Você já se perguntou se um Policial Militar demitido pode voltar ao cargo? Esse é um dos questionamentos mais angustiantes enfrentados por policiais militares e suas famílias após uma decisão administrativa ou judicial que determina a saída da corporação. A perda da farda não representa apenas uma mudança profissional, é um impacto emocional, financeiro e familiar.
Ser um Policial Militar demitido pode significar:
- Perda de estabilidade e identidade profissional
- Suspensão de direitos e benefícios
- Questionamentos sobre futuro de carreira
- Desafios jurídicos complexos
Neste artigo completo e atualizado para 2026, você vai entender:
- Se um Policial Militar demitido pode voltar ao cargo em qualquer situação
- Diferenças entre demissão, exclusão e licenciamento
- Prazos de prescrição da ação de reintegração
- Possibilidade de anulação da demissão
- Casos de demissão por crime e possibilidade de retorno
- Direitos, tempo de serviço e salários em situação de reintegração
- Como um advogado especialista pode ajudar de forma estratégica
Este conteúdo foi escrito por um advogado especialista em direito militar com décadas de experiência na defesa de policiais, com linguagem clara, prática e orientada para solução, para você saber exatamente o que fazer se esse for o seu caso.
Policial Militar demitido pode voltar ao cargo em qualquer situação?
A pergunta que muitos fazem: policial militar demitido pode voltar ao cargo independentemente da causa da demissão?
A resposta curta é: não em todas as situações. A possibilidade de retorno depende diretamente das circunstâncias da demissão, do enquadramento legal e da via adequada para contestar a decisão. É aqui que entra a aplicação de princípios jurídicos fundamentais, como o devido processo legal, ampla defesa e motivação dos atos administrativos extrativos do poder disciplinar militar.
Quando falamos de Policial Militar demitido, é preciso distinguir se a saída foi em razão disciplinar, exame de saúde, incapacidade física, conduta criminosa ou decisão administrativa sem embasamento legal.
A regra é que não existe um retorno automático em qualquer situação, mas existem caminhos jurídicos que podem ser acionados em situações específicas para reverter a demissão ou obter a reintegração do Policial Militar demitido.
Para entender melhor essas nuances, precisamos saber o que de fato caracteriza a demissão, e quando ela difere de outras formas de desligamento do serviço militar.
Qual a diferença entre demissão, exclusão e licenciamento na Polícia Militar?
Entender a terminologia é essencial para qualquer policial que esteja pensando se um Policial Militar demitido pode voltar ao cargo
- Demissão
A demissão no âmbito militar é a forma mais grave de desligamento. Normalmente está ligada a:
- Processo administrativo disciplinar com penalidade prevista no regulamento
- Conduta incompatível com a função
- Infração disciplinar que justifique a sanção de exclusão dos quadros
O Policial Militar demitido perde vínculo funcional, direitos e vantagens relativos ao tempo de serviço. A demissão é, em regra, uma penalidade severa, aplicada quando há falta grave comprovada.
- Exclusão
Exclusão é um conceito maior que pode envolver a saída da corporação em virtude de:
- Ato administrativo
- Decisão judicial
- Razões éticas, de conduta ou legais
- Crimes militares ou comuns com trânsito em julgado
Todo Policial Militar demitido foi excluído, mas nem todo excluído foi demitido com direito a ampla defesa.
- Licenciamento
O licenciamento é uma forma de desligamento sem sanção disciplinar. É a saída do serviço ativo por motivos como:
- Término de serviço obrigatório
- Requerimento do próprio policial (em situações específicas)
- Razões de saúde não relacionadas a falta disciplinar
O licenciamento não carrega a mesma carga punitiva que a demissão e, geralmente, não impede o retorno em futuras convocações, dependendo da legislação específica.
Resumo prático
Se o Policial Militar demitido foi desligado com base em infração disciplinar grave, ele enfrentará um caminho mais complexo para tentar a reintegração. Já o licenciamento pode ser reversível em determinadas circunstâncias, mas ainda assim não garante direito automático de retorno.
Qual é o prazo de prescrição para a ação de reintegração de um policial militar?
Quando um Policial Militar demitido deseja voltar ao cargo, é crucial observar os prazos legais para propor a ação de reintegração ou anular a demissão administrativa.
