O que caracteriza a deserção?

A deserção militar é uma das infrações mais graves previstas no Código Penal Militar. O militar que se afasta da unidade sem autorização por mais de 8 dias consecutivos pode ser enquadrado nesse crime. Quando isso acontece, inicia-se um processo que pode culminar em um PAD por deserção — procedimento administrativo disciplinar que avalia a conduta e pode resultar em sanções severas, inclusive a exclusão das fileiras da Polícia Militar.

Mas o que configura, de fato, a deserção?

De acordo com o artigo 187 do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), comete o crime de deserção o militar que se ausenta, sem licença, da unidade onde serve, por mais de oito dias consecutivos. Esse prazo é contado a partir do momento em que o militar deveria retornar ao serviço.

Entretanto, a ausência não basta. É necessário comprovar o dolo, ou seja, a intenção de abandonar o serviço militar, o que será objeto de análise tanto no PAD por deserção quanto na esfera criminal.

Elementos principais da deserção:

• Ausência injustificada por mais de 8 dias consecutivos;
• Não apresentação voluntária no prazo legal;
• Intenção deliberada de não retornar ao serviço;
• Quebra do dever funcional e hierárquico militar.

Esses elementos configuram o cenário ideal para a abertura de um PAD por deserção, que pode comprometer toda a carreira do militar, com repercussões penais, funcionais e sociais.

Quais são as consequências da deserção militar?

A deserção militar é uma falta grave e suas consequências ultrapassam em muito o que muitos imaginam. Ao se ausentar indevidamente de sua unidade por mais de oito dias sem justificativa legal, o militar não está apenas violando a hierarquia e disciplina — pilares fundamentais das Forças Armadas e das Polícias Militares —, mas também incorre em crime tipificado no artigo 187 do Código Penal Militar.

As consequências são severas, tanto na esfera penal quanto administrativa. A seguir, explicamos com profundidade o que pode acontecer com um militar acusado de deserção:

1. Ação Penal Militar

O militar será processado criminalmente, conforme prevê o artigo 187 do Código Penal Militar. A pena prevista pode chegar a dois anos de reclusão, podendo ser agravada em casos específicos, como deserção em tempo de guerra.

2. Prisão Preventiva

Em muitos casos, o juiz militar pode decretar a prisão preventiva do desertor, principalmente se houver indícios de que ele possa fugir ou comprometer a investigação. Isso significa que o militar pode ser preso antes mesmo de ser julgado.

3. Processo Administrativo Disciplinar (PAD) por Deserção

Além da esfera penal, o militar responde a um PAD, que pode culminar na exclusão da corporação. A deserção é considerada uma transgressão disciplinar gravíssima, e muitas corporações têm política de tolerância zero para esse tipo de conduta.

4. Perda de Direitos e Benefícios

O militar que responde por deserção corre sérios riscos de perder direitos funcionais valiosos, como estabilidade, tempo de serviço para aposentadoria, progressões na carreira e até mesmo o direito à reserva remunerada. Muitos têm suas vidas financeiras e familiares completamente desestruturadas.

5. Manchas no Histórico Profissional

Uma condenação ou até mesmo a tramitação de um PAD por deserção gera uma mancha profunda no histórico funcional do militar. Isso compromete futuras tentativas de reintegração, dificulta a participação em concursos públicos e pode até impossibilitar o exercício de outras funções públicas.

6. Prejuízos Psicológicos e Familiares

O militar em situação de deserção enfrenta não apenas a insegurança jurídica, mas também o estigma social. O medo constante da prisão, o afastamento da família, e a incerteza sobre o futuro provocam abalos emocionais profundos, tanto para ele quanto para seus entes queridos.

O PAD por deserção é, na prática, um divisor de águas. Ele pode representar o fim abrupto e traumático de uma trajetória construída com esforço e dedicação ao longo dos anos. Muitos militares que enfrentam esse processo relatam a sensação de impotência e arrependimento por não terem buscado apoio jurídico especializado logo nos primeiros sinais de problema.

