Ação Revisional do PASEP: Como Funciona e Como Ingressar
Você já ouviu falar sobre a Ação Revisional do PASEP? Se você é servidor público ou militar e suspeita que os valores depositados ou corrigidos na sua conta do PASEP foram inferiores ao devido, este artigo foi feito especialmente para você.
Ao longo das próximas linhas, você vai entender:
- O que é o PASEP;
- Quem tem direito a entrar com uma ação revisional;
- As principais mudanças ocorridas após a decisão do STJ em 2023;
- Quais documentos são necessários para ingressar com a ação;
- Como o nosso escritório pode ajudar a garantir seus direitos.
O Que é o PASEP e Quem Tem Direito à Revisão?
O PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – foi criado com o objetivo de formar uma espécie de “poupança” para servidores públicos civis e militares. Até agosto de 1988, esses profissionais tiveram contribuições obrigatórias destinadas ao programa.
Quem tem direito à revisão do PASEP?
- Servidores públicos e militares que contribuíram até agosto de 1988;
- Beneficiários que descobriram desfalques ou correções incorretas em suas contas nos últimos 10 anos;
- Mesmo aqueles que já fizeram o saque integral do PASEP, mas que não receberam os valores devidamente corrigidos.
A revisão busca justamente corrigir as falhas que ocorreram durante a gestão do Banco do Brasil, responsável pela administração das contas vinculadas ao programa.
Ação Revisional do PASEP: Entenda o Que Está em Jogo
A Ação Revisional do PASEP é o meio judicial utilizado pelos servidores e militares para reaver diferenças de valores não corrigidos de forma adequada. Os principais problemas que deram origem a essas ações são:
- Correção monetária inferior ao índice oficial da inflação;
- Ausência de aplicação de rendimentos devidos;
- Saques indevidos realizados pelo Banco do Brasil sem restituição;
- Falta de depósito correto ao longo dos anos de contribuição.
Com a ação, o beneficiário busca a diferença entre o valor efetivamente sacado e o valor que deveria ter sido recebido com os devidos reajustes.
Mudanças em 2023: O Que a Decisão do STJ Trouxe de Novo?
O ano de 2023 foi um marco para os servidores e militares que buscam a revisão do PASEP. Em setembro daquele ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão histórica que mudou o rumo dessas ações.
Responsabilidade do Banco do Brasil
O STJ deixou claro que o Banco do Brasil é o único responsável pelas falhas na gestão do PASEP. Isso significa que os beneficiários não precisam mais ter dúvidas sobre contra quem devem mover a ação. O banco agora é o alvo direto das ações revisionais.
Prazo Prescricional de Dez Anos
Outro ponto fundamental da decisão foi a definição do prazo prescricional de 10 anos, com base no artigo 205 do Código Civil. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que o servidor tomou ciência das irregularidades.
Ou seja, mesmo que os problemas no PASEP tenham ocorrido há mais de uma década, se você só descobriu o erro recentemente, ainda pode estar dentro do prazo para buscar seus direitos.
Retomada dos Processos Revisionais
Até antes da decisão do STJ, muitos processos estavam suspensos aguardando definição sobre a responsabilidade e o prazo. Com a decisão unânime da Primeira Seção do STJ, todas as ações paralisadas puderam ser retomadas. Isso representou uma verdadeira vitória para os servidores.
5 etapas para ingressar com a ação revisional do PASEP
Confirme seu direito à revisão
Verifique se contribuiu ao PASEP até 1988 e se há indícios de erro ou correção insuficiente.Reúna os documentos necessários
Separe RG, CPF, comprovantes de vínculo público, extratos do PASEP e histórico de saques.Calcule o prejuízo
Consulte um advogado para análise técnica e cálculo das diferenças a serem reclamadas.Elabore a petição inicial
Baseie o pedido na decisão do STJ, demonstrando as falhas de correção.Acompanhe o processo judicial
Com o apoio jurídico, acompanhe cada etapa, desde o protocolo até a execução da sentença.
O Impacto Real da Decisão nas Ações de Correção do PASEP
Graças a essa decisão, os cálculos das ações revisionais agora devem obedecer aos índices corretos de inflação. Isso pode significar, para muitos servidores, valores bastante superiores ao que haviam recebido.
