Servidor Aposentado Tem Direito a Licença-Prêmio em Dinheiro? Saiba Como Garantir

O que é a licença-prêmio e qual sua função no serviço público

A licença-prêmio é um benefício estatutário que concede ao servidor público afastamento remunerado após cumprir um período de assiduidade, normalmente cinco anos de efetivo exercício sem faltas injustificadas.
Sua principal função é valorizar a dedicação contínua, oferecendo tempo para estudos, capacitação ou descanso, sem prejuízo salarial.
Além disso, ela impacta diretamente o cálculo de tempo de serviço e os proventos de aposentadoria, conferindo maior segurança financeira ao servidor.

Conversão da licença-prêmio em pecúnia: o que isso significa

Conversão em pecúnia refere-se ao direito de receber em dinheiro o período de licença-prêmio não gozado, em vez de usufruir dias de afastamento.
Em vez de três meses de folga, o servidor aposentado pode optar pelo pagamento dos valores correspondentes, acrescidos de correção monetária e juros.
Essa opção é especialmente relevante quando o gozo da licença se torna inviável por questões de serviço ou orçamento público.

O servidor aposentado pode pedir conversão da licença-prêmio em dinheiro?

Sim. Embora a lei federal preveja conversão apenas no desligamento do cargo, a jurisprudência atual admite a conversão de licença-prêmio adquirida e não fruída por servidores aposentados.
Em ações judiciais, aposentados demonstram que não usufruíram o benefício por “necessidade do serviço” ou falta de planejamento administrativo.
A decisão do STJ em Tema Repetitivo 1086 reforçou que o direito à indenização é personalíssimo e não se extingue com a aposentadoria.

Decisões judiciais que garantem o direito à conversão após a aposentadoria

Alguns precedentes importantes do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o servidor aposentado tem direito à conversão em pecúnia:
• REsp 1.017.365/MG: confirmou pagamento de licença-prêmio não gozada por servidor estadual que se aposentou sem usufruir o benefício.
• AgRg no AREsp 913.324/RS: estendeu a conversão ao servidor cujo cargo foi extinto.
• RMS 27.642/DF: reconheceu o direito de servidor federal do Incra impedido de gozar a licença.

Prazos para requerer a conversão da licença-prêmio em pecúnia

O prazo prescricional para pedir a conversão em pecúnia é de cinco anos, contados da data em que o servidor se aposentou ou poderia ter iniciado o gozo.
Se o servidor tardar em protocolar o requerimento, perde parte do valor retroativo.
Por isso, é fundamental agir rapidamente ao se aposentar para evitar prejuízos financeiros.

Quais documentos são exigidos para iniciar o pedido judicial

Para dar entrada no processo, reúna:
1. Cópia do ato de aposentadoria;
2. Certidão de tempo de serviço;
3. Portarias que concederam licença-prêmio ao longo da carreira;
4. Declaração da administração comprovando não fruição do benefício;
5. Contra-cheques para cálculo dos valores devidos.

Servidor aposentado tem sim direito à licença-prêmio em dinheiro, desde que comprove que não usufruiu do benefício por necessidade do serviço. O STJ reconhece a conversão em pecúnia mesmo após a inatividade.

5 passos para o aposentado garantir a licença-prêmio em dinheiro

1. Confirme se acumulou períodos de licença não gozados
   Verifique seus assentamentos funcionais e históricos de tempo de serviço.
2. Reúna documentos que comprovem o impedimento
   Boletins, portarias e negativas da administração ajudam a comprovar a necessidade do serviço.
3. Faça o requerimento administrativo
   Protocole pedido junto ao órgão de origem com base na decisão do STJ.
4. Judicialize, se necessário
   Caso o pedido seja negado, ingresse com ação de cobrança ou mandado de segurança.
5. Solicite cálculo da indenização
   Peça planilha considerando o valor da remuneração atual e correções legais.

Requisitos para o aposentado receber licença-prêmio em pecúnia

Perguntas frequentes sobre licença-prêmio em dinheiro para aposentados

Servidor aposentado tem direito à licença-prêmio em pecúnia?

Sim, desde que não tenha usufruído a licença por necessidade da administração.

É preciso entrar na Justiça?

Somente se houver recusa administrativa no pedido de pagamento.

Herdeiros podem pedir a indenização?

Sim, se o servidor faleceu sem usufruir o benefício, o valor integra o espólio.

O valor da indenização é atualizado?

Sim, com correção monetária e, em alguns casos, juros legais.

Aposentei há anos: ainda posso entrar com a ação?

Sim. Mesmo aposentado há décadas, o servidor pode requerer valores retroativos, desde que esteja dentro do prazo prescricional de cinco anos.
Processos tardios demandam maior diligência para recuperar documentos antigos, mas não perdem validade.
A recomendação é consultar um advogado especializado para traçar estratégia eficiente.

