Procedimentos e Requisitos para Solicitar o Ressarcimento ou a Reclassificação Militar

Entendendo os Conceitos de Ressarcimento e Reclassificação

O ressarcimento de preterição ocorre quando um militar, injustamente, é preterido em sua promoção. Nesse caso, ele tem o direito de ser reenquadrado na colocação hierárquica a que faria jus no momento oportuno.

A reclassificação, por sua vez, visa corrigir posição indevida na carreira, movendo o militar para o posto adequado ao seu tempo de serviço e qualificações. Ambos os institutos buscam restabelecer a justiça e preservar a meritocracia prevista no Estatuto dos Militares.

Critérios e Requisitos para Fazer o Pedido

Para obter sucesso no requerimento administrativo ou judicial, o militar deve comprovar:

• Inscrição ativa no quadro de promoções da respectiva Força;
• Cumprimento dos requisitos de antiguidade ou merecimento no período questionado;
• Existência de erro administrativo, omissão ou falha de avaliação;
• Observância do prazo interno para apresentação de recurso ou impugnação.

A demonstração clara dos critérios violados — seja a antiguidade ignorada ou o merecimento injustamente desconsiderado — é fundamental para embasar o pedido.

Documentos Necessários

A força do pedido está diretamente ligada à qualidade da prova documental. Recomenda-se reunir:

• Portaria, regulamento ou ato normativo que disponha sobre as promoções;
• Boletim de serviço e diários de bordo, atestando tempo e movimentações;
• Certidões de quitação de serviço e de tempo efetivo de qualificação;
• Declarações de mérito, avaliações de desempenho ou condecorações;
• Procuração e documentos pessoais (RG, CPF e comprovante de residência);
• Ofícios, e-mails ou memorandos internos que evidenciem erro administrativo.

Cópias autenticadas e organização cronológica garantem rapidez na análise pelas autoridades competentes.

O ressarcimento ou a reclassificação militar corrige injustiças em promoções ou enquadramentos. Quando comprovado erro administrativo, o militar pode solicitar, administrativa ou judicialmente, sua devida posição hierárquica ou reparação por preterição.

5 passos para solicitar ressarcimento ou reclassificação militar

1. Estudo normativo
   Consulte o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e regulamentos da sua Força.
2. Reúna documentos comprobatórios
   Junte boletins, certidões, avaliações e atos normativos.
3. Elabore o requerimento
   Apresente os fatos, fundamentos legais e documentos organizados.
4. Protocole e acompanhe
   Entregue à chefia de pessoal e monitore o andamento com registros formais.
5. Recurso ou ação judicial
   Se indeferido, recorra ou ingresse com mandado de segurança ou ação ordinária.

Documentos necessários para pedido de ressarcimento ou reclassificação

Perguntas frequentes sobre ressarcimento e reclassificação militar

O que é o ressarcimento de preterição?

É o reconhecimento oficial de que o militar foi injustamente preterido em promoção, com direito à correção hierárquica.

Qual a diferença entre reclassificação e ressarcimento?

Reclassificação ajusta o posto ao tempo de serviço; ressarcimento corrige preterição específica em promoção.

É possível recorrer judicialmente?

Sim, por mandado de segurança ou ação ordinária com apoio de advogado militarista.

Existe prazo para requerer?

Sim, conforme os regulamentos internos de cada Força e os prazos do direito administrativo militar.

Passo a Passo do Procedimento Administrativo

1. Levantamento normativo: estude as regras do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980) e regulamentos específicos de promoção.
2. Elaboração do requerimento: redija peça clara, indicando fatos, fundamentos jurídicos e relação de documentos anexos.
3. Protocolo no órgão competente: apresente o pedido à Seção de Pessoal, Chefia de Promoções ou setor responsável, guardando protocolo.
4. Acompanhamento: monitore despachos, prazos e eventuais exigências para complementação documental.
5. Recurso hierárquico: em caso de indeferimento, apresente recurso à instância superior, juntando novos elementos de prova.

O trâmite pode levar alguns meses, por isso é essencial anotar todos os prazos e solicitar informações formais sobre o andamento.

Quando e Como Ingressar com a Via Judicial

Se o processo administrativo não for suficiente ou resultar em negativa injustificada, o militar pode recorrer ao Judiciário. Os passos básicos são:

• Contratar advogado especializado em direito militar;
• Peticionar mandado de segurança (para atos ilegais) ou ação ordinária (para indenização ou reclassificação);
• Anexar petição inicial com documentos, provas e planilha de cálculos;
• Requisitar, via ofício judicial, certidões e documentos junto às diretorias de pessoal;
• Pleitear tutela antecipada, caso haja risco de dano irreparável ou atraso indevido.

A via judicial costuma ser mais demorada e custosa, mas garante intervenção do Judiciário para corrigir ilegalidades e omissões.

Dicas para Maximizar as Chances de Sucesso

• Organize provas em ordem cronológica, com índice ou sumário;
• Certifique-se de que todos os documentos estejam atualizados e autenticados;
• Documente cada protocolo e comunicação interna;
• Obtenha declarações de testemunhas e colegas de farda;
• Conte com parecer ou laudo de advogado militar experiente;
• Acompanhe ativamente o processo e cobre decisões dentro dos prazos.

🔗 Leia também

• Procedimentos e Requisitos para Ressarcimento Militar – Guia completo sobre análise normativa, documentação e protocolo administrativo.
• Reclassificação Militar: Conceitos e Aplicação – Explica a diferença entre ressarcimento e reclassificação, com dicas sobre provas a serem apresentadas.
• Prazos e Recursos no Processo Militar – Esclarece prazos de recurso e procedimento administrativo e judicial para militares.
• Mandado de Segurança para Militares – Instruções para petição, documentos, tutela antecipada e escolha do advogado.
• Como Montar um Dossiê Militar Bem Estruturado – Dicas sobre organização cronológica, autenticação e inclusão de testemunhas.

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🏛 Referências Legislativas e Jurídicas Oficiais

• Lei nº 6.880/1980 – Estatuto dos Militares – Regula promoções, disciplina e hierarquia. L6880/1980
• Regulamento de Promoções da Força – Norma interna que define critérios de antiguidade e merecimento para promoção.
• Código de Processo Administrativo Militar – Regula recursos e impugnações no âmbito administrativo.
• Mandado de Segurança – Lei nº 12.016/2009 – Procedimento adequado para impugnar ilegalidades em promoções.
• Código de Processo Civil – art. 300 – Permite pedido de tutela antecipada em caso de risco ou demora indevida do judiciário.

🔗 Referências

1. Lei 6.880/1980 – Estatuto dos Militares
2. Regulamentos internos da força específica
3. Lei 12.016/2009 – Mandado de Segurança
4. CPC – art. 300 (tutela antecipada)
5. Código Administrativo Militar – regras de recursos e prazos

Um dossiê bem estruturado transmite profissionalismo e facilita a análise pela administração ou pelo juiz.

Ressarcimento de preterição e reclassificação são direitos assegurados pelo ordenamento jurídico militar quando comprovada injustiça na trajetória de promoções.

Seguir rigorosamente os procedimentos, atender aos requisitos e reunir documentação robusta são passos essenciais para garantir o restabelecimento do posto correto e a reparação de eventuais prejuízos na carreira.