Incontinência de conduta existem  situações de desrespeito às normas da empresa ou de comportamento inadequado no ambiente de trabalho podem configurar falta grave e motivar a rescisão do contrato por justa causa. Entre as hipóteses previstas em lei, está a incontinência de conduta — um termo jurídico que ainda gera dúvidas entre empregadores e empregados.

Neste artigo, você vai entender o que é a incontinência de conduta, como ela se diferencia do mau procedimento e da má conduta, quais são os direitos das partes envolvidas, e o que diz a CLT sobre esse tipo de desligamento. Além disso, falaremos sobre a importância do advogado trabalhista para orientar empresas na adoção correta dessa medida.

Incontinência de Conduta no Ambiente de Trabalho: O que é?

A incontinência de conduta no ambiente de trabalho é caracterizada por comportamentos inadequados que violam padrões éticos e morais, comprometendo o ambiente corporativo. Trata-se, geralmente, de atos com conotação sexual, obscenos ou ofensivos à integridade dos colegas.

É o caso de comentários lascivos, gestos vulgares, compartilhamento de conteúdos impróprios, ou qualquer comportamento que possa constranger ou expor colegas a situações vexatórias.

A CLT, em seu artigo 482, alínea “b”, considera esse tipo de conduta como falta grave, autorizando o empregador a aplicar a justa causa ao empregado. O foco é proteger o ambiente de trabalho, a dignidade dos colaboradores e os valores institucionais da empresa.

O Que Diz o Artigo 482, Alínea B da CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece diversas hipóteses que autorizam a rescisão por justa causa. Entre elas está a incontinência de conduta:

Art. 482, alínea “b” da CLT: “Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: incontinência de conduta ou mau procedimento.”

A lei não exige que haja reincidência para a aplicação da justa causa, mas sim proporcionalidade, imediatidade e comprovação. Ou seja, o fato precisa ser grave, recente, e devidamente documentado ou testemunhado.

Rescisão Por Justa Causa Por Incontinência de Conduta: Como Ocorre?

A aplicação da justa causa por incontinência de conduta exige cautela e observância de critérios legais. A empresa deve comprovar o comportamento inadequado por meio de testemunhos, imagens, documentos internos, registros de denúncia ou sindicância.

Além disso, o desligamento deve ocorrer imediatamente após a ciência da conduta, sob pena de ser interpretado como perdão tácito.

Ao ser desligado por justa causa, o colaborador perde o direito ao:

• Aviso prévio;

• Saque do FGTS;

• Multa de 40% do FGTS;

• Seguro-desemprego;

Restam apenas: saldo de salário, férias vencidas (se houver), e salário-família proporcional.

Incontinência de Conduta é Crime?

A incontinência de conduta, por definição trabalhista, não é crime. Ela representa uma falta grave disciplinar. No entanto, os atos que caracterizam a incontinência de conduta podem, sim, configurar crimes, a depender da situação.

Por exemplo:

• Assédio sexual (Art. 216-A do Código Penal);

• Importunação sexual (Art. 215-A);

• Difamação, calúnia ou injúria (arts. 138 a 140 do Código Penal);

Nesses casos, o trabalhador pode responder simultaneamente na esfera trabalhista (com demissão por justa causa) e na esfera penal (com ação criminal).

O empregador, por sua vez, também deve agir com diligência. A omissão diante de condutas criminosas no ambiente de trabalho pode gerar responsabilidade objetiva da empresa e indenizações por danos morais à vítima.

Incontinência de Conduta e Mau Procedimento: Qual a Diferença?

Apesar de estarem previstos juntos no mesmo dispositivo da CLT, incontinência de conduta e mau procedimento não são sinônimos.

• Incontinência de conduta está relacionada a comportamentos de natureza sexual ou atentatórios à moral e aos bons costumes no trabalho.

• Mau procedimento se refere a atitudes reprováveis de forma geral, que comprometem a ordem, disciplina ou respeito na empresa, sem necessariamente envolvimento moral ou sexual.

Exemplo de mau procedimento: desobedecer ordens, criar conflitos internos, utilizar recursos da empresa para fins particulares ou sabotar colegas de trabalho.

O Que É Considerado Má Conduta no Trabalho?

Má conduta é um termo genérico usado para designar todas as atitudes contrárias às normas da empresa ou aos princípios da boa convivência no ambiente profissional.

Algumas formas de má conduta:

• Faltas frequentes e sem justificativa;

• Desrespeito a colegas e superiores;

• Agressões físicas ou verbais;

• Uso indevido de equipamentos da empresa;

• Condutas antiéticas ou fraudulentas.

Nem toda má conduta enseja justa causa. A gravidade da infração, a intenção do colaborador, e o histórico disciplinar são analisados caso a caso.

Qual a Importância do Advogado Trabalhista na Rescisão por Justa Causa por Incontinência de Conduta?

A aplicação da justa causa por incontinência de conduta deve ser feita com segurança jurídica e assessoria técnica especializada.

O advogado trabalhista atua de forma decisiva para garantir que o processo de desligamento respeite todos os requisitos legais, evitando nulidades ou reversões na Justiça. Seu papel inclui:

• Avaliação jurídica da conduta;

• Recomendação de medidas preventivas (advertências, suspensões, sindicâncias);

• Apoio na condução da apuração dos fatos;

• Elaboração de documentos formais e orientação à equipe de RH;

• Defesa da empresa em ações judiciais.

Além disso, o advogado pode implementar políticas internas de compliance e treinamentos comportamentais, contribuindo para a prevenção de casos semelhantes e a promoção de um ambiente saudável.

A incontinência de conduta é uma falta grave que pode comprometer a segurança, o respeito e a integridade do ambiente de trabalho. Sua ocorrência exige atenção imediata, postura firme e respaldo jurídico, para proteger não apenas a vítima, mas também a empresa de possíveis repercussões legais.

Saber diferenciar incontinência de conduta, mau procedimento e má conduta ajuda empregadores e empregados a entenderem os limites do comportamento profissional, agindo de forma preventiva e estratégica.

Na Reis Advocacia, temos uma equipe de advogados especializados em Direito do Trabalho pronta para auxiliar empresas e trabalhadores em casos de faltas graves, rescisões e prevenção de litígios.

Está diante de um caso de incontinência de conduta na sua empresa ou foi demitido por justa causa e precisa entender seus direitos? Entre em contato com a equipe da Reis Advocacia. Navegue também pelo nosso blog e confira outros conteúdos sobre Direito Trabalhista.