Licença paternidade: O que é?

Licença paternidade: É direito constitucional de 5 dias corridos com remuneração integral, a ser gozados após o nascimento, adoção ou guarda judicial do filho, podendo ser estendido a até 20 dias via Programa Empresa Cidadã.

Licença paternidade é um benefício trabalhista garantido por lei aos pais, com o objetivo de permitir que eles se afastem do trabalho por alguns dias após o nascimento ou adoção de um filho. Durante esse período, o empregado continua recebendo seu salário normalmente, sem prejuízos financeiros ou riscos ao vínculo empregatício.

Esse afastamento é mais do que uma formalidade: trata-se de uma medida que reconhece a importância do papel paterno nos primeiros dias de vida da criança. É o momento em que o pai pode apoiar a mãe, participar dos cuidados com o bebê e estabelecer um vínculo afetivo fundamental.

A previsão da licença paternidade encontra respaldo na Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIX, que garante ao trabalhador urbano e rural o direito à licença de cinco dias corridos. Além disso, outras legislações complementares e programas podem ampliar esse prazo, como veremos mais adiante.

Ao permitir que o pai se ausente do trabalho com respaldo legal, a licença paternidade fortalece não apenas o núcleo familiar, mas também valores como responsabilidade compartilhada e igualdade de direitos entre os gêneros.

Como a licença paternidade funciona?

Licença paternidade funciona como um afastamento remunerado do trabalho, concedido logo após o nascimento, adoção ou obtenção de guarda judicial de uma criança. O prazo padrão é de cinco dias corridos, a contar do primeiro dia útil após o evento que gerou o direito.

Durante esse período, o pai não pode ser obrigado a exercer atividades laborais e deve receber seu salário integral. A empresa não pode descontar o valor desses dias e deve registrar a licença nos sistemas de recursos humanos, conforme determina a legislação vigente.

É importante lembrar que a contagem dos cinco dias é corrida e não considera apenas dias úteis. Portanto, caso o filho nasça na quarta-feira, por exemplo, o pai poderá usufruir da licença até o domingo, retornando ao trabalho na segunda-feira seguinte.

Além do cenário comum do nascimento biológico, o direito também se aplica em casos de adoção ou guarda judicial, desde que comprovados por documentação oficial. Em qualquer das hipóteses, o pai deve comunicar imediatamente a empresa e apresentar os documentos comprobatórios, como a certidão de nascimento ou o termo de guarda.

Em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, o prazo pode ser estendido para até 20 dias, desde que o empregado faça o requerimento formal e se comprometa a participar de atividades relacionadas à paternidade responsável.

Quanto tempo dura a licença paternidade?

Antes de apresentar a lista com as diferentes possibilidades de duração da licença paternidade, é necessário contextualizar o que diz a lei e o que pode ser ampliado mediante programas ou convenções coletivas.

A seguir, veja as durações mais comuns de licença paternidade no Brasil:

• 5 dias corridos: Prazo padrão previsto no artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

• 20 dias corridos: Para trabalhadores de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, conforme disposto na Lei nº 13.257/2016.

• Prazo ampliado por convenções coletivas: Alguns sindicatos negociam prazos maiores nos acordos ou convenções coletivas de trabalho.

• Servidores públicos: Em diversos casos, servidores têm direito a prazos diferenciados, conforme estatuto ou regulamentação local ou federal.

Ainda que o padrão nacional seja de apenas cinco dias, há um movimento crescente pela ampliação desse período. Isso porque a licença paternidade estendida contribui para o equilíbrio nas relações familiares e o compartilhamento das responsabilidades parentais desde os primeiros dias.

Assim, é importante que o trabalhador se informe sobre os direitos previstos em seu contrato de trabalho, convenções coletivas e políticas internas da empresa, para aproveitar ao máximo esse direito.

Quem tem direito a licença paternidade?

O direito à licença paternidade é garantido a todos os trabalhadores formais contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso inclui tanto empregados da iniciativa privada quanto servidores públicos, respeitadas as particularidades de cada regime jurídico.

Além dos pais biológicos, o benefício também se estende a casos de adoção e guarda judicial. O importante é que o vínculo familiar esteja reconhecido por meio de documento legal, como a certidão de nascimento, o termo de adoção ou o termo de guarda.

Para usufruir da licença, o trabalhador deve comunicar a empresa assim que o filho nascer ou for emitido o documento que comprova a nova responsabilidade parental. A comunicação pode ser feita verbalmente, mas o ideal é formalizar o pedido por escrito ou por meio eletrônico, com comprovação da entrega.

