Direitos dos Trabalhadores: Quais são os Garantidos pela CLT?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) assegura diversos direitos aos trabalhadores brasileiros. Esses direitos garantem condições dignas de trabalho, proteção contra abusos e segurança econômica. Conhecer esses direitos é essencial para evitar prejuízos e assegurar conformidade legal.
A seguir, explicamos os 20 principais direitos trabalhistas de maneira organizada e detalhada.
Direitos Relacionados à Contratação e Jornada de Trabalho
- Registro em carteira: Todo trabalhador com vínculo empregatício deve ter sua CTPS assinada pelo empregador, garantindo acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários.
- Salário mínimo: Nenhum trabalhador pode receber menos que o salário mínimo vigente estabelecido pelo governo federal.
- Jornada de trabalho: A duração da jornada de trabalho é limitada a 44 horas semanais e 8 horas diárias, salvo exceções previstas em convenções coletivas.
- Horas extras: Caso o trabalhador ultrapasse a jornada estabelecida, a empresa deve pagar adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal.
- Adicional noturno: O trabalho realizado entre 22h e 5h deve ser remunerado com um adicional de pelo menos 20% sobre a hora diurna.
- Intervalo para refeição e descanso: Trabalhos com jornada superior a 6 horas exigem um intervalo de, no mínimo, 1 hora.
Direitos Relacionados ao Descanso e Benefícios
- Descanso semanal remunerado: O trabalhador tem direito a um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos.
- Férias remuneradas: A cada 12 meses trabalhados, o empregado tem direito a 30 dias de férias com acréscimo de 1/3 sobre o salário.
- 13º salário: Pago em duas parcelas, sendo a primeira até novembro e a segunda até 20 de dezembro.
- Licença-maternidade: Prevê afastamento por 120 dias, podendo ser estendido para 180 dias em empresas do Programa Empresa Cidadã.
- Licença-paternidade: O pai tem direito a 5 dias de afastamento após o nascimento do filho (ou 20 dias para empresas do Programa Empresa Cidadã).
- Acordos e convenções coletivas: Sindicatos e empresas podem negociar benefícios adicionais através de acordos coletivos.
Direitos Relacionados à Segurança e Estabilidade no Emprego
- Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): O empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do trabalhador em uma conta vinculada.
- Aviso prévio: Em caso de demissão sem justa causa, a empresa deve conceder aviso prévio de no mínimo 30 dias.
- Seguro-desemprego: Benefício pago ao trabalhador que foi demitido sem justa causa e cumpre os requisitos necessários.
- Estabilidade para gestante: Desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, a funcionária não pode ser demitida.
- Estabilidade pré-aposentadoria: Algumas categorias garantem estabilidade ao trabalhador próximo da aposentadoria por meio de normas coletivas.
Direitos Relacionados a Adicionais e Condições Especiais
- Adicional de insalubridade: Quem trabalha em condições insalubres recebe um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo.
- Adicional de periculosidade: Para trabalhadores expostos a atividades perigosas, há um acréscimo de 30% sobre o salário.
- Direito à rescisão contratual: O empregado tem direito ao pagamento das verbas rescisórias, que variam conforme o tipo de desligamento.
Qual o Papel do Advogado do Trabalho na Defesa dos Direitos Trabalhistas?
O advogado trabalhista é essencial para garantir que os direitos previstos na CLT sejam respeitados, atuando nas seguintes situações:
- Acompanhamento de contratações: Garantindo que os contratos estejam de acordo com a legislação.
- Assessoria para empresas: Auxiliando na adoção de boas práticas trabalhistas para evitar passivos.
- Representação judicial: Defendendo trabalhadores em casos de demissão indevida, assédio moral, jornadas abusivas e outros problemas.
- Consultoria preventiva: Orientando sobre acordos coletivos, benefícios trabalhistas e segurança no trabalho.
Os direitos trabalhistas são fundamentais para garantir um ambiente de trabalho justo e equilibrado. A CLT protege os trabalhadores em diversos aspectos, desde salários e jornada até segurança no emprego e adicionais.
Se você precisa de orientação sobre direitos trabalhistas ou enfrentou alguma irregularidade, entre em contato com nossos advogados especialistas para garantir seus direitos.
Oi meu nome é Simone trabalho no hotel que não paga a salubridade sou camareira
Olá, Simone!
Como camareira, você pode ter direito ao adicional de insalubridade se for exposta a agentes nocivos, como produtos químicos de limpeza ou contato frequente com resíduos biológicos. O percentual pode ser de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, conforme o grau de insalubridade.
Para garantir esse direito, você pode:
Solicitar a perícia técnica no local de trabalho.
Reunir provas (fotos, recibos, testemunhas).
Buscar um advogado para ajuizar uma ação trabalhista, se necessário.
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Trabalho em uma fábrica, de calça, blusa manga curta, touca, bota… sob um calor de 44° graus, sem ventilação nenhuma. Tenho direito a insalubridade.?
Olá, Waleska!
Sim, você pode ter direito ao adicional de insalubridade, pois trabalhar em temperaturas extremas pode ser prejudicial à saúde. Segundo a NR 15, exposição contínua a calor excessivo pode caracterizar insalubridade, e o percentual varia entre 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo.
O ideal é:
Solicitar uma perícia técnica para avaliar as condições de trabalho.
Registrar provas (fotos, relatos de colegas).
Procurar um advogado para exigir esse direito na Justiça, se necessário.
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Ola. Tenho no trabalho tempos de ir ao. Banheiro estipulando. Tempo devido para q eu volte ou começam a me chamar. Menos de Em2meninutis isso está certo ?
Olá, Vivyane!
Não, essa prática não está correta. Restringir o uso do banheiro pode configurar assédio moral. Você pode denunciar ao RH, sindicato ou buscar orientação jurídica.
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eu trabalhei durante 7 meses sem registro ,qndo saí so me pagaram 1.500 pq cobrei deles uma ajuda ,meu salario era 2.800 mensal ,posso recorrer
Olá, Nelia!
Sim, você pode recorrer na Justiça. Mesmo sem registro, você tem direito a receber todos os valores devidos, incluindo:
Salários atrasados (R$ 2.800 por mês);
Férias proporcionais + 1/3;
13º salário proporcional;
FGTS e INSS retroativos;
Multa por falta de registro.
O ideal é reunir provas (mensagens, e-mails, testemunhas) e buscar um advogado para entrar com uma ação trabalhista.
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Tenho sindrome de borderline, tive um crise no trabalho devido a uma mentira que uma “colega” inventou a uiro tempo eu já havia sofrendo tratamento diferente por alguns colegas. Mas meu trabalho sempre foi elogiado. Nessa crise que tive no trabalho me cortei toda tentei suicídio e fui levada ao hospital onde me levaram numa clínica onde fiquei 2 meses pelo inss, depois mais dois meses qdo foi pra eu voltar a médica da empresa disse que eu não tinha condições de voltar e um outro médico havia me dado mais 2 meses ou seja eu iria permanecer no inss. E no mesmo dia da consulta com a e.presa eles me demitiram esta certo isso??
Olá, Gabriella!
Não, a sua demissão pode ser ilegal, pois você estava afastada pelo INSS e com recomendação médica para continuar o tratamento. Durante o afastamento, o contrato de trabalho fica suspenso, ou seja, a empresa não pode te demitir nesse período.
Além disso, se sua doença for considerada ocupacional (agravada pelo ambiente de trabalho), você pode ter direito à estabilidade de 12 meses após o retorno.
É possível recorrer na Justiça para reverter a demissão e buscar indenização.
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