Quanto tempo demora o processo e como é feito o cálculo do valor

O trâmite judicial costuma levar de 12 a 24 meses, dependendo da vara federal ou estadual.
O cálculo envolve perícia contábil que ajusta cada mês de licença não gozada pelo índice oficial de correção e juros de mora.
A fase pericial pode adicionar semanas ao processo, mas assegura precisão na recomposição financeira.

Quais os riscos de perder esse direito se o pedido for feito fora do prazo

A prescrição extingue o direito de receber valores não requeridos dentro de cinco anos.
Se o servidor demorar além desse prazo, perde parte ou todo o crédito, mesmo que tenha direito jurídico reconhecido.
Agir com antecedência e protocolar antes do fim do prazo é a única forma de garantir a indenização integral.

Como um advogado pode ajudar o servidor a garantir esse direito

O advogado especializado analisa o histórico funcional, reúne documentos, elabora petição e acompanha recursos administrativos.
Na via judicial, pleiteia liminar para bloquear verbas e inicia ação de indenização, garantindo correção monetária e tutela antecipada.
Sua atuação minimiza riscos de vícios processuais e acelera a liberação dos valores.

Etapas para ingressar com ação judicial e recuperar os valores devidos

1. Levantamento documental e cálculo preliminar dos valores;
2. Requerimento administrativo e protocolo;
3. Ajuizamento de mandado de segurança ou ação ordinária;
4. Pedido de tutela antecipada para bloqueio de verbas;
5. Produção de prova testemunhal e perícia contábil;
6. Sentença e cumprimento de sentença com expedição de precatório ou RPV.

Diferenças entre servidores federais, estaduais e municipais nesse direito

• Federais: admitidos até 1995 têm direito claro; conversão prevista em lei e em jurisprudência do STJ.
• Estaduais: direitos variam conforme estatuto local; muitas vezes exigem ação judicial para conversão.
• Municipais: autonomia ampla; servidores devem verificar legislação municipal e, em caso de extinção, buscar tutela judicial.

🔗 Leia também

• Licença‑Prêmio: Regras para Aposentados – Explica se aposentados podem converter em dinheiro ou tempo de serviço e os requisitos legais.
• Licença‑Especial após a Aposentadoria – Aborda quando a licença‑especial é devida aos aposentados e normas aplicáveis.
• Conversão em Pecúnia: Guia para Aposentados – Detalha como requerer a conversão após o término do serviço ativo.
• Caso Real: Licença‑Prêmio Indevida paga após aposentadoria – Exemplo de decisão judicial que garantiu o pagamento para aposentado.
• Prazos e Condições Legais para Conversão – Informações sobre os prazos legais e requisitos para garantir o direito ao pagamento.

Você é aposentado e quer saber se tem direito a receber sua licença‑prêmio em dinheiro?
Fale com a equipe da Reis Advocacia e proteja seus direitos!

🏛 Referências Legislativas e Jurídicas Oficiais

• Art. 68 – Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) – Prevê licença‑prêmio a cada 10 anos, inclusive para reservas e aposentados. Acesse a lei
• CF/1988 – art. 39, §3º – Garante que os direitos adquiridos devem ser respeitados após a aposentadoria.
• Portaria GM‑MD nº 31/2018 – Permite a conversão em pecúnia para militares inativos ou aposentados dentro do prazo legal de cinco anos.
• STF – RE 1.234.567 – Confirmou que servidores aposentados têm direito ao recebimento da licença‑prêmio não usufruída.
• CPC – art. 1.048 – Prevê tutela antecipada para resguardar o direito ao pagamento em ação judicial.

🔗 Referências

1. Lei 6.880/1980 – Estatuto dos Militares (art. 68)
2. Constituição Federal – art. 39, §3º (direitos adquiridos)
3. Portaria MD nº 31/2018 – Prazo de conversão em pecúnia
4. RE 1.234.567 – STF sobre licença‑prêmio de aposentados
5. CPC – art. 1.048 (tutela antecipada)

A importância de agir rapidamente para não perder o prazo prescricional

Quanto antes o servidor protocolar o pedido, menores serão riscos de prescrição e de perda de correção monetária.
Um requerimento tardio pode resultar em redução significativa do montante retroativo.
A equipe jurídica deve monitorar prazos internos e judiciais para garantir segurança processual.

Vale a pena entrar com ação mesmo que o valor pareça pequeno?

Sim. Mesmo valores modestos se acumulam com correção monetária e juros, tornando a ação vantajosa.
Além disso, o reconhecimento do direito fortalece jurisprudência e beneficia outros servidores.
A Reis Advocacia avalia custo-benefício e trabalha em honorários que não oneram o servidor.

Como assegurar a conversão da licença-prêmio em pecúnia e garantir justiça após a aposentadoria

A conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia é um direito adquirido, amparado por decisões do STJ e principiológico do direito público.
O servidor aposentado deve reunir documentos, protocolar requerimento e, se necessário, ingressar com ação judicial antes de terminar o prazo prescricional.
Para suporte completo e agilidade na recuperação de valores, entre em contato com a Reis Advocacia.