É essencial compreender que a deserção não é apenas uma ausência injustificada. Ela representa, para o ordenamento jurídico militar, uma quebra de confiança institucional. A punição, por isso, tende a ser rigorosa e exemplar.

Caso você esteja enfrentando ou conheça alguém nessa situação, o ideal é buscar orientação com urgência. Um advogado especialista em Direito Militar pode não apenas oferecer defesa técnica no processo criminal e administrativo, mas também propor teses e estratégias capazes de minimizar os impactos e, em alguns casos, evitar a exclusão definitiva da carreira militar.

A deserção gera automaticamente a exclusão da PM?

Não. Apesar da gravidade, a deserção não gera exclusão automática. A Constituição Federal garante o devido processo legal e ampla defesa (art. 5º, inciso LV).

A exclusão só ocorrerá após o julgamento do PAD por deserção, com a comprovação de que:

• O militar realmente se ausentou de forma dolosa e injustificada;
• Não havia causas que justificassem a ausência;
• A permanência do militar na corporação se tornou incompatível.

Portanto, é essencial que o militar receba assessoria jurídica especializada durante o PAD por deserção, sob pena de sofrer injustiças irreversíveis.

Todo caso de deserção gera abertura de PAD?

Não necessariamente. A administração militar possui discricionariedade para avaliar se a conduta justifica ou não a abertura do PAD por deserção.

Fatores como:

• Histórico disciplinar;
• Condições de saúde física ou mental;
• Existência de justificativas formais;
• Circunstâncias pessoais ou familiares;

…podem influenciar a decisão sobre instaurar ou não o processo disciplinar.

Por isso, um bom advogado pode intervir ainda na fase preliminar, apresentando uma defesa técnica antes mesmo do PAD, com chances reais de arquivamento da apuração.

O militar pode ser preso por deserção antes do PAD?

Sim. A deserção é considerada crime militar, e o artigo 451 do Código de Processo Penal Militar prevê que o comandante da unidade poderá ordenar a captura do desertor e sua prisão preventiva, ainda antes da abertura formal do PAD por deserção.

Essa prisão tem caráter cautelar e visa garantir o comparecimento do militar ao processo penal. No entanto, nem todo desertor deve ser preso automaticamente.

A legalidade da prisão deve ser analisada à luz das garantias constitucionais e das peculiaridades do caso concreto, como:

• Existência de justificativas médicas;
• Volta espontânea à unidade;
• Histórico funcional positivo.

A atuação de um advogado pode, inclusive, evitar a prisão ou garantir a soltura mediante Habeas Corpus.

É possível responder ao PAD por deserção em liberdade?

Sim, é possível. A prisão não é condição obrigatória para a abertura ou tramitação do PAD por deserção.

Na prática, muitos militares responderam ao PAD por deserção em liberdade, principalmente nos seguintes casos:

• Retorno voluntário à unidade militar;
• Apresentação com justificativas plausíveis;
• Ausência de perigo à hierarquia e disciplina;
• Submissão a tratamento médico ou psicológico.

Durante o processo, o advogado pode demonstrar que a permanência do militar em liberdade não compromete a apuração dos fatos, reforçando sua dignidade e respeito às garantias legais.

Problemas de saúde podem justificar a ausência e afastar a deserção?

Sim. Doenças físicas, transtornos mentais ou crises emocionais podem justificar a ausência do militar e afastar a tipificação do crime de deserção.

Essa justificativa precisa ser comprovada por:

• Atestados médicos válidos;
• Laudos psiquiátricos;
• Relatórios de acompanhamento terapêutico;
• Registros hospitalares.

Se o militar estiver impossibilitado de se comunicar com a unidade ou exercer suas funções por motivo de força maior, o afastamento não deve ser considerado abandono de posto.

Esses elementos devem ser apresentados desde o início do PAD por deserção, com o suporte técnico de um advogado especializado, para garantir que sejam devidamente apreciados.

Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?