No Direito Administrativo Militar, a regra geral de prescrição varia conforme a situação:
- Ação Anulatória contra Ato Administrativo
O Policial Militar demitido pode propor ação anulatória para contestar a legalidade da demissão. Geralmente, o prazo para anular um ato administrativo é de 5 anos, contados do conhecimento do ato que se pretende anular.
Esse prazo decorre do princípio da segurança jurídica e da estabilidade dos atos administrativos.
- Ação de Reintegração ao Cargo
A ação de reintegração tem natureza jurídica específica.
Dependendo da legislação estadual e das regras do estatuto militar, esse prazo costuma se aproximar do prazo de prescrição quinquenal.
Importante
Se o Policial Militar demitido perde o prazo para contestar a decisão, ele pode perder a chance de reintegrar, salvo motivos legais de interrupção ou suspensão da prescrição, como:
- Petição administrativa prévia
- Representações junto ao Ministério Público Militar
- Impugnação tempestiva durante o processo administrativo disciplinar
Portanto, para quem busca saber se um Policial Militar demitido pode voltar ao cargo, conhecer o prazo de prescrição é essencial, pois perder o prazo pode significar desistir da chance de reversão.
A demissão do Policial Militar pode ser anulada judicialmente?
A demissão pode ser questionada e até anulada quando houver:
- ausência de motivação legal
- cerceamento de defesa
- violação de princípios constitucionais (como ampla defesa e contraditório)
- irregularidades graves no processo administrativo disciplinar
Quando isso ocorre, o Policial Militar demitido pode alcançar:
- a anulação do ato administrativo
- reintegração ao cargo
- pagamento de salários retroativos (quando reconhecido judicialmente)
Fundamentos jurídicos que sustentam a anulação
Princípios constitucionais aplicáveis:
- Ampla defesa e contraditório — Consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal
- Devido processo legal — Todos os atos administrativos devem respeitar regras claras de procedimento
- Motivação dos atos administrativos — Qualquer decisão que retire o policial do serviço deve estar devidamente motivada e fundamentada
Para que um juiz determine a anulação da demissão, é necessário demonstrar no processo:
- Erros formais no PAD (Processo Administrativo Disciplinar)
- Falta de prova robusta
- Ausência de defesa técnica adequada
- Decisão que contraria princípios basilares
Assim, quando se questiona se um Policial Militar demitido pode voltar ao cargo, uma das respostas mais eficazes juridicamente é: sim, desde que fique comprovado que a demissão violou regras fundamentais do direito.
Policial Militar demitido por crime pode ser reintegrado?
Vamos direto: a reintegração de um Policial Militar demitido por crime é um dos casos mais complexos no Direito Militar.
Quando o crime é condição absoluta para exclusão
Se a demissão decorre de:
- crime doloso com condenação definitiva
- sentença transitada em julgado
- condenação incompatível com a função policial
Nesses casos, é extremamente improvável que o Policial Militar demitido consiga reverter a situação, porque a legislação e os regulamentos militares vedam o exercício da função por quem foi definitivamente condenado por determinados crimes.
Exceções possíveis
Existem situações em que o Policial Militar demitido por crime ainda consegue voltar ao cargo:
- Crime sem trânsito em julgado
- Absolvição em sede de revisão criminal
- Revogação da sentença condenatória
- Falhas processuais que tornem o processo penal inválido
Nessas situações, se houver decisão judicial que reestabeleça a inocência ou anule o processo penal, abre-se uma brecha jurídica para tentar reintegração.
Contudo, mesmo nesses casos, será necessário:
- demonstrar a nulidade do processo penal
- comprovar a ausência de conduta incompatível
- impugnar administrativamente a demissão
- entrar com ação judicial de reintegração
Portanto, a resposta sobre se um Policial Militar demitido pode voltar ao cargo quando há crime envolvido não é absoluta. Depende da fase processual, do trânsito em julgado e das decisões judiciais subsequentes.
Policial Militar demitido perde definitivamente todos os direitos?
Quando um Policial Militar demitido deixa o serviço, existem consequências claras:
- perda de tempo de serviço
- suspensão de direitos funcionais
- cancelamento de progressões e promoções
- eventuais prejuízos previdenciários
No entanto, dizer que perde definitivamente todos os direitos é uma imprecisão jurídica.
