Improbidade Administrativa: Entenda os Principais Atos e Penalidades para Servidores Públicos

Conheça os Casos, os Atos e a Importância da Informação para Evitar Sanções

Nos dias de hoje, muitos servidores públicos desconhecem a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa e nem imaginam que poderão um dia responder por suas condutas. Dois casos exemplificam essa realidade: em um caso, uma servidora médica do Governo assumiu como sócia administradora de uma clínica de diagnóstico que venceu uma licitação; em outro, uma servidora que atuava na Comissão de Licitação esteve envolvida em um esquema fraudulento em uma compra municipal. Em ambos, as servidoras responderam a processos administrativos e ações civis por improbidade administrativa, denunciadas pelo Ministério Público.

Este artigo foi elaborado para esclarecer o que é a improbidade administrativa, seus principais atos e penalidades, além de abordar dicas e recomendações para que os servidores possam se proteger e agir em conformidade com a lei.

O Que É Improbidade Administrativa?

A improbidade administrativa é um instituto de direito público que visa punir a má conduta de servidores no trato com a máquina pública. Ela está prevista na Lei nº 8.429/1992 e busca preservar a probidade, a moralidade e a legalidade na administração pública, responsabilizando não só os agentes públicos, mas também aqueles que se beneficiem de atos ilícitos.

Exemplos Práticos e Casos Comuns de Improbidade Administrativa

Os casos apresentados demonstram como, muitas vezes, condutas corriqueiras podem se tornar passíveis de responsabilização. Por exemplo, a servidora médica que assume cargo em uma empresa que vence licitação no órgão ao qual está vinculada e a servidora da Comissão de Licitação envolvida em esquema fraudulento. Ambos os casos geraram investigações que resultaram em processos administrativos e ações civis de improbidade.

Principais Atos de Improbidade Administrativa

A improbidade abrange diversas modalidades de atos ilícitos que podem ser classificados em três categorias principais:

1. Enriquecimento Ilícito do Agente

Segundo o art. 9º da Lei nº 8.429/1992, o ato de enriquecimento ilícito ocorre quando o servidor aumenta indevidamente seu patrimônio utilizando os recursos públicos. Essa é considerada a modalidade mais gravosa de improbidade administrativa.

Penalidades para Enriquecimento Ilícito

• Perda dos bens acrescidos ilicitamente;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos por até 14 anos;
• Pagamento de multa civil equivalente ao valor acrescido;
• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios por até 14 anos.

2. Prejuízo ao Erário

O art. 10 da Lei nº 8.429/1992 trata dos atos que causam prejuízo ao erário, como desvio de verbas ou superfaturamento. Embora a pena seja um pouco mais branda do que para o enriquecimento ilícito, ela ainda implica sanções sérias.

Penalidades para Atos que Causam Prejuízo ao Erário

• Perda dos bens ou valores acrescidos ilegalmente;
• Perda da função pública;
• Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
• Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
• Proibição de contratar com o poder público por até 12 anos.

3. Atos Contra os Princípios da Administração Pública

O art. 11 da Lei nº 8.429/1992 abrange os atos que violam os princípios da administração pública – como honestidade, imparcialidade e legalidade. A prática desses atos desvirtua as funções públicas e atinge a confiança da sociedade.

Penalidades para Atos que Violam os Princípios Administrativos

• Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração do agente;
• Proibição de contratar com o poder público por até 4 anos.

Como Evitar Atos de Improbidade Administrativa

Para os servidores públicos, o conhecimento da Lei nº 8.429/1992 é essencial. Adotar condutas transparentes, manter documentação regular e evitar conflitos de interesses são práticas fundamentais para prevenir a improbidade.

Dicas de Prevenção para Evitar a Improbidade Administrativa

• Conhecer e respeitar a legislação vigente;
• Mantê-la sempre atualizada quanto aos procedimentos internos;
• Consultar assessoria jurídica antes de assumir funções que possam gerar conflito de interesses;
• Manter registros detalhados e transparentes de suas atividades;
• Agir com ética e integridade em todas as situações.

Cultura de Transparência na Administração Pública

Investir em treinamento e supervisão contínua dos servidores fortalece a cultura de transparência e ajuda a prevenir práticas que possam ser tipificadas como improbidade administrativa.

Consequências da Inércia

A falta de conhecimento ou a inércia pode levar a ações judiciais, processos administrativos e, no final, a sanções severas que afetam a carreira e o patrimônio do servidor.

