Pode habeas corpus para prisão preventiva?

Sim, é plenamente possível impetrar habeas corpus contra a prisão preventiva. Trata-se de um dos remédios constitucionais mais eficazes para preservar a liberdade de quem está sofrendo constrangimento ilegal. A prisão preventiva, prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal, é uma medida cautelar de natureza excepcional, devendo obedecer a requisitos objetivos e subjetivos para sua validade.

O habeas corpus, nesse contexto, surge como um instrumento ágil, gratuito e eficaz para combater decretos de prisão que estejam em desacordo com os princípios constitucionais do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana.

Entre as principais situações em que se admite habeas corpus contra a preventiva, destacam-se:

• Ausência de fundamentação concreta da decisão judicial;
• Medidas cautelares diversas seriam suficientes;
• Prisão com base em suposições genéricas e não em fatos objetivos;
• Excesso de prazo na manutenção da prisão sem sentença.

Portanto, cabe habeas corpus sempre que a preventiva se mostrar abusiva ou ilegal, sendo o advogado criminalista o profissional mais indicado para analisar a viabilidade da medida.

Em quais casos não cabe habeas corpus?

Apesar de ser uma garantia constitucional ampla, o habeas corpus possui limites práticos e legais. Quando a prisão preventiva é decretada com base em fundamentação idônea, respeitando os requisitos legais e em contexto que justifique a medida, é improvável que o habeas corpus prospere.

Não cabe habeas corpus:

1. Quando houver sentença condenatória com trânsito em julgado;
2. Para discutir penas pecuniárias ou restritivas de direitos que não envolvem liberdade;
3. Em decisões interlocutórias que não causam constrangimento ilegal direto;
4. Quando há outro recurso específico mais adequado (como apelação);
5. Quando for utilizado de forma genérica, sem apontar ilegalidade objetiva.

Na prática, o segredo está na análise técnica da decisão que decretou a preventiva. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça reiteram que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recursos próprios, salvo em situações excepcionais.

Qual a diferença entre prisão preventiva e definitiva?

A diferença entre prisão preventiva e definitiva é uma das questões mais relevantes dentro do processo penal brasileiro, principalmente quando falamos sobre garantias constitucionais como o habeas corpus. Entender os fundamentos, as finalidades e os efeitos de cada modalidade de prisão é essencial tanto para advogados quanto para cidadãos que desejam compreender seus direitos ou enfrentam um processo criminal.

A prisão preventiva é uma espécie de prisão provisória, de natureza cautelar, que pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ela tem como finalidade assegurar o regular andamento do processo penal, protegendo a ordem pública ou econômica, garantindo a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (art. 312 do Código de Processo Penal).

Por outro lado, a prisão definitiva somente ocorre após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, quando não há mais possibilidade de recurso. Trata-se, portanto, de uma prisão de natureza punitiva, imposta como consequência jurídica de uma condenação penal definitiva.

Além dessas distinções estruturais, existem outros pontos importantes que diferenciam as duas modalidades:

1. Finalidade jurídica:
   A preventiva visa prevenir riscos ao processo; a definitiva, punir o condenado.

2. Momento processual:
   A preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação ou do processo, enquanto a definitiva somente após o encerramento definitivo da lide penal.

3. Possibilidade de revogação:
   A prisão preventiva pode ser revogada a qualquer tempo, se cessarem os motivos que a justificaram. Já a prisão definitiva somente pode ser revista por meio de revisão criminal, habeas corpus excepcional ou outras medidas previstas na legislação.

4. Fundamentação:
   A prisão preventiva exige fundamentação específica nos termos do art. 315 do CPP, enquanto a prisão definitiva é decorrência automática da condenação transitada em julgado.

Essa compreensão é essencial, por exemplo, para saber quando é cabível impetrar habeas corpus. Em casos de prisão preventiva decretada sem base legal ou de forma desproporcional, o habeas corpus pode ser a medida mais eficaz para garantir a liberdade do acusado, diante da violação de direitos constitucionais como o princípio da presunção de inocência e da legalidade.

O domínio claro dessa distinção também permite que o advogado elabore estratégias eficazes para proteger o seu cliente, prevenindo abusos de autoridade e prisões ilegais. Afinal, o Direito Penal é regido por garantias fundamentais que devem ser rigorosamente observadas por juízes, promotores e policiais.

Com isso, ao se deparar com uma prisão decretada, o advogado deve, antes de tudo, identificar se se trata de uma prisão preventiva ou definitiva, pois as medidas processuais cabíveis — como habeas corpus, pedido de revogação, apelação ou revisão criminal — variam conforme a natureza da prisão em questão.

O habeas corpus pode resultar em liberdade imediata?

Sim, o habeas corpus pode sim resultar na liberdade imediata do paciente (termo jurídico que se refere à pessoa em favor da qual se impetra o habeas corpus). Quando o tribunal reconhece que a prisão preventiva é ilegal, desproporcional ou desnecessária, a concessão do habeas corpus pode determinar a soltura imediata.