Exemplos de Casos Reais
- Servidor com 30 anos de contribuição recuperou mais de R$ 60 mil;
- Militar reformado conseguiu reaver mais de R$ 45 mil em correções;
- Servidores estaduais e municipais também têm apresentado êxito nas ações.
| Benefício | Descrição | Impacto direto para o servidor |
|---|---|---|
| Correção por índices reais de inflação | Aplicação de índices adequados ao período | Aumento significativo no valor a receber |
| Responsabilidade do Banco do Brasil | O banco é o réu nas ações | Clareza na definição de quem deve pagar |
| Prazo prescricional de 10 anos | Contagem a partir da ciência do prejuízo | Mais tempo para ingresso da ação |
| Retomada das ações suspensas | Fim da suspensão de processos antigos | Continuidade de ações já protocoladas |
Documentos Necessários para Ingressar com a Ação Revisional do PASEP
Para dar início ao processo, é fundamental reunir uma documentação completa. Os principais documentos são:
- Documento de identidade e CPF;
- Comprovante de endereço atualizado;
- Extratos do PASEP, que podem ser obtidos junto ao Banco do Brasil;
- Comprovantes de vínculo como servidor público ou militar (contracheques, portarias ou certidões);
- Histórico de saques realizados;
- Qualquer outro documento que comprove o conhecimento recente sobre a irregularidade.
Com esses documentos, nosso escritório realiza uma análise detalhada e já calcula a diferença que pode ser pleiteada judicialmente.
Por Que Contratar um Advogado Especialista?
Embora o tema pareça simples, a Ação Revisional do PASEP envolve cálculos complexos, análise de prescrição e defesa contra argumentos do Banco do Brasil. Contar com um escritório que já possui experiência comprovada nesse tipo de ação faz toda a diferença para o sucesso do seu processo.
Como Atuamos na Reis Advocacia
Na Reis Advocacia, seguimos uma metodologia rigorosa e focada em resultados:
- Análise personalizada de cada caso;
- Elaboração de cálculo técnico por peritos parceiros;
- Elaboração de petição inicial com base na decisão do STJ;
- Acompanhamento processual ativo e contínuo;
- Execução de sentença e liberação dos valores devidos.
Leia também:
- PASEP: Decisão do STJ (13 de setembro de 2023) – Entenda como o STJ definiu o prazo de 10 anos e a responsabilidade do BB.
- Quem Tem Direito à Ação Revisional do PASEP – Saiba se você se enquadra entre servidores, militares ou herdeiros.
- Documentos Necessários para a Ação do PASEP – Lista completa de RG, CPF, extratos, contracheques e mais.
- Cálculo Pericial do PASEP: Como Funciona – Veja como são obtidos os valores a serem pleiteados.
- Como Solicitar Extrato do PASEP no Banco do Brasil – Guia passo a passo para acessar suas informações.
Referências externas:
- STJ – Página oficial com jurisprudência da Ação Revisional
- Banco do Brasil – Portal oficial do PASEP e serviços online
- Código Civil – Artigo 205 (prazo prescricional de 10 anos)
- Lei nº 8.212/91 – Regras gerais sobre contribuições e benefícios
- CNJ – Orientações e boas práticas em processos judiciais
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Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado, há mais de 12 anos, e Sócio-Fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e em Direito Processual (2017), MBA em Gestão Empresarial pela FGV e Gestão Financeira pelo IBMEC (2022).
Com mais de 20 anos de experiência técnica e prática, e atuação em mais de 5.242 processos, Dr. Tiago Reis uniu seu vasto conhecimento jurídico à expertise em gestão empresarial para, a partir de 2013, fundar a Reis Advocacia do absoluto zero, transformando-a em um dos maiores e mais respeitados escritórios jurídicos do Brasil.
Atualmente, também é professor em diversos cursos jurídicos como: Encantamento e atendimento com Excelência em Escritório de advocacia, Prática Jurídica com Inteligência Artificial, Petições complexas em 90 minutos (P90Min), Um Novo Cliente na Advocacia Todo Santo Dia e Gatilhos Mentais: A Máquina Oculta de Fechamento de Contratos.
É Autor de Artigos e Editor-Chefe do Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos e de gestão atualizados, com orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca por crescimento profissional.