A atuação de um advogado especialista em Direito Militar é decisiva em casos de PAD por deserção. Veja como ele pode fazer a diferença:

1. Análise jurídica da conduta — para verificar se realmente houve deserção ou outra falta administrativa menor;
2. Acompanhamento no processo penal e administrativo, garantindo os direitos constitucionais do militar;
3. Requerimento de provas e testemunhas, fortalecendo a defesa;
4. Negociação com a administração, visando alternativas à exclusão;
5. Pedidos de Habeas Corpus, caso haja prisão ilegal ou desnecessária;
6. Recurso administrativo, em caso de decisão desfavorável no PAD;
7. Ação judicial de reintegração, se a exclusão for indevida.

Em resumo: o advogado é o escudo jurídico que protege a carreira e a dignidade do militar em momentos de extrema vulnerabilidade.

Enfrentar um PAD por deserção é uma das situações mais delicadas para um militar. A depender da condução do processo, ele pode resultar em exclusão da corporação, perda de direitos e prejuízo irreparável à vida funcional.

Neste artigo, mostramos:

• O que configura a deserção militar;
• As consequências disciplinares e penais;
• Como funciona o PAD por deserção;
• A importância do acompanhamento jurídico;
• E como defender-se com base em teses legais e provas técnicas.

Na Reis Advocacia, já atuamos com sucesso na defesa de inúmeros policiais militares em PADs, garantindo reintegrações, suspensões de exclusões e até absolvições em processos penais.

Se você está sendo acusado de deserção ou recebeu notificação de PAD, entre em contato conosco o quanto antes. Agir rápido é o segredo para proteger sua farda, seu histórico e sua dignidade como servidor público.

Perguntas frequentes sobre o tema

1. O que é considerado PAD por deserção?

É o Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apurar o abandono injustificado de função militar por mais de 8 dias.

2. Todo militar ausente por mais de 8 dias será excluído?

Não. A exclusão depende de PAD, defesa prévia e decisão fundamentada.

3. Posso responder ao PAD por deserção em liberdade?

Sim, salvo se houver risco de fuga ou prejuízo à apuração.

4. Se eu voltar voluntariamente, ainda serei punido?

A volta voluntária pode ser usada como atenuante e evitar a exclusão.

5. Problemas psicológicos podem afastar a culpa?

Sim, desde que comprovados por laudos e acompanhamentos médicos.

6. Posso ser preso antes mesmo de ser ouvido?

Sim, por ordem do comandante ou da Justiça Militar.

7. A exclusão da PM é automática em casos de deserção?

Não. É necessário processo administrativo com direito à defesa.

8. Quanto tempo dura um PAD por deserção?

Depende da complexidade, mas em média 30 a 90 dias.

9. Posso ser reintegrado após ser excluído por deserção?

Sim, se for comprovada ilegalidade no processo.

10. Preciso mesmo de um advogado?

Sim. Apenas um especialista poderá montar uma defesa eficaz e preservar seus direitos.

Leia também:

1. Guia Completo do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em 2025 — Explica como funciona o PAD, suas fases, direitos do servidor e prazos no ano de 2025, com foco em transparência e atualizações processuais.

2. Advogado PAD: Protegendo sua Carreira no Serviço Público — Mostra a importância de um advogado especializado em PAD para garantir ampla defesa e proteger cargo público em todas as etapas do processo.

3. Processo Administrativo Disciplinar – PAD – Manual Completo 2025 — Manual detalhado sobre o PAD: etapas, princípios, diferenças com sindicância, necessidade de defesa e perguntas frequentes.

4. PAD no SUS: saiba seus direitos e evite punições injustas — Artigo voltado para servidores do SUS, mostrando quando o PAD pode ser instaurado por omissão e como se defender.

5. Erros no PAD que afetam o direito à reforma militar (2026) — Explica falhas comuns em PAD que podem prejudicar o direito à reforma militar e como identificar e combater essas irregularidades.

Referências:

• Policial Militar – Deserção – Jurisprudência administrativa e proporcionalidade da punição — Acórdãos sobre PAD e deserção na PM, incluindo decisões que discutem a legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da demissão como sanção disciplinar.

• Jurisprudência sobre Crime de Deserção (lei e efeitos) – JusBrasil — Compilação traz decisões sobre desertores e reflexos em processos — útil para reforçar base jurisprudencial sobre disciplina e exclusão do serviço.