O que é o registro na carteira de trabalho ou carteira assinada?

Trabalhar sem carteira assinada é uma realidade enfrentada por milhões de brasileiros, mesmo sendo uma violação dos direitos trabalhistas. O registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o que garante, de fato, os principais direitos do trabalhador: salário, férias, 13º, FGTS, INSS, entre outros. Logo na primeira frase, já precisamos deixar claro: a carteira assinada é a chave para a segurança jurídica nas relações de trabalho.

Ao assinar a carteira, o empregador reconhece a existência de um vínculo empregatício e passa a ter uma série de obrigações legais com o trabalhador. Essa formalização é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que estabelece regras para jornada de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, licenças, estabilidade em certos casos e diversas garantias.

Ignorar esse registro é, em última análise, uma infração legal. O trabalhador que atua “por fora” corre riscos sérios — e o empregador também.

Se você ou alguém que conhece está nessa situação, siga neste artigo. Vamos abordar:

• Os perigos legais e financeiros de trabalhar sem carteira assinada;
• As responsabilidades do empregador que não formaliza o contrato;
• Dicas práticas para proteger seus direitos mesmo sem registro;
• Como um advogado trabalhista pode atuar em seu favor.

Prepare-se para entender os seus direitos e não ser mais vítima da informalidade trabalhista.

É crime trabalhar sem carteira assinada no Brasil?

A resposta direta é: não é crime para o trabalhador, mas é infração grave para o empregador. A informalidade laboral não configura crime por parte do empregado, mas o empregador pode ser penalizado com multas administrativas e ações judiciais.

Segundo o artigo 41 da CLT, o empregador é obrigado a registrar os contratos de trabalho. O descumprimento dessa norma pode acarretar multas, fiscalizações e, em casos extremos, ações do Ministério Público do Trabalho.

A informalidade enfraquece o sistema de proteção social, afeta a arrecadação previdenciária e expõe o trabalhador a uma série de abusos.

Quais os riscos que você corre por trabalhar sem carteira assinada?

Trabalhar sem carteira assinada pode parecer vantajoso à primeira vista por conta de “maiores ganhos líquidos” ou “flexibilidade”, mas os riscos são altos:

1. Ausência de FGTS: o trabalhador perde o direito ao depósito mensal de 8% feito pelo empregador.
2. Sem cobertura previdenciária: sem INSS, você perde acesso a aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, etc.
3. Insegurança jurídica: em caso de demissão, não há aviso prévio, multa de 40% do FGTS ou seguro-desemprego.
4. Exposição a abusos: jornadas excessivas, falta de pagamento de horas extras e outros abusos passam despercebidos.
5. Dificuldade de comprovação: sem registro, é difícil provar vínculo em ações judiciais trabalhistas.

Além disso, o trabalhador informal enfrenta dificuldades em obter crédito, financiamento e até aposentadoria no futuro.

Quais são os riscos de manter um colaborador sem registro em carteira?

O empregador que não registra seu funcionário incorre em sérios riscos legais e financeiros. Veja alguns:

1. Multas e autuações pela fiscalização do trabalho: cada empregado não registrado pode gerar multa mínima de R$ 3.000,00.
2. Ações trabalhistas: o colaborador pode futuramente ajuizar ação pedindo reconhecimento do vínculo e todos os direitos retroativos.
3. Responsabilidade solidária: em contratos terceirizados, o tomador pode responder pelos débitos trabalhistas.
4. Passivo trabalhista: além dos encargos retroativos, pode ser obrigado a pagar indenizações por danos morais.
5. Complicações com o Ministério Público do Trabalho: o descumprimento reiterado pode gerar termos de ajustamento de conduta (TAC) ou ações civis públicas.

Empresas que desrespeitam as normas trabalhistas colocam em risco não só sua imagem, como também sua saúde financeira.

5 cuidados para tomar caso trabalhe sem registro na carteira

Se você está trabalhando sem carteira assinada, tome providências urgentes para se proteger:

1. Guarde provas: mensagens de WhatsApp, e-mails, holerites, extratos bancários e gravações podem comprovar o vínculo.
2. Anote horários e tarefas: manter um diário ajuda a estabelecer a rotina e comprovar a habitualidade da prestação de serviço.
3. Converse com testemunhas: colegas de trabalho são fundamentais em uma eventual ação.
4. Contribua por conta própria: considere fazer contribuições como segurado facultativo do INSS.
5. Procure orientação jurídica: um advogado pode te guiar e, se necessário, ajuizar ação para reconhecimento de vínculo.

Agir rápido pode evitar prejuízos irreversíveis!

