Entenda Como Garantir Seus Direitos no Home Office e Evitar Prejuízos

O home office, que se tornou uma prática comum em muitas empresas, trouxe consigo desafios e dúvidas sobre os direitos trabalhistas. É crucial para os trabalhadores que atuam remotamente entenderem seus direitos, especialmente quando se trata de reembolso de despesas, proteção contra assédio moral e a correta integração de salários pagos “por fora”. Neste artigo, vamos explorar detalhadamente como a legislação brasileira protege o trabalhador em home office e o que você pode fazer para garantir que todos os seus direitos sejam respeitados.

O empregador deve formalizar o regime em contrato, garantir infraestrutura adequada, respeitar jornada e direito à desconexão, além de observar as normas da CLT para preservar direitos e evitar passivos trabalhistas.

Reembolso de Despesas no Home Office: O Que a Lei Garante?

Com a popularização do trabalho remoto, surgiram diversas questões sobre as responsabilidades das empresas em relação às despesas geradas pelo trabalhador em casa. De acordo com o artigo 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as disposições sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos necessários ao trabalho remoto, assim como o reembolso de despesas, devem ser previstas em contrato.

No entanto, muitos trabalhadores não têm essas disposições claramente definidas em seus contratos, o que pode levar a confusões e injustiças. É comum que as despesas com internet, energia e até a adaptação do espaço de trabalho sejam arcadas pelo próprio trabalhador, sem reembolso por parte da empresa. Isso não deveria acontecer.

Exemplo Prático: Suponha que Carla, uma promotora de vendas, foi transferida para o home office durante a pandemia. Ela teve que adaptar um espaço em sua casa para realizar seu trabalho, além de arcar com custos de internet e energia mais altos. Se essas despesas não forem reembolsadas pela empresa, Carla tem o direito de reivindicar esse reembolso, desde que consiga comprovar os gastos relacionados ao trabalho.

Dica Prática: Sempre guarde os comprovantes de pagamento de contas como internet, energia e eventuais compras de material necessário ao trabalho. Esses documentos serão essenciais caso você precise entrar com uma ação trabalhista para reivindicar o reembolso dessas despesas.

Assédio Moral no Home Office: Como Identificar e Agir

O home office trouxe novas formas de interação entre empregadores e empregados, mas também abriu espaço para práticas abusivas que, muitas vezes, passam despercebidas. O assédio moral, caracterizado por comportamentos repetitivos que causam constrangimento e estresse ao trabalhador, pode ocorrer mesmo no ambiente virtual.

Exemplo Prático: Carla, nossa promotora de vendas, começou a receber cobranças excessivas e metas inalcançáveis por parte de seu superior. As cobranças constantes, feitas por mensagens e e-mails fora do horário de expediente, começaram a afetar sua saúde mental, levando-a a ter crises de ansiedade.

Segundo o artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, causar dano a outrem, comete ato ilícito. No caso de assédio moral, o empregador pode ser responsabilizado e condenado a pagar indenizações ao trabalhador.

Como Agir: Se você está sofrendo assédio moral no home office, é importante documentar todas as interações abusivas, guardar mensagens e e-mails, e procurar ajuda jurídica. Nosso escritório pode orientá-lo sobre os passos a seguir e como buscar a reparação dos danos sofridos.

5 cuidados ao implementar o home office nas relações de trabalho:

1. Formalização do regime

   • Registrar o home office no contrato ou aditivo contratual conforme a CLT.

2. Definição da jornada de trabalho

   • Estabelecer horários e meios de controle, respeitando o direito à desconexão.

3. Fornecimento de infraestrutura

   • Especificar no contrato quem será responsável pelos equipamentos e custos operacionais.

4. Proteção de dados e segurança da informação

   • Garantir medidas para preservar dados corporativos, com políticas claras.

5. Fiscalização e ergonomia

   • Orientar os trabalhadores sobre ergonomia e manter meios de fiscalização remota.

Salários Pagos ‘Por Fora’ no Home Office: Seus Direitos e Como Reivindicá-los

Um dos problemas mais comuns no ambiente de trabalho, que persiste mesmo no home office, é o pagamento de salários “por fora”. Isso ocorre quando o empregador paga ao trabalhador uma quantia que não é registrada formalmente no contracheque, o que prejudica o cálculo de benefícios como FGTS, férias, 13º salário, e horas extras.

Exemplo Prático: Carla recebia, além do salário formal registrado, um valor extra “por fora” todos os meses. No entanto, quando foi demitida, percebeu que esses valores não foram considerados para o cálculo das suas verbas rescisórias, o que resultou em um valor muito abaixo do que ela realmente deveria receber.

