Ementa da decisão desse caso de Seguro de vida negado:

“APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEIÇÃO – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA – SEGURO DE VIDA – DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – EXAMES PRÉVIOS À CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA – MÁ-FÉ DO SEGURADO – INOCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – DANOS MORAIS – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.466810-9/001, julgado em 18/12/2024).

Imagine perder um ente querido e, no momento em que deveria receber o amparo financeiro contratado, ouvir da seguradora que o pagamento não será feito. Essa foi a realidade vivida por duas herdeiras que enfrentaram quase uma década de batalha judicial contra uma gigante do setor.

A alegação? O pai delas teria omitido uma doença pré-existente ao contratar o seguro de vida. O problema? A seguradora não havia exigido exames médicos prévios e não provou má-fé. Resultado: a Justiça determinou o pagamento integral da indenização e ainda fixou danos morais de R$ 40 mil.

Este caso ilustra que um Seguro de vida negado nem sempre significa que o beneficiário está de mãos atadas. Muitas vezes, a negativa é ilegal e pode ser revertida judicialmente.

Neste artigo, você vai descobrir:

• Como o TJMG decidiu o caso e quais argumentos foram aceitos.
• Quais são as principais teses jurídicas usadas para reverter um Seguro de vida negado.
• Como agir para garantir seus direitos.
• Quais cuidados tomar para evitar problemas futuros.

Seguro de vida negado – Jurisprudência Comentada TJMG

O caso começa com o falecimento de C.B.A., que possuía dois seguros de vida, somando mais de R$ 280 mil em cobertura. Suas filhas, beneficiárias diretas, acionaram a seguradora para receber o valor. A resposta foi negativa, alegando que o segurado teria omitido, na declaração de saúde, que havia sofrido de síndrome necrotizante genital e perineal anos antes.

A seguradora defendeu que essa omissão configurava má-fé, o que excluiria o direito à indenização. Entretanto, a perícia comprovou que:

• O segurado foi tratado e curado da síndrome em 2010.
• A doença não teve qualquer relação com a morte, ocorrida em 2016.
• A causa do óbito foi indeterminada.

Nas palavras da relatora:

“Não demonstrada a má-fé do segurado quanto à omissão de doença preexistente, a cobertura do seguro contratado é devida.”

Além disso, a seguradora não exigiu exames médicos prévios, o que, segundo a Súmula 609 do STJ, inviabiliza a recusa baseada em doença pré-existente.

Como advogado, posso afirmar: em grande parte dos casos de Seguro de vida negado, a chave para a reversão está exatamente na falta de exames prévios e na ausência de prova de má-fé.

Decisão do TJMG sobre Seguro de vida negado e doença pré-existente

A decisão do TJMG aplicou importantes fundamentos jurídicos:

1. Teoria da Asserção – Para definir se a parte é legítima para estar no processo, basta a narrativa inicial. Se a autora se diz beneficiária do seguro, a legitimidade está presente.
2. Art. 757 do Código Civil – O segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir o interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados.
3. Código de Defesa do Consumidor – Aplica-se às relações securitárias, impondo boa-fé objetiva e vedando cláusulas abusivas.
4. Súmula 609 do STJ – “A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios ou demonstração de má-fé.”

O tribunal também ressaltou que cláusulas que impedem a indenização por qualquer doença pré-existente, sem exigir exames, são abusivas, pois colocam o consumidor em desvantagem excessiva.

Essa decisão consolida o entendimento de que, na ausência de prova inequívoca de má-fé, o Seguro de vida negado deve ser pago.

Lições para quem teve Seguro de vida negado

O caso oferece lições valiosas para qualquer beneficiário:

• A negativa não é definitiva – A palavra final é da Justiça, não da seguradora.
• Documentos são essenciais – Guarde contrato, carta de negativa, exames e atestado de óbito.
• A ausência de exames prévios é um trunfo – Muitas negativas caem por falta dessa exigência.
• O CDC é aplicável – Ele reforça a proteção contra práticas abusivas.
• Danos morais são possíveis – Quando a negativa é indevida, a Justiça pode fixar valores compensatórios.

Em outras palavras, diante de um Seguro de vida negado, não aceite a recusa sem antes consultar um advogado especializado.

Passo a passo para reverter um Seguro de vida negado

1. Reúna provas – Contrato, comunicações, documentos médicos e carta de negativa.
2. Analise a justificativa – Veja se houve exame prévio ou prova de má-fé.
3. Contrate um especialista – Um advogado com experiência em direito securitário conhece as teses adequadas.
4. Ajuize a ação – Peça a indenização com correção e juros, além de danos morais quando cabível.
5. Acompanhe a perícia – É ela que pode desmontar a alegação da seguradora.

Desafios incluem demora processual e resistência da empresa, mas as chances de vitória são grandes quando a recusa é injustificada.