Direitos que podem ser preservados ou recuperados
Mesmo após a demissão, o Policial Militar pode:
- questionar o ato de demissão
- exigir pagamento de salários e vantagens retroativas, caso consiga reintegração
- ter direito a averbação de tempo de serviço
- retomar benefícios previdenciários, se restabelecido o vínculo
Esses direitos podem ser garantidos por meio de:
- Ação judicial de reintegração
- Ação de anulação do ato administrativo
- Mandado de segurança
- Reclamação constitucional
A longo prazo, se o Policial Militar demitido obtiver decisão favorável na Justiça, ele pode recuperar:
- direitos funcionais
- estabilidade (quando aplicável)
- remuneração retroativa
- aposentadoria proporcional
Assim, mesmo que a demissão prive temporariamente desses direitos, isso não significa perda definitiva, especialmente se o ato for irregular ou nulo.
O que acontece com salário e tempo de serviço se houver reintegração?
Um dos pontos mais relevantes para qualquer Policial Militar demitido que consegue reintegração é entender o que acontece com:
- salários perdidos
- tempo de serviço
- progressões e promoções
- benefícios acumulados
- Salários Retroativos
Quando a reintegração é concedida pela Justiça, o policial pode receber salários e vantagens que deixou de receber desde a data da demissão até a data da reintegração, descontadas as verbas legais devidas.
Essa previsão tem respaldo jurídico no princípio da efetividade da tutela jurisdicional.
- Tempo de Serviço
O tempo de serviço também pode ser contado como se o policial nunca tivesse sido desligado, desde que a decisão judicial determine:
- averbação do tempo
- reintegração com efeitos retroativos
Isso é relevante para aposentadoria, promoções e gratificações.
- Progressões e Promoções
Ao reintegrar, o Policial Militar demitido pode:
- recuperar progressões interrompidas
- ter direito a promoções que seriam naturais ao longo do período em que ficou afastado, desde que a lei e o regulamento militar prevejam essa contagem
Importante: nem todas as situações geram esse direito automático. Depende da natureza da decisão judicial que reverte a demissão.
Em resumo, quando uma autoridade judicial declara a nulidade da demissão e determina a reintegração com efeitos retroativos, o Policial Militar demitido não só volta ao cargo, como também é colocado na situação funcional que teria se a demissão não tivesse ocorrido.
Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?
Quando um Policial Militar demitido busca reverter a demissão ou obter reintegração, a atuação de um advogado especialista faz a diferença entre sucesso e fracasso.
- Análise Profunda do Caso
Um advogado especializado em Direito Militar:
- avalia o processo administrativo disciplinar (PAD)
- identifica vícios e irregularidades
- verifica tempo de prescrição
- monta uma estratégia sob medida
- Interposição de Recursos Administrativos
Antes de ir à Justiça, muitas vezes é possível:
- impugnar a decisão na própria administração militar
- apresentar recursos com fundamentação técnica
- buscar reconsideração com base jurídica sólida
Isso pode reverter um Policial Militar demitido sem necessidade de judicialização.
- Ação Judicial de Reintegração
Um bom advogado:
- estrutura a petição inicial
- demonstra violação de princípios
- produz prova técnica contundente
- conduz o processo com expertise
Além disso, pode buscar:
- tutela de urgência para reintegração imediata
- antecipação de efeitos da decisão
- pagamento de salários retroativos
- Defesa em Processo Penal Militar
Quando a demissão está vinculada a processo penal, o advogado:
- atua na esfera criminal
- busca absolvição ou anulação do processo
- trabalha em conjunto com a estratégia disciplinar e administrativa
- Acompanhamento Integral
O advogado especialista acompanha o Policial Militar demitido desde o primeiro passo administrativo até a última fase judicial.
E isso aumenta significativamente as chances de retorno ao cargo.
Neste artigo detalhado, vimos que a resposta para a pergunta “Policial Militar demitido pode voltar ao cargo?” depende diretamente da causa da demissão, da regularidade do processo que levou à exclusão e da atuação jurídica adequada.
Nem sempre o retorno é possível, especialmente quando há condenação penal com trânsito em julgado.
No entanto, em casos de irregularidades processuais, cerceamento de defesa ou ausência de motivação adequada, o Policial Militar demitido pode sim ter sua demissão anulada e voltar ao cargo com todos os efeitos legais, inclusive salários retroativos e contagem de tempo de serviço.