Tese Jurídica: A habitualidade no pagamento de valores “por fora” caracteriza salário, devendo esses valores serem integrados ao cálculo de todas as verbas trabalhistas. Isso é amparado pela jurisprudência trabalhista, que reconhece a necessidade de inclusão desses valores nos cálculos de direitos como horas extras e FGTS.

Como Proceder: Documente os pagamentos “por fora” e procure orientação jurídica para integrar esses valores nos cálculos trabalhistas. Nossa equipe está pronta para ajudá-lo a regularizar essa situação e garantir que você receba tudo o que é seu por direito.

Teses Jurídicas Aplicáveis: Proteção ao Trabalhador no Home Office

As teses jurídicas aplicáveis ao home office são variadas, mas algumas se destacam pela sua relevância na proteção do trabalhador. Entre elas, destaca-se a responsabilidade do empregador em fornecer os meios necessários para o trabalho remoto e em garantir que o trabalhador não seja prejudicado financeiramente.

Responsabilidade do Empregador: Conforme o artigo 75-D da CLT, cabe ao empregador definir, em contrato, as responsabilidades quanto às despesas do home office. Além disso, o empregador deve assegurar que o trabalhador tenha um ambiente de trabalho seguro e adequado, respeitando as normas de saúde e segurança do trabalho, mesmo em casa.

Dano Moral e Assédio: A aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil em casos de assédio moral no home office é fundamental para proteger a dignidade do trabalhador. A jurisprudência tem reconhecido o direito à indenização por danos morais em situações onde o trabalhador é submetido a pressões excessivas ou a um ambiente de trabalho hostil, mesmo que de forma virtual.

Jurisprudências Relevantes: Diversas decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho têm reforçado a obrigação dos empregadores de reembolsarem despesas do home office e de reconhecerem como salário os valores pagos “por fora”. Esses precedentes fortalecem as teses jurídicas que defendem os direitos dos trabalhadores remotos.

Procedimentos e Soluções Jurídicas para Reivindicar Seus Direitos

Reivindicar seus direitos trabalhistas, especialmente no contexto do home office, pode parecer um desafio, mas com a orientação jurídica correta, é possível assegurar que todos os seus direitos sejam respeitados.

Passo a Passo para Reivindicar Seus Direitos:

1. Documentação: Reúna todos os documentos que comprovem suas despesas, pagamentos “por fora”, e qualquer forma de assédio que tenha sofrido.
2. Análise Jurídica: Procure um advogado especializado em direito trabalhista para analisar o seu caso e orientá-lo sobre a melhor estratégia a seguir.
3. Ação Trabalhista: Se necessário, entre com uma ação trabalhista para reivindicar seus direitos. O processo pode incluir pedidos de reembolso de despesas, integração de salários pagos “por fora”, e indenização por danos morais.

No nosso escritório, contamos com uma equipe de advogados experientes em direito trabalhista, pronta para ajudar você a garantir que seus direitos sejam respeitados. Desde a análise inicial do seu caso até a condução de uma eventual ação trabalhista, oferecemos todo o suporte necessário para que você não seja prejudicado.

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O home office trouxe novas possibilidades e desafios para os trabalhadores. Entender seus direitos e saber como reivindicá-los é essencial para evitar prejuízos financeiros e proteger sua saúde mental. Neste artigo, abordamos as principais questões que afetam os trabalhadores remotos, como o reembolso de despesas, o combate ao assédio moral, e a integração de salários pagos “por fora”.

No Reis Advocacia, estamos prontos para ajudá-lo a enfrentar esses desafios. Nossa equipe é especializada em direito trabalhista e pode fornecer a orientação e o suporte jurídico necessários para garantir que você receba tudo o que é seu por direito.

Se você enfrenta problemas no home office ou tem dúvidas sobre seus direitos, entre em contato conosco hoje mesmo. Nossa equipe está pronta para ajudar. Além disso, explore outros artigos em nosso blog para se manter informado sobre seus direitos trabalhistas.

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Perguntas frequentes sobre o tema:

1. O home office precisa estar previsto em contrato?
Sim, a legislação exige formalização por contrato ou aditivo, conforme o art. 75 da CLT.

2. Quem arca com os custos de internet e equipamentos?
O contrato deve definir se será o empregador ou o empregado o responsável.

3. É permitido controlar a jornada no home office?
Sim, desde que haja mecanismos tecnológicos e respeito à privacidade.

4. O home office elimina direitos trabalhistas?
Não. Todos os direitos previstos na CLT continuam válidos, mesmo à distância.

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Referências:

1. Resolução do TJMA sobre Teletrabalho – Estabelece as condições gerais para participação dos servidores no regime de teletrabalho no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão.

2. Decisão do STJ sobre Adicionais no Teletrabalho – O Superior Tribunal de Justiça decidiu que servidores públicos no regime de teletrabalho não têm direito a adicionais de insalubridade e periculosidade.