O que é pecuniária militar?

A pecuniária militar é um direito financeiro garantido aos membros das Forças Armadas, que pode surgir em diversas situações, como o abono de férias, licenças não gozadas ou compensações por serviços prestados. Na prática, trata-se de uma compensação de natureza econômica que visa indenizar o militar por situações específicas previstas em lei, garantindo a ele a justa contraprestação por tempo de serviço, privações ou direitos adquiridos e não usufruídos.

Esse benefício, embora previsto em legislação específica, ainda gera dúvidas entre muitos militares ativos, inativos e seus familiares. É essencial compreender o que realmente significa a pecuniária militar, seus fundamentos legais, e como garantir o recebimento desse direito sem erros.

Entender a pecuniária militar é fundamental para:

• Saber quando você tem direito ao benefício;
• Evitar a perda de valores por desconhecimento;
• Garantir o pagamento correto, com base na legislação;
• Saber como recorrer caso o benefício seja negado;
• Identificar possibilidades de revisão ou ação judicial para obtenção de valores retroativos.

Se você é militar da ativa, da reserva, reformado ou familiar de um militar, este artigo é leitura obrigatória. Continue até o final para entender tudo sobre esse importante direito e como um advogado especialista pode ajudar a garantir o que é seu por lei.

Como funciona a pecuniária militar?

A pecuniária militar funciona como uma compensação financeira devida ao militar em razão de determinados direitos previstos na legislação militar que, por algum motivo, não foram usufruídos. O caso mais comum é o abono pecuniário de férias, previsto no artigo 1º da Lei nº 8.112/90 para os servidores civis, com analogia aplicável aos militares, e regulamentado por normas internas das Forças Armadas.

O militar pode, por exemplo, converter até um terço do período de férias em abono pecuniário, recebendo por esse período em dinheiro. Isso é comum em situações em que o militar opta por não gozar parte das férias para permanecer em serviço, ou quando, ao se desligar da corporação, possui férias acumuladas não utilizadas.

Outras hipóteses em que a pecuniária militar é aplicável incluem:

• Licenças-prêmio não gozadas;
• Férias vencidas e não usufruídas por interesse do serviço;
• Direitos adquiridos não pagos por falha administrativa;
• Indenizações de missão ou deslocamento não quitadas.

Essa compensação é prevista em legislação própria, como o Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), o Decreto nº 4.307/2002, entre outras normas complementares.

O que é pecuniário no Exército?

No âmbito do Exército Brasileiro, o termo pecuniário está diretamente ligado a valores em dinheiro que o militar tem direito a receber em decorrência de situações administrativas e funcionais específicas. A pecuniária militar no Exército, portanto, engloba indenizações como:

• Abono pecuniário de férias;
• Indenizações por serviço extraordinário;
• Compensações por licenças não usufruídas;
• Indenizações por movimentações compulsórias.

A legislação vigente permite ao militar receber valores que substituam ou compensem a ausência de determinados direitos, desde que respeitadas as normas internas da Força e a legislação federal. Vale destacar que, mesmo no Exército, a negativa ou omissão no pagamento desses valores pode ser questionada judicialmente.

Quem tem direito à pecuniária militar?

A pecuniária militar é um direito dos militares das Forças Armadas – Exército, Marinha e Aeronáutica – tanto da ativa quanto da reserva ou reformados, desde que preencham os requisitos legais para cada tipo de pecúnia.

Têm direito à pecuniária militar:

1. Militares que solicitam o abono pecuniário de férias;
2. Militares que não usufruíram férias ou licenças por necessidade do serviço;
3. Militares que se desligaram da corporação com saldo de férias ou licenças não gozadas;
4. Herdeiros de militares falecidos que deixaram saldo de valores pecuniários não pagos;
5. Militares em missão, movimentação ou situação de deslocamento indenizável.

O reconhecimento do direito depende da análise dos registros administrativos, da folha de pagamento e da legislação vigente à época do fato gerador. Em muitos casos, é necessário o apoio de um advogado especialista para reverter negativas injustas ou recuperar valores retroativos.

Quais são as vantagens pecuniárias dos militares?

As vantagens pecuniárias militares são diversas e visam garantir justiça remuneratória, compensando situações extraordinárias vivenciadas pelos militares em razão do serviço. Entre as principais vantagens, podemos destacar:

• Abono pecuniário de férias (venda de férias);
• Gratificação natalina proporcional em desligamento;
• Indenizações por licenças não gozadas;
• Compensação por deslocamentos e remoções;
• Diárias de missão;
• Gratificações por tempo de serviço ou desempenho.

Essas vantagens podem ser pagas em caráter indenizatório ou remuneratório, dependendo da natureza da verba. É fundamental que o militar esteja atento aos seus demonstrativos de pagamento, pois eventuais falhas ou omissões podem ser corrigidas judicialmente com o suporte jurídico adequado.

O que é salário pecuniário?

O salário pecuniário é a parte do salário ou remuneração que é paga em dinheiro ao servidor ou militar. No contexto da pecuniária militar, esse termo é usado para indicar valores convertidos ou compensados financeiramente em favor do militar.

Ou seja, quando o militar opta por transformar um direito não usufruído (como férias ou licença) em pagamento em dinheiro, está recebendo um salário pecuniário. Isso ocorre, por exemplo, quando o militar vende parte das férias ou recebe valores de licenças não utilizadas ao passar para a reserva.