Casos comuns que ensejam liberdade:

• Falta de fundamentação concreta na decisão de prisão;
• Condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa);
• Situações de risco como doença grave ou gravidez;
• Substituição por medidas cautelares diversas.

Contudo, nem sempre a decisão é imediata. Em alguns casos, o tribunal pode conceder liminar em habeas corpus, o que garante a liberdade enquanto o mérito ainda será julgado. Em outros, a decisão só é proferida após manifestação do Ministério Público e análise mais aprofundada.

Como um advogado especialista pode ajudar nesse processo?

Contar com um advogado criminalista especialista é decisivo na luta contra a prisão preventiva. Esse profissional possui o conhecimento e a experiência necessários para analisar a legalidade da prisão, identificar falhas na decisão judicial e formular o habeas corpus com os fundamentos mais adequados.

O que um advogado especialista faz:

• Analisa tecnicamente o decreto de prisão preventiva;
• Identifica vícios como falta de fundamentação ou excesso de prazo;
• Formula tese jurídica coerente com jurisprudência atualizada;
• Impetra habeas corpus com pedido liminar para soltura imediata;
• Atua junto aos tribunais superiores em casos mais complexos.

Além disso, o advogado especialista em prisão preventiva pode utilizar precedentes favoráveis de tribunais superiores, doutrina e teses jurídicas robustas para embasar o pedido. Por isso, quem está enfrentando esse tipo de prisão deve procurar ajuda jurídica com urgência.

Neste artigo você entendeu que é possível sim entrar com habeas corpus para revogar a prisão preventiva, desde que estejam presentes requisitos como ilegalidade, falta de fundamentação ou outras violações processuais. Destacamos as diferenças entre prisão preventiva e definitiva, esclarecemos quando não cabe habeas corpus, e mostramos como um advogado especialista pode ser decisivo para obter a liberdade do cliente.

A Reis Advocacia possui uma equipe especializada em Direito Penal, com ampla experiência em habeas corpus, prisões preventivas e especialistas em reverter prisões ilegais e que já ajudou dezenas de pessoas a reconquistarem sua liberdade.

Se você ou alguém próximo está enfrentando uma prisão preventiva, entre em contato conosco agora. Podemos ajudar a mudar essa realidade com estratégia, rapidez e responsabilidade.

Leia outros artigos em nosso blog sobre prisão em flagrante, revisão criminal e audiência de custódia.

Perguntas frequentes sobre o tema?

1. Cabe habeas corpus em toda prisão preventiva? Depende. Cabe quando a prisão for ilegal, abusiva ou desnecessária.
2. Habeas corpus é rápido? Pode ser. Com liminar, a decisão pode sair em poucos dias.
3. O juiz pode negar o habeas corpus? Sim, se entender que a prisão preventiva está devidamente fundamentada.
4. E se o habeas corpus for negado? Cabe recurso para tribunais superiores, como o STJ e STF.
5. Posso entrar com habeas corpus sem advogado? Sim, mas é altamente recomendável contar com advogado especialista.
6. A prisão preventiva pode virar definitiva? Sim, após sentença condenatória com trânsito em julgado.
7. Medidas cautelares podem substituir a preventiva? Sim, como o uso de tornozeleira, proibição de contato, etc.
8. Quanto tempo pode durar uma prisão preventiva? Não há prazo fixo, mas deve respeitar o princípio da razoável duração do processo.
9. Prisão preventiva em crimes leves é legal? Raramente. Deve haver fundamentação robusta para justificá-la.
10. Como saber se cabe habeas corpus? Consultando um advogado criminalista com experiência em prisões preventivas.

Leia também:

• Habeas corpus: quando cabe e como funciona na prática! – Explica em que situações o habeas corpus pode ser pedido, como funciona na prática e como advogados atuam no processo para proteger a liberdade do cliente.

• Habeas corpus negado: o que fazer? – Guia sobre as alternativas legais e recursos cabíveis quando um habeas corpus é negado, destacando a importância da atuação jurídica especializada.

• Habeas Corpus Cível e a Liberdade de Locomoção – Mostra como o habeas corpus também pode ser empregado em situações fora do âmbito penal para proteger o direito de locomoção.

• Habeas Corpus: O que é e como funciona? Saiba aqui! – Explica de forma clara o conceito do habeas corpus, sua base constitucional e quando ele pode ser utilizado no Brasil.

• Habeas Corpus: O que é? Preventivo, repressivo e Modelo – Aborda as modalidades de habeas corpus (preventivo e repressivo) e orienta sobre suas diferenças e uso prático.

Referências:

• STJ: Prisão cautelar não pode ser mantida apenas com base na pena aplicada (RHC 212836)
  O STJ entendeu que não é suficiente justificar a prisão preventiva apenas pela pena aplicada, e a falta de fundamentação concreta configura constrangimento ilegal, cabendo habeas corpus.
• STJ: É vedado ao juiz decretar prisão preventiva de ofício (HC 926724)
  Superior Tribunal de Justiça reafirma que o juiz não pode, por iniciativa própria, decretar ou converter prisão em flagrante em preventiva, sendo necessário requerimento formal — habeas corpus concedido liminarmente para sanar constrangimento ilegal.