A Ação Revisional do PASEP tem se tornado um ponto de atenção significativo para herdeiros de servidores públicos falecidos, principalmente após recentes decisões judiciais que reforçaram os direitos dos herdeiros à revisão dos valores deixados pelos titulares do programa. Neste artigo, com 1500 palavras, vamos explorar detalhadamente as implicações legais, o processo de revisão e como os herdeiros podem reivindicar os valores que lhes são devidos por meio da ação revisional do PASEP. O objetivo é fornecer uma visão abrangente sobre o tema e orientar os interessados de maneira clara e objetiva.

O Que é o PASEP?

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído com a finalidade de promover a integração e formação de patrimônio dos servidores públicos brasileiros, de modo semelhante ao Programa de Integração Social (PIS), que é destinado aos trabalhadores do setor privado. O PASEP foi criado em 1970 por meio da Lei Complementar nº 8, visando proporcionar aos servidores públicos uma espécie de fundo de garantia.

As contribuições para o PASEP são realizadas pelo ente público empregador (União, estados ou municípios) e ficam vinculadas a contas individuais no nome dos servidores. Esses valores podem ser sacados em situações específicas, como aposentadoria, invalidez ou falecimento do servidor.

Nos últimos anos, surgiram diversas ações revisionais do PASEP, principalmente devido a questionamentos sobre a correção monetária dos valores ao longo do tempo. Em muitos casos, foi constatado que os valores nas contas dos servidores estavam desatualizados, gerando prejuízos significativos para os contribuintes e seus herdeiros.

A Revisão do PASEP: Direito dos Herdeiros

Quando um servidor público que contribuiu para o PASEP falece, seus herdeiros têm o direito de reivindicar os valores acumulados ao longo dos anos. Esses recursos podem ser fundamentais para a subsistência da família do servidor, especialmente em momentos de vulnerabilidade financeira após o falecimento.

Além do direito ao saque dos valores que o servidor deixou na conta do PASEP, os herdeiros também podem ingressar com uma ação revisional caso identifiquem que os valores depositados não foram devidamente corrigidos. Isso pode ocorrer, por exemplo, se os juros ou a correção monetária aplicada pelo Banco do Brasil – responsável pela gestão das contas do PASEP – não foram adequados, resultando em perdas financeiras.

O Papel da Decisão do STJ

Em setembro de 2023, uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade do Banco do Brasil por possíveis falhas na correção dos saldos das contas do PASEP. O tribunal também estabeleceu que o prazo para ingressar com a ação revisional é de 10 anos, conforme estipulado no artigo 205 do Código Civil, contados a partir do momento em que o titular ou os herdeiros tomaram ciência do erro.

Essa decisão abriu portas para que muitos servidores públicos e seus herdeiros busquem a revisão dos valores devidos. O Banco do Brasil, como gestor do programa, foi responsabilizado por corrigir qualquer falha na atualização monetária das contas do PASEP, possibilitando que os prejudicados busquem reparação.

Quais Herdeiros Têm Direito à Ação Revisional?

Os herdeiros legais do servidor público têm o direito de ingressar com a ação revisional do PASEP, desde que estejam devidamente habilitados no processo de inventário ou sucessão. Os principais herdeiros são:

• Cônjuges e companheiros.
• Filhos (biológicos ou adotivos).
• Outros dependentes, como pais, netos e, em alguns casos, irmãos, dependendo da ausência de outros herdeiros diretos.

É importante destacar que, além do direito de reivindicar os valores deixados pelo servidor falecido, os herdeiros podem também ingressar com uma ação revisional caso identifiquem que os saldos do PASEP não foram devidamente corrigidos. Isso significa que o valor que o servidor deixou pode estar defasado, e uma ação judicial pode buscar a correção monetária adequada.

Como Proceder com a Ação Revisional do PASEP?

