Dano Efetivo: O que é?

O conceito de dano efetivo é fundamental para o sistema jurídico, especialmente em questões de indenização e reparação de danos. O dano efetivo ocorre quando uma pessoa sofre prejuízo real e comprovado, seja moral, financeiro ou físico. Em casos de improbidade administrativa ou vazamento de dados, a comprovação desse dano é imprescindível para que a vítima tenha direito a reparação ou indenização.

Sem a prova concreta do dano, o direito à indenização é inexistente, conforme vem sendo reforçado por decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Decisões Recentes do STJ Sobre Dano Efetivo em Indenizações

O STJ tem sido firme em suas decisões ao afirmar que, em casos de vazamento de dados ou improbidade administrativa, a comprovação do dano efetivo é uma exigência para a concessão de indenizações.

Recentemente, a Segunda Turma do STJ decidiu que o vazamento de dados pessoais comuns não gera automaticamente o direito à indenização por dano moral, a menos que o titular dos dados consiga comprovar prejuízo real e efetivo causado pela violação. Isso é especialmente relevante em casos que envolvem dados não considerados sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Esse entendimento foi reforçado no julgamento de um caso de vazamento de informações pessoais, em que o STJ determinou que, para que haja a indenização, é necessário que a vítima comprove o impacto concreto causado pela exposição dos seus dados.

A Lei de Improbidade Administrativa e a Exigência de Dano Efetivo

Outro ponto de destaque nas decisões do STJ envolve as alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021). A corte tem interpretado que a condenação de agentes públicos por prejuízo ao erário deve ser baseada em um dano efetivo e comprovado, e não apenas presumido.

Antes das alterações na lei, muitos casos de improbidade administrativa eram julgados com base em danos presumidos, sem a necessidade de prova concreta. No entanto, o STJ agora exige que o dano efetivo seja comprovado, o que aumenta o nível de rigor nas condenações por improbidade. Essa interpretação se aplica inclusive a casos anteriores à reforma da lei, gerando uma mudança significativa na forma como esses processos são conduzidos.

Implicações para Empresas e Cidadãos

As decisões recentes do STJ trazem implicações importantes tanto para empresas quanto para cidadãos. No caso das empresas, especialmente aquelas que lidam com dados pessoais sob a LGPD, a necessidade de comprovação de dano efetivo para indenizações significa que elas podem enfrentar menos riscos de processos judiciais sem provas concretas de dano. Entretanto, a responsabilidade pela proteção dos dados permanece alta, e qualquer falha na segurança pode gerar prejuízos financeiros e reputacionais.

Para os cidadãos, as decisões reforçam a importância de documentar o prejuízo real sofrido em casos de vazamento de dados ou atos de improbidade administrativa. Sem essa documentação, o direito à indenização pode ser comprometido.

As recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a comprovação de dano efetivo em casos de indenização e improbidade administrativa consolidam a necessidade de provas concretas para a concessão de reparações. Seja em questões ligadas ao vazamento de dados pessoais ou à improbidade administrativa, o STJ tem reforçado que a ausência de um dano comprovado impede a concessão de indenizações.

Esse entendimento traz mais rigor e segurança jurídica tanto para empregadores quanto para empregados e cidadãos em geral. Se você está envolvido em um caso que requer comprovação de dano efetivo ou precisa de orientação sobre como proceder, entre em contato com a Reis Advocacia. Nossa equipe está preparada para oferecer a melhor assessoria jurídica.