Trabalhar sem carteira assinada anula seus direitos como trabalhador?

Não. A ausência de registro não anula seus direitos — mas dificulta a prova deles. A Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo de emprego mesmo sem anotação na carteira, com base em provas materiais e testemunhais.

De acordo com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a realidade dos fatos prevalece sobre a forma. Assim, mesmo que o empregador não formalize, se estão presentes os requisitos da relação de emprego — subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade — o vínculo pode ser reconhecido judicialmente.

Além disso, ao reconhecer o vínculo, o juiz pode condenar o empregador a pagar todas as verbas devidas: férias, 13º, FGTS, INSS, horas extras, adicional noturno e muito mais.

Como um advogado especialista na área trabalhista pode ajudar nesses casos?

Um advogado trabalhista é o profissional ideal para ajudar quem trabalha ou trabalhou sem carteira assinada. Veja como ele pode atuar:

• Reconhecimento do vínculo empregatício na Justiça;
• Cálculo de todas as verbas devidas;
• Propositura de ação com pedidos específicos;
• Orientação sobre provas e estratégias;
• Acordos extrajudiciais ou negociações com o empregador.

Na Reis Advocacia, nosso escritório atua há anos na defesa de trabalhadores que foram lesados por empregadores que não registraram seus contratos. Contamos com advogados experientes, que já ajudaram centenas de clientes a recuperar seus direitos e obter a reparação financeira que merecem.

Neste artigo, vimos como trabalhar sem carteira assinada pode ser um risco tanto para o empregado quanto para o empregador. Explicamos o que diz a legislação, as consequências da informalidade e como agir para proteger seus direitos. Mais do que isso, mostramos que você não está sozinho: há caminhos legais e seguros para reverter essa situação.

Na Reis Advocacia, temos orgulho de atuar em defesa dos direitos dos trabalhadores, com experiência, ética e compromisso. Já ajudamos muitos brasileiros a regularizar sua situação e obter a reparação que a lei garante.

Se você está nessa situação, não espere mais. Entre em contato conosco e agende sua consulta com um de nossos advogados trabalhistas. A primeira orientação pode mudar completamente o rumo da sua vida profissional.

Perguntas frequentes sobre o tema

Para tornar este guia ainda mais completo, separei as principais dúvidas que chegam ao nosso escritório sobre trabalhar sem carteira assinada. Confira as respostas!

1) Se eu nunca tive carteira assinada, posso me aposentar?
Sim, mas será necessário ter contribuído ao INSS como contribuinte individual ou facultativo. Quem trabalha sem registro deve fazer os pagamentos por conta própria, ou então poderá ter problemas na hora de solicitar aposentadoria.

2) Quanto tempo tenho para entrar com ação trabalhista para reconhecer o vínculo?
O prazo é de até 2 anos após o fim do contrato de trabalho. Você também pode pedir direitos referentes aos últimos 5 anos de trabalho não registrado.

3) Vale a pena denunciar a empresa para o Ministério do Trabalho?
Depende do caso. Em geral, é recomendável buscar orientação de um advogado para avaliar se uma ação judicial é mais estratégica, além de garantir provas para evitar represálias.

4) Posso pedir todos os direitos de uma vez só?
Sim. Na ação, o advogado pedirá o reconhecimento do vínculo e todas as verbas: férias, 13º, FGTS, INSS, horas extras, adicional noturno, verbas rescisórias, etc.

5) A empresa pode me demitir por querer registrar minha carteira?
A dispensa injustificada após o trabalhador exigir seus direitos pode caracterizar abuso e até gerar indenização por danos morais. Converse com um advogado para agir da forma correta.

Leia também:

1. Contrato de Trabalho: Manual Completo CLT 2025
   Guia abrangente que explica os tipos de contrato, diferenças entre contrato e carteira assinada, direitos assegurados e como proteger o vínculo trabalhista

2. Direitos dos Trabalhadores: Conheça 20 Direitos da CLT
   Lista os principais direitos garantidos ao trabalhador com carteira assinada, incluindo FGTS, férias, 13º salário, INSS e muito mais

3. Trabalhador Temporário: Direitos e tipos de Contrato
   Aborda regime temporário, direitos equivalentes aos aproveitados pelo trabalhador formal e diferença em relação à carteira assinada

Referências:

1. TST – Novas teses sobre ausência de registro
   Tese do Tribunal Superior do Trabalho sobre danos morais relacionados à falta de anotação na CTPS.

2. TRT18 – Reconhecimento de contrato verbal por prazo determinado
   Caso real em que vínculo informal foi reconhecido judicialmente mesmo sem registro.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.