O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito dos trabalhadores brasileiros, criado para protegê-los em caso de demissão sem justa causa. No entanto, nem sempre os empregadores cumprem a obrigação de depositar o FGTS corretamente, deixando os trabalhadores em situação vulnerável. Este guia completo aborda os procedimentos legais para a cobrança do FGTS não depositado, os prazos e as penalidades aplicáveis aos empregadores que descumprem essa obrigação.

O Que é o FGTS?

Definição e Finalidade

O FGTS é um fundo formado por depósitos mensais realizados pelos empregadores em contas abertas na Caixa Econômica Federal em nome de seus empregados. O valor do depósito equivale a 8% do salário bruto do trabalhador. Esse fundo tem como principal objetivo amparar o trabalhador em situações de desemprego, aposentadoria, doenças graves, e outras circunstâncias específicas.

Quem Tem Direito ao FGTS?

Todos os trabalhadores com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais, têm direito ao FGTS. Trabalhadores domésticos também passaram a ter direito ao FGTS após a regulamentação da Emenda Constitucional nº 72, de 2013.

Obrigações do Empregador

Depósito Mensal

O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% do salário bruto do empregado na conta vinculada ao FGTS. Esse depósito deve ser realizado até o dia 7 de cada mês. Caso o dia 7 caia em um fim de semana ou feriado, o prazo é antecipado para o dia útil anterior.

Regularização de Depósitos Atrasados

Se o empregador não realizar os depósitos no prazo legal, ele tem a obrigação de regularizar a situação o mais rápido possível. A regularização inclui o pagamento dos valores em atraso, acrescidos de atualização monetária, juros e multas.

Procedimentos Legais para Cobrança do FGTS Atrasado

Verificação de Depósitos

O trabalhador pode verificar se o empregador está realizando os depósitos corretamente por meio do extrato do FGTS, que pode ser consultado no site da Caixa Econômica Federal, pelo aplicativo FGTS, ou em agências da Caixa.

Notificação ao Empregador

Caso seja identificado que o FGTS não foi depositado corretamente, o trabalhador pode notificar o empregador, solicitando a regularização dos valores em atraso. Essa notificação pode ser feita formalmente, por meio de carta ou e-mail, com o devido protocolo.

Denúncia ao Ministério do Trabalho

Se o empregador não regularizar os depósitos após a notificação, o trabalhador pode denunciar a situação ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A denúncia pode ser feita de forma presencial nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) ou por meio do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho (SFIT) disponível online.

Ação Judicial

Caso as tentativas anteriores não resultem na regularização dos depósitos, o trabalhador pode ingressar com uma ação judicial na Justiça do Trabalho. Nessa ação, o trabalhador pode exigir o pagamento dos valores devidos, além de solicitar indenização por danos morais, se for o caso.

Prazos para Cobrança do FGTS

Prescrição

De acordo com a legislação, o trabalhador tem o prazo de 5 anos para cobrar judicialmente os valores de FGTS não depositados, contados a partir da data em que os depósitos deveriam ter sido feitos. No entanto, esse prazo é limitado a 2 anos após o término do contrato de trabalho. Isso significa que, após a demissão, o trabalhador tem 2 anos para entrar com a ação judicial.

Prazos para o Empregador

Após a sentença judicial favorável ao trabalhador, o empregador é intimado a realizar o pagamento dos valores devidos dentro de um prazo estipulado pelo juiz. O descumprimento desse prazo pode resultar em bloqueio de bens e outras penalidades.

Penalidades para o Empregador

Multas e Juros

O empregador que não realiza os depósitos do FGTS no prazo está sujeito ao pagamento de multas e juros sobre os valores em atraso. A multa é de 5% sobre o valor devido, se o pagamento for feito no mês seguinte ao vencimento, e de 10% a partir do segundo mês.

Sanções Administrativas

Além das multas e juros, o empregador pode sofrer sanções administrativas, como a inclusão no cadastro de inadimplentes do FGTS e a impossibilidade de obter certidões negativas de débitos, que são necessárias para participar de licitações e obter financiamentos públicos.

Ações Civis e Penais

Em casos mais graves, o empregador pode responder a ações civis e penais por apropriação indébita previdenciária, caso fique comprovado que houve intenção de não realizar os depósitos do FGTS. A pena para apropriação indébita pode incluir prisão e pagamento de multas adicionais.

Direitos dos Trabalhadores

Direito à Regularização

O trabalhador tem o direito de exigir que o empregador regularize os depósitos do FGTS, garantindo que todos os valores devidos sejam corretamente depositados.

Direito à Informação

O trabalhador tem o direito de ser informado sobre os depósitos do FGTS e de receber o extrato regular da conta vinculada. Se o empregador não fornecer essas informações, o trabalhador pode solicitar diretamente à Caixa Econômica Federal.

Direito à Indenização

Em casos de danos morais ou materiais decorrentes da falta de depósitos do FGTS, o trabalhador pode solicitar indenização na Justiça do Trabalho. Isso inclui situações em que a ausência de depósitos impede o acesso a benefícios como o seguro-desemprego ou a aquisição de moradia financiada pelo FGTS.

A cobrança de FGTS atrasado é um direito do trabalhador, e há procedimentos legais claros para garantir que os depósitos sejam regularizados. Entender os prazos, as penalidades aplicáveis e as etapas para a cobrança é fundamental para proteger os direitos trabalhistas. Caso enfrente problemas com depósitos de FGTS, o trabalhador deve buscar orientação jurídica para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

Se você está enfrentando problemas com depósitos de FGTS atrasado, é importante agir rapidamente para garantir seus direitos. Não deixe que essa situação comprometa seu futuro. Para orientação especializada e assistência jurídica, preencha o formulário no link abaixo e um de nossos advogados entrará em contato com você para ajudá-lo a tomar as medidas necessárias.