Direitos do consumidor em casos de Seguro de vida negado

Poucos beneficiários sabem que o CDC protege diretamente contra cláusulas abusivas nos contratos de seguro. Isso inclui:

• Art. 6º, IV – Proteção contra práticas e cláusulas abusivas.
• Art. 39, I – Proibição de venda casada.
• Art. 51 – Nulidade de cláusulas que exonerem ou atenuem a responsabilidade da seguradora.

O Seguro de vida negado por cláusula genérica de doença pré-existente, sem exames prévios, geralmente é ilegal.

Casos semelhantes de Seguro de vida negado revertidos na Justiça

• STJ, AgRg no AREsp 818609/SP – Recusa de pagamento anulada por falta de exames prévios.
• TJSP, Apelação nº 1002381-54.2019.8.26.0566 – Indenização de R$ 200 mil mantida após negativa indevida.
• TJMG, Apelação nº 1.0702.15.081201-5/001 – Beneficiário venceu mesmo com cláusula restritiva no contrato.

Esses precedentes reforçam que, na ausência de prova de má-fé, a Justiça tende a proteger o beneficiário.

Advogado para casos de Seguro de vida negado

Nessa jurisprudência comentada, a vitória das autoras no TJMG prova que é possível reverter um Seguro de vida negado, garantir a indenização e ainda receber danos morais.  Se você teve um Seguro de vida negado, não desista. A Justiça pode estar do seu lado.

Nosso escritório tem ampla experiência em ações contra seguradoras, sempre buscando proteger os direitos do consumidor e garantir o cumprimento do contrato.

Processo de referência: Apelação Cível nº 1.0000.24.466810-9/001 – TJMG

Perguntas Frequentes sobre Seguro de vida negado

1. O que fazer se meu seguro de vida foi negado por doença pré-existente?
   Verifique se houve exames médicos na contratação. Sem eles, a negativa pode ser ilegal.
2. Quanto tempo leva para reverter um seguro de vida negado?
   Depende do caso, mas normalmente entre 12 e 36 meses.
3. Posso pedir danos morais?
   Sim, quando a recusa causa sofrimento e é considerada abusiva.
4. A seguradora pode negar o seguro se a causa da morte for indeterminada?
   Não, salvo se houver prova de má-fé ou cláusula válida e clara no contrato.
5. Preciso de advogado para contestar um seguro de vida negado?
   Sim. A matéria exige conhecimento técnico e estratégia processual.

Leia também:

1. Seguro de vida em grupo: O que fazer se ele for negado?
   Explica os fundamentos jurídicos para contestar a negativa de seguro de vida em grupo, destacando a aplicação da Súmula 609 do STJ. Mostra prazos, registros junto à SUSEP e etapas para reversão judicial.

2. Seguro de Vida: Entenda a Negativa da Cobertura (Completo)
   Detalha os motivos mais comuns de negativa, como doença preexistente, inadimplência e suicídio, reforçando que, sem exames prévios e má-fé comprovada, o pagamento é devido. Inclui passo a passo para contestar judicialmente.

3. Seguro habitacional: Saiba seus direitos caso seja negado!
   Aponta os argumentos jurídicos para reverter negativa de seguro habitacional, inclusive em alegações de doença preexistente, com base no CDC e na jurisprudência.

4. Seguro de vida: Militar das Forças Armadas tem direito?
   Esclarece o direito de militares ao seguro de vida e como agir em caso de negativa, especialmente quando alegada doença preexistente sem exames prévios.

5. Advogado de Direito Médico: Soluções Legais na Saúde
   Trata de negativas de cobertura por planos de saúde, inclusive envolvendo doença preexistente sem exames prévios, indicando que podem ser consideradas abusivas.

Referências:

1. TJDFT – Doença preexistente: negativa de cobertura sem exames prévios é ilícita
   Precedente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios fixando que “não se admite a recusa de cobertura… se não submetido… a prévio exame médico”.

2. TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.23.150535‑5/001: ausência de exames prévios e má-fé não comprovada
   Decisão do TJMG reafirmando que, sem exames prévios e sem prova de má-fé, a cobertura securitária é devida

Dra. Gláucia Melo

Advogada – OAB/PE 41.127

Advogada com 14 anos de experiência na área securitária, tendo atuado em mais de 565 processos relacionados a Direito Civil, Seguros e Planos de Saúde.
Especialista em Direito Civil e Processual Civil e em Contratos de Seguros, possui também MBA em Seguros e Inovação e é especialista em Direito Securitário.

Atua como advogada especialista em seguros e planos de saúde, oferecendo soluções jurídicas estratégicas e personalizadas. É também Perita Judicial-Grafotécnica, certificada pela APJEP, com qualificação técnica para elaboração de pareceres e laudos periciais.
Sua trajetória é marcada pela excelência na defesa de interesses securitários e na condução de demandas complexas em Direito Privado

Atualmente, também é autora no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados nas áreas de Direito Civil, Seguros e Planos de Saúde, com foco em orientar consumidores e profissionais do setor securitário na defesa de seus direitos e na busca por soluções jurídicas eficazes.