Pejotização: O que é?
No dia 14 de abril de 2025, o STF, por determinação do ministro Gilmar Mendes, suspendeu em todo o país os processos sobre a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, até o julgamento definitivo do Tema 1389
Essa medida foi tomada após o STF reconhecer a repercussão geral do Tema 1389, que trata justamente da validade desses contratos e da competência da Justiça do Trabalho para julgar casos de suposta fraude.
A pejotização acontece quando o empregador obriga o trabalhador a abrir uma empresa (CNPJ) para prestar serviços, mas mantém com ele uma relação de trabalho subordinada, contínua e pessoal, características típicas de um contrato regido pela CLT. Quando essa prática é identificada, o trabalhador pode buscar na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego e a reparação dos prejuízos sofridos.
O que muda na prática sobre a Pejotização?
A partir dessa decisão do STF:
Todos os processos que discutem pejotização ficam paralisados em todo o Brasil;
Nenhuma sentença poderá ser proferida nesses casos até o julgamento final do Supremo;
Empresas devem reforçar o cuidado na formalização de contratos de prestação de serviços;
Trabalhadores que acreditam estar em situação de pejotização precisam aguardar o posicionamento definitivo do STF para novas ações.
5 passos para entender os efeitos da decisão do STF
Identificação da prática – Reconheça quando a contratação de PJ reflete vínculo de emprego.
Suspensão geral – Todos os processos relativos ao tema estão paralisados desde 14/04/2025.
Acompanhamento do Tema 1389 – Aguardam julgamento do mérito vinculante pelo STF.
Revisão contratual – Empresas devem revisar contratos para evitar indícios de subordinação ou controle excessivo.
Assistência jurídica – Trabalhadores e empresas devem buscar orientação especializada para se adaptar ao novo cenário
Empresas devem redobrar a atenção para se proteger de condenações envolvendo Pejotização.
Nesse cenário, as empresas devem adotar algumas medidas preventivas para se proteger de futuras condenações:
Revisar os contratos de prestação de serviços, garantindo clareza e licitude;
Evitar condutas que possam sugerir subordinação, como controle de jornada ou metas abusivas;
Manter a autonomia dos prestadores de serviço;
Buscar orientação de um advogado especializado para alinhar os contratos às normas legais.
Fale com um advogado
A decisão do STF de suspender os processos relacionados à pejotização representa um marco importante para o direito do trabalho no Brasil. Essa medida visa uniformizar o entendimento sobre a legalidade da contratação de profissionais como pessoas jurídicas, prática comum em diversas áreas, mas que muitas vezes esconde relações de emprego disfarçadas.
Diante dessa nova realidade jurídica, as empresas precisam agir com cautela. É essencial revisar os contratos de prestação de serviços e garantir que estejam de acordo com a legislação trabalhista. Qualquer irregularidade pode gerar passivos significativos no futuro, inclusive o reconhecimento de vínculo empregatício e cobranças retroativas.
Para os trabalhadores, essa suspensão levanta alertas. Muitos profissionais prestam serviços como PJ, mas na prática estão subordinados, têm carga horária fixa e cumprem ordens diretas — o que caracteriza uma relação de emprego. Caso se sintam prejudicados, é fundamental buscar orientação especializada.
Fale com um advogado da Reisa Advocacia, é o caminho mais seguro para entender os impactos dessa suspensão e avaliar se há alguma ilegalidade no contrato atual. Um profissional qualificado pode analisar a situação concreta e indicar os próximos passos, seja para negociar ajustes contratuais ou ingressar com medidas judiciais, se necessário.
Perguntas frequentes sobre o tema
O que é o Tema 1389 do STF?
É o tema de repercussão geral relacionado à legalidade da pejotização e competência da Justiça do Trabalho, em julgamento definitivo.
Por que os processos foram suspensos?
Para uniformizar a jurisprudência e evitar decisões conflitantes enquanto o STF define o entendimento .
Quem deve revisar contratos?
Empresas que contratam via CNPJ devem rever cláusulas que demonstrem subordinação ou controle jurídico-continuado .
O que os trabalhadores devem fazer?
Juntar provas da real relação de emprego e aguardar a decisão final para novas ações judiciais
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Referências:
Súmula 363 do STJ – Natureza da relação de trabalho em contratos civis
Define que contratos de prestação de serviços sem vínculo trabalhista são de competência da Justiça Estadual.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.