1. Reunir a Documentação Necessária

O primeiro passo para os herdeiros é reunir a documentação que comprove seu direito sobre os valores do PASEP. Isso inclui:

• Certidão de óbito do titular original do PASEP.
• Documentos pessoais do herdeiro, como RG, CPF e comprovante de residência.
• Documentos que comprovem a relação de parentesco com o titular falecido, como certidões de nascimento ou casamento.

Além disso, pode ser necessário apresentar a documentação relativa ao inventário ou partilha de bens, comprovando que o herdeiro foi designado como sucessor legal.

2. Consultar um Advogado Especializado

Para iniciar o processo de revisão dos valores do PASEP, é fundamental contar com a assistência de um advogado especializado em direito previdenciário e revisional. O advogado será responsável por conduzir o processo judicial, apresentando a documentação adequada e preparando a petição inicial para a ação revisional.

Esse profissional também poderá auxiliar na análise dos extratos das contas do PASEP, verificando se os valores foram corrigidos corretamente e se há direito à revisão.

3. Habilitação em Ação Existente

Caso o servidor público falecido já tenha ingressado com uma ação revisional em vida, os herdeiros podem solicitar a habilitação no processo existente. Isso significa que os herdeiros assumem o lugar do titular falecido no processo, dando continuidade à ação judicial para garantir que os valores sejam devidamente corrigidos e pagos.

A habilitação deve ser feita no tribunal onde a ação original está em andamento e envolve a apresentação dos documentos que comprovem o falecimento do titular e o direito dos herdeiros.

4. Iniciar uma Nova Ação Revisional

Se não houver uma ação revisional em andamento, os herdeiros podem iniciar uma nova ação judicial para reivindicar os valores do PASEP e buscar a correção monetária. Nesse caso, o advogado especializado será responsável por elaborar a petição inicial e apresentar todos os documentos necessários para dar início ao processo.

A ação será movida contra o Banco do Brasil, responsável pela administração das contas do PASEP, com o objetivo de revisar os valores acumulados e corrigir eventuais falhas na atualização monetária.

5. Acompanhamento do Processo

Após a entrada com a ação judicial, os herdeiros devem acompanhar o andamento do processo, atendendo a todas as solicitações e prazos estabelecidos pelo tribunal. Isso inclui a participação em audiências, quando necessário, e a apresentação de documentos adicionais.

Prazos para a Ação Revisional do PASEP

É importante que os herdeiros fiquem atentos ao prazo de prescrição para ingressar com a ação revisional do PASEP. De acordo com a decisão do STJ, o prazo para buscar a revisão dos valores é de 10 anos, contados a partir do momento em que o titular ou os herdeiros tomaram ciência das falhas no cálculo do PASEP.

Esse prazo é crucial para garantir que os herdeiros possam reivindicar os valores devidos, e a perda do prazo pode resultar na inviabilidade da ação.

Importância da Ação Revisional do PASEP para os Herdeiros

A ação revisional do PASEP é uma ferramenta essencial para garantir que os herdeiros recebam os valores corretamente devidos pelo programa. Em muitos casos, os saldos das contas do PASEP não foram devidamente corrigidos ao longo dos anos, gerando perdas significativas para os servidores e seus dependentes.

Através da ação revisional, os herdeiros podem buscar a correção monetária dos valores acumulados, assegurando que a família do servidor público receba os recursos que lhe pertencem por direito.

A ação revisional do PASEP é um direito garantido aos herdeiros de servidores públicos falecidos que contribuíram para o programa. Com a recente decisão do STJ, os herdeiros têm até 10 anos para ingressar com a ação e buscar a correção dos valores.

Se você é herdeiro de um servidor público falecido e acredita que os valores do PASEP não foram devidamente corrigidos, é fundamental procurar um advogado especializado para orientá-lo no processo e garantir que você receba o que é devido.

Entre em contato conosco para mais informações sobre como iniciar a ação revisional do PASEP e proteger seus direitos como herdeiro. Não deixe que o tempo esgote suas chances de recuperar esses valores importantes para sua família.