O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença é um benefício previdenciário pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ao segurado que, por motivo de doença ou acidente, fica temporariamente incapaz de trabalhar.

A finalidade do benefício é garantir renda ao trabalhador durante o período em que está afastado de suas atividades laborais, até que possa se recuperar e retornar ao trabalho.

Existem dois tipos:

• Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença comum): quando a doença não tem relação direta com o trabalho.

• Auxílio-doença acidentário: quando a incapacidade é decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

Para ambos, o critério mais importante é a comprovação da incapacidade por meio de perícia médica realizada pelo INSS. Mas… e quem nunca teve a carteira assinada? Será que tem direito?

Continue lendo e descubra.

Quem tem direito ao auxílio-doença?

Têm direito ao auxílio-doença os segurados da Previdência Social que atendem aos seguintes requisitos:

1. Qualidade de segurado: estar contribuindo para o INSS ou dentro do período de graça;

2. Carência mínima de 12 contribuições mensais, exceto em casos de acidente de trabalho ou doenças graves previstas em lei;

3. Comprovação da incapacidade laboral por meio de laudos e perícia médica.

Ou seja, não é necessário ser empregado com carteira assinada para ter direito ao benefício. Contribuintes individuais, facultativos, MEIs, autônomos e até desempregados podem receber, desde que estejam segurados.

Isso nos leva ao ponto central deste artigo: como solicitar o auxílio-doença sem nunca ter assinado a CTPS?

Quem não tem carteira assinada pode pedir auxílio-doença?

Sim, quem nunca teve a carteira assinada também pode ter direito ao auxílio-doença, desde que esteja contribuindo ao INSS como segurado facultativo ou individual.

Existem diferentes formas de se vincular à Previdência Social sem ser empregado formal:

• Contribuinte individual: profissionais autônomos e liberais que recolhem mensalmente ao INSS;

• Facultativo: pessoas sem renda própria, como estudantes e donas de casa, que decidem contribuir voluntariamente;

• Microempreendedor Individual (MEI): pequenos empresários registrados, que recolhem contribuição previdenciária reduzida.

Mesmo sem vínculo CLT, se você recolheu ao INSS e cumpriu o período de carência, poderá sim requerer o benefício em caso de doença ou acidente.

Já quem nunca contribuiu com o INSS não tem direito ao auxílio-doença, exceto se comprovar vínculo fictício ou direito adquirido com base em outras teses jurídicas, que abordaremos adiante.

O que preciso para dar entrada no auxílio-doença sem ter carteira assinada?

Se você não tem carteira assinada, mas deseja solicitar o auxílio-doença, precisará reunir os seguintes documentos:

1. Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência;

2. Número do NIT/PIS/PASEP ou inscrição como contribuinte individual/facultativo/MEI;

3. Comprovantes de contribuição ao INSS (guias GPS pagas, DAS-MEI, extrato do CNIS);

4. Atestados e laudos médicos atualizados com o CID da doença;

5. Exames, receitas, prontuários ou relatórios médicos;

6. Documentos que demonstrem sua atividade laboral, se autônomo (ex: recibos, notas fiscais).

Com essa documentação em mãos, o pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo “Meu INSS”, ou diretamente por telefone no número 135.

Após isso, será marcada a perícia médica, que é obrigatória para avaliar a incapacidade alegada.

Como recorrer caso o pedido de auxílio-doença for negado?

Infelizmente, é comum o INSS indeferir pedidos de auxílio-doença, especialmente de contribuintes individuais ou facultativos. As razões mais frequentes são:

• Suposta ausência de incapacidade;

• Falta de qualidade de segurado;

• Ausência de carência;

• Documentação incompleta.

Se isso acontecer, não desista! Você tem direito de apresentar:

1. Recurso administrativo ao próprio INSS, no prazo de 30 dias após a negativa. Esse recurso será julgado pela Junta de Recursos da Previdência Social.

2. Nova solicitação do benefício, se tiver documentos novos ou atualizados.

3. Ação judicial, com pedido liminar, especialmente se o caso for urgente ou envolver doença grave.

Na esfera judicial, a análise é mais ampla e imparcial. O juiz pode nomear um perito próprio e considerar provas que o INSS ignorou.

De que forma um advogado previdenciário atua nesses casos?

O papel do advogado previdenciário é essencial em casos de indeferimento de auxílio-doença, principalmente quando o segurado nunca teve carteira assinada. Ele irá:

• Verificar se o segurado possui a qualidade exigida pela lei;

• Analisar o histórico de contribuições e eventuais lacunas;

• Redigir recursos administrativos ou ajuizar ação judicial;

• Solicitar tutela de urgência para liberação imediata do benefício;

• Proteger o segurado contra abusos do INSS, garantindo o respeito aos seus direitos.

Além disso, o advogado conhece as teses jurídicas que podem ser aplicadas, como:

• A prorrogação do período de graça, prevista nos arts. 15 e 102 da Lei 8.213/91;

• O direito adquirido, mesmo que as contribuições estejam em atraso;

• A boa-fé do contribuinte, que tentou pagar, mas teve erro no sistema;

• A presunção de incapacidade em determinadas doenças graves, conforme lista do Ministério da Saúde.

Na Reis Advocacia, temos um time experiente e comprometido com a causa do segurado. Atuamos com excelência em ações contra o INSS e temos obtido vitórias relevantes para quem busca o auxílio-doença mesmo sem carteira assinada.

Quem nunca teve a carteira assinada também pode ter direito ao auxílio-doença, desde que seja segurado da Previdência Social. A falta de vínculo CLT não impede o acesso ao benefício, se houver contribuições regulares ou alternativas legais que garantam a cobertura previdenciária.

Neste artigo, mostramos:

• O que é o auxílio-doença e quem tem direito;

• Que contribuintes sem carteira assinada podem requerê-lo;

• Quais documentos são exigidos;

• Como recorrer em caso de negativa;

• E como o advogado previdenciário é essencial nesse processo.

Se você teve o pedido negado ou tem dúvidas sobre sua situação, fale com a equipe da Reis Advocacia. Estamos prontos para defender seu direito e garantir sua segurança financeira. Entre em contato conosco e iremos te ajudar.