Direitos dos Servidores e a Defesa Jurídica

Além de prevenir atos de improbidade, os servidores têm direito à ampla defesa. Se acusados indevidamente, é crucial contar com a orientação de um advogado especializado em Direito Administrativo para apresentar recursos e comprovar a idoneidade.

O Papel da Assistência Jurídica na Defesa Contra Improbidade Administrativa

A atuação de um advogado especializado pode ser decisiva para evitar ou mitigar as consequências de eventuais atos ilícitos, seja para prevenir a prática de improbidade ou para defender o servidor em processos administrativos e judiciais.

Funções Essenciais do Advogado na Defesa dos Servidores

• Orientar e esclarecer dúvidas sobre a legislação;
• Reunir e analisar documentos e provas;
• Elaborar defesas e recorrer administrativamente ou judicialmente;
• Negociar acordos e buscar soluções consensuais para evitar litígios longos.

Exemplos de Casos de Sucesso na Defesa de Servidores

Diversos casos demonstram que, com uma defesa bem estruturada, é possível reverter ou reduzir as sanções aplicadas ao servidor, preservando sua carreira e evitando danos irreparáveis ao seu patrimônio.

Conclusão e Recomendações Finais sobre Improbidade Administrativa

A improbidade administrativa é um tema de extrema relevância para os servidores públicos, pois envolve não apenas a proteção do patrimônio público, mas também a garantia da ética e da integridade na administração. Conhecer os fundamentos, as penalidades e as medidas preventivas é essencial para evitar práticas ilícitas e seus graves desdobramentos.

Seja adotando uma postura proativa para evitar condutas inadequadas ou buscando a defesa em casos de acusações indevidas, o conhecimento e a orientação jurídica são indispensáveis para manter a confiança e a eficiência das instituições públicas.

• Improbidade Administrativa: A Importância da Defesa Preliminar – Entenda como a defesa prévia pode evitar ações injustas e preservar os direitos dos servidores públicos acusados de improbidade.
• Servidor Público e Processo Administrativo Disciplinar – Detalha os procedimentos e garantias do servidor durante o PAD, que pode ser instaurado em casos de improbidade.
• Mandado de Segurança em Casos de Improbidade e Concursos – Analisa como o mandado de segurança pode proteger direitos em situações de exclusão por atos de improbidade supostamente cometidos.
• Nulidade de Ato Administrativo por Improbidade – Discute quando um ato praticado por agente público pode ser anulado judicialmente por vício de legalidade ou moralidade.
• Responsabilidade Civil do Estado por Atos de Agentes Públicos – Aponta como o Estado pode ser responsabilizado por danos causados por agentes ímprobos no exercício da função.

Quer falar com um advogado? Clique aqui para entrar em contato com um advogado da Reis Advocacia e obtenha orientação jurídica especializada sobre casos de improbidade administrativa.

Referências:

• Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa – Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos por enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública.
• STJ – Jurisprudência pós-Lei 14.230/2021 – Aborda retroatividade das novas regras, exigência de dolo e necessidade de prova de enriquecimento ilícito.
• TJDFT – Precedentes sobre improbidade administrativa – Reúne decisões sobre prescrição, dolo específico e retroatividade da nova lei.
• Gran Cursos – Lei de Improbidade: o que é e o que mudou? – Explicação clara sobre os principais atos de improbidade, penalidades e mudanças legais.
• STJ – Procedimento da ação de improbidade: necessidade de agravo – Define o rito processual e instrumentos para defesa técnica do acusado.

Entre em Contato e Proteja Seus Direitos

Se você possui dúvidas sobre sua conduta na administração pública ou foi notificado por atos de improbidade, não hesite em procurar um advogado especializado. A orientação jurídica pode ser decisiva para proteger seus direitos e sua carreira.

Agende Sua Consulta

Para uma orientação jurídica personalizada sobre improbidade administrativa, clique aqui para entrar em contato com nosso escritório.

Consideração Final

Servidores públicos devem estar cientes da importância de agir com ética e transparência para evitar desafios e sanções decorrentes de atos de improbidade administrativa. Invista em conhecimento, mantenha-se informado sobre a legislação e procure sempre a orientação de um advogado especializado para defender seus direitos.

Dr. Tiago Oliveira Reis
OAB/PE 34.925 · OAB/SP 532.058 · OAB/RN 22.557