Importante diferenciar esse conceito de outras formas de retribuição, como gratificações, adicionais ou benefícios indiretos. O salário pecuniário é direito líquido e certo, e sua ausência ou cálculo incorreto pode ser objeto de ação judicial.

Abono pecuniário recebe antes ou depois?

O pagamento do abono pecuniário militar deve ocorrer:

• Antes, quando for solicitado dentro do período legal, com base no planejamento de férias;
• Depois, quando o militar for desligado da corporação com saldo de férias não utilizadas;
• Em ações judiciais, quando há negativa administrativa ou falha no pagamento.

A legislação prevê que o pagamento ocorra preferencialmente junto com a remuneração do mês em que as férias seriam gozadas. No entanto, problemas administrativos ou negativas indevidas podem gerar atrasos, exigindo medidas jurídicas para correção.

Qual é o valor do abono pecuniário militar?

O valor do abono pecuniário militar corresponde a 1/3 da remuneração do militar, proporcional ao período vendido. Se o militar optar por vender 10 dias de férias, por exemplo, receberá o valor correspondente a 1/3 da remuneração desses 10 dias, acrescido dos devidos encargos legais.

Esse valor varia conforme a patente, tempo de serviço, adicionais e outras rubricas que compõem o salário do militar. A base de cálculo segue critérios legais e administrativos que, se descumpridos, podem ser questionados judicialmente com base no direito adquirido e na legislação em vigor.

Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?

Contar com o suporte de um advogado especialista em pecuniária militar é essencial para:

• Avaliar se há direito ao benefício;
• Analisar a documentação administrativa e contracheques;
• Identificar erros no cálculo ou omissões;
• Ingressar com ação judicial para garantir o pagamento;
• Recuperar valores retroativos;
• Representar herdeiros em casos de militares falecidos com valores não pagos.

O conhecimento das leis específicas, como o Estatuto dos Militares e jurisprudências consolidadas, faz toda a diferença na defesa dos direitos dos militares. Muitos casos de negativas administrativas indevidas são revertidos judicialmente com fundamentação sólida e atuação estratégica.

A pecuniária militar é um direito consolidado e essencial na vida financeira dos militares das Forças Armadas. Saber quando e como exigir esse direito pode evitar prejuízos e garantir a valorização da carreira militar. Ao longo deste artigo, explicamos o conceito, funcionamento, hipóteses de aplicação e as principais dúvidas sobre o tema.

Na Reis Advocacia, nosso trabalho é ajudar militares ativos, da reserva, reformados e seus familiares a garantir todos os seus direitos, inclusive a pecuniária militar. Já ajudamos centenas de militares em todo o Brasil, com decisões judiciais favoráveis e recuperação de valores significativos.

Se você acredita ter direito a esse benefício, entre em contato com nosso escritório agora mesmo. Nossa equipe está preparada para analisar seu caso com profundidade e buscar a melhor solução jurídica.

Perguntas frequentes sobre pecuniária militar

1. É possível recorrer de uma sentença que negou a pecuniária militar?
   • Sim. A sentença pode ser impugnada por meio de apelação.
2. Qual o prazo para interpor recurso?
   • Em regra, o prazo é de 15 dias úteis após a intimação.
3. O militar pode recorrer sem advogado?
   • Não. A representação por advogado é obrigatória em instâncias superiores.
4. Posso incluir novos documentos no recurso?
   • Sim, em casos específicos, como prova de fato novo.
5. O recurso suspende os efeitos da sentença?
   • Depende. Em alguns casos, o recurso pode ter efeito suspensivo.
6. O militar reformado também pode recorrer?
   • Sim, os direitos são mantidos na inatividade.
7. Se perder o recurso, posso tentar outras vias?
   • Sim. Há possibilidade de embargos ou recursos aos tribunais superiores.
8. Quanto tempo demora o julgamento de um recurso?
   • Pode variar de meses a anos, conforme a instância.
9. O recurso pode gerar aumento do valor a receber?
   • Pode sim, se corrigido o cálculo ou reconhecido novo direito.
10. Um advogado da Reis Advocacia pode me ajudar?

• Com certeza. Temos equipe especializada em direitos militares.

Leia também:

• Licença Especial Militar não Gozada: Conversão Em Pecúnia — aborda como militares podem converter licença especial e férias não gozadas em indenização pecuniária, com base em decisões judiciais recentes. Advocacia Reis
• Militar da reserva conquista 1ª licença especial em dinheiro — relata caso real de militar da reserva que obteve conversão de licença especial não usada em dinheiro. Advocacia Reis
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• Conversão da Licença Especial em Pecúnia — guia completo sobre como funciona a conversão de licença especial em dinheiro, com base em normas e jurisprudência. Advocacia Reis
• Indenização por Licença Especial Não Gozada: Jurisprudência e Prazos de Prescrição — análise da natureza jurídica da conversão em pecúnia, prazos prescricionais e procedimentos práticos. Advocacia Reis

Referência:

• Recurso Especial nº 1.653.270 – conversão de licença especial de militar em pecúnia reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) — esse julgado confirma a possibilidade da conversão em pecúnia da licença especial não gozada, para fins de inatividade, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração.

Dr. Tiago Oliveira Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.

Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.

Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.