Se você é um Policial Militar demitido, não deixe de agir rapidamente. Os prazos, as provas e a estratégia jurídica são fatores decisivos para o resultado do seu caso.
Um advogado especializado pode:
- verificar todos os erros processuais
- apresentar recursos administrativos
- propor ação judicial com fundamentação sólida
- defender seus direitos com expertise
Se este conteúdo foi útil para você, entre em contato conosco agora para uma avaliação individualizada e gratuita do seu caso. Nós podemos ajudar a transformar sua realidade.
Confira outros artigos do nosso blog relacionados ao tema e amplie seu conhecimento jurídico com quem realmente entende da defesa dos direitos dos Policiais Militares.
Perguntas frequentes sobre o tema?
- Um Policial Militar demitido pode entrar com ação judicial para voltar ao cargo?
Sim. Dependendo da causa da demissão e das irregularidades no processo, é possível propor ação judicial para reintegração ou anulação do ato administrativo, desde que dentro do prazo legal.
- Qual o prazo para contestar a demissão?
O prazo varia conforme a legislação e natureza do ato, mas geralmente é de cinco anos para anular ato administrativo. Perder esse prazo pode impedir a contestação.
- Policial Militar demitido pode voltar ao cargo automaticamente?
Não. O retorno não é automático. Depende de decisão judicial favorável ou reconsideração administrativa.
- Demissão por crime impede retorno?
Se a demissão ocorreu por condenação com trânsito em julgado, normalmente inviabiliza a reintegração. Mas há exceções, como nulidade do processo penal.
- É possível receber salários retroativos após a reintegração?
Sim. Quando a reintegração é concedida com efeitos retroativos, o Policial Militar demitido pode receber salários e vantagens desde a data da demissão.
- A demissão sempre retira todos os direitos do policial?
Não definitivamente. Se a demissão for anulada, muitos direitos podem ser restituídos.
- Posso perder o direito se demorar para contestar?
Sim. A prescrição pode impedir ações judiciais ou administrativas se o prazo for ultrapassado.
- Um advogado melhora minhas chances de reintegração?
Sim. A atuação jurídica especializada aumenta substancialmente as chances de sucesso em ações administrativas e judiciais.
- Posso ser reintegrado mesmo após anos da demissão?
Sim, desde que o prazo de prescrição não tenha sido ultrapassado e existam fundamentos para a reintegração.
- O que devo fazer primeiro se sou um Policial Militar demitido?
Procure imediatamente um advogado especializado em Direito Militar para avaliar seu caso e orientar sobre os prazos e estratégias.
Leia também:
Policial Militar tem devolução de desconto indevido SISMEPE – Caso de sucesso em que um policial militar conseguiu na Justiça a devolução de valores descontados indevidamente para o SISMEPE, com cancelamento dos descontos obrigatórios.
- Exclusão de Policial Militar por PAD: É Possível Reverter na Justiça? – Guia completo sobre quando e como a exclusão por PAD pode ser anulada judicialmente levando à reintegração.
Policial Militar é reabilitado após licenciamento! – Explica como um policial militar conseguiu reabilitação após licenciamento disciplinar, com base no artigo 31 da Lei nº 11.817/2000, restabelecendo seus direitos funcionais.
Policial Militar consegue transferência por motivos de saúde – Decisão judicial que garantiu a transferência de um policial militar por motivos de saúde, mostrando direitos constitucionais como dignidade da pessoa humana e proteção à família.
- Policial Militar reintegrado após exclusão ilegal por PAD – Caso real de reintegração de um policial militar da PMPE cuja exclusão via Processo Administrativo Disciplinar foi considerada ilegal pela Justiça, com anulação da exclusão e retorno ao serviço.
Referências:
- TJPR – Policial Militar reintegrado no cargo com restituição de salários e vantagens (Acórdão Oficial – Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná em que o policial militar demitido foi reintegrado ao cargo por decisão judicial, incluindo direito à restituição integral de salários e vantagens relativas ao período de afastamento.
- Jurisprudência de ação de obrigação de fazer – reintegração após demissão ex officio com absolvição criminal (Tribunal estadual) – Exemplo de acórdão oficial em ação de obrigação de fazer, em que se discute reintegração de policial militar demitido por suposto envolvimento em homicídio, com negativa e discussão sobre independência entre esferas penal e administrativa.
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.
Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.
Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.