Empregados domésticos e trabalhadores temporários também têm direito à licença, desde que cumpram os requisitos legais do vínculo empregatício. Já profissionais autônomos ou MEIs não contam com esse benefício diretamente, a não ser que tenham optado por algum tipo de regime previdenciário que assegure esse tipo de afastamento.

Caso a empresa recuse o pedido de licença ou tente descontar os dias do salário, o trabalhador deve buscar orientação jurídica imediatamente para fazer valer o seu direito, inclusive por meio de ação judicial.

5 passos para garantir a licença paternidade

1. Comunique a empresa no primeiro dia útil pós-nascimento ou adoção;

2. Apresente documentação (certidão de nascimento, termo de guarda ou adoção);

3. Desfrute os 5 dias corridos assegurados pela Constituição;

4. Solicite extensão de até 15 dias extra, participando de curso do Programa Empresa Cidadã;

5. Caso neguem, procure apoio jurídico para garantir o direito.

A licença paternidade pode ser estendida?

Sim, existe a possibilidade de estender a licença paternidade além dos cinco dias garantidos constitucionalmente. A principal forma de ampliação é por meio da adesão ao Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e ampliado pela Lei nº 13.257/2016.

Nesse programa, as empresas que aderem formalmente podem oferecer mais 15 dias de licença paternidade, totalizando 20 dias. Para isso, é necessário que o funcionário solicite a extensão até dois dias úteis após o nascimento da criança e comprove a participação em atividades de paternidade responsável, como palestras e cursos.

Outra forma de ampliação pode ocorrer por meio de convenções ou acordos coletivos de trabalho firmados entre sindicatos e empresas. Nesses casos, o prazo pode variar de acordo com o setor e a categoria profissional envolvida.

Algumas empresas, por iniciativa própria, concedem períodos maiores como parte de suas políticas internas de recursos humanos. Nesses casos, é essencial que o trabalhador se informe sobre os regulamentos internos para garantir o exercício do benefício de forma adequada.

Para servidores públicos, os prazos podem ser diferentes conforme a legislação de cada ente federativo. Em alguns estados e municípios, por exemplo, a licença paternidade pode chegar a 20 dias ou mais, a depender do estatuto dos servidores.

Portanto, a ampliação da licença é possível, mas requer atenção às condições legais e ao cumprimento das exigências específicas.

Licença paternidade: De que forma um advogado atua para garantir o direito do benefício?

A atuação de um advogado trabalhista é fundamental nos casos em que há recusa, limitação indevida ou dificuldades para o exercício da licença paternidade. Esse profissional pode atuar preventivamente, orientando o trabalhador sobre seus direitos e os procedimentos corretos para a solicitação do benefício.

Quando há violação ao direito, o advogado poderá acionar a empresa administrativa ou judicialmente, buscando a reparação de eventuais prejuízos, como descontos salariais indevidos, ausência de anotação no registro de ponto ou negativa de concessão da licença.

Além disso, o advogado pode intermediar negociações com o setor de recursos humanos, apresentar jurisprudências e fundamentações legais, e preparar notificações extrajudiciais. Isso confere mais segurança jurídica ao trabalhador e aumenta as chances de êxito.

Nos casos em que o trabalhador foi demitido durante o período da licença, o advogado pode avaliar a possibilidade de reintegração ao emprego ou de indenização por dispensa discriminatória.

Por fim, para trabalhadores que têm direito à extensão da licença por meio do Programa Empresa Cidadã ou por convenções coletivas, o advogado pode analisar o caso concreto e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, evitando perda de direitos.

A licença paternidade é um direito fundamental do trabalhador, assegurado pela Constituição e por diversas leis infraconstitucionais. Embora ainda limitada em tempo, ela representa um avanço importante no reconhecimento da importância do papel paterno nos primeiros dias de vida de uma criança.

Neste artigo, explicamos o que é a licença paternidade, como ela funciona, quem tem direito, qual o tempo de duração, se é possível ampliar e de que forma um advogado pode ajudar na garantia desse direito.

A atuação jurídica é crucial, principalmente em situações de recusa, descumprimento ou necessidade de extensão do benefício. Um advogado especializado em Direito do Trabalho poderá oferecer todo o suporte técnico e legal para que o pai tenha acesso ao que lhe é de direito.

Na Reis Advocacia, temos profissionais prontos para orientar, acompanhar e defender os interesses de trabalhadores que buscam exercer plenamente seus direitos, inclusive em questões como a licença paternidade.

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Perguntas frequentes sobre o tema

1. Quem tem direito à licença paternidade?
Todos os pais com vínculo CLT, servidores públicos e adotantes comprovados têm direito.

2. Quando começa a licença?
Inicia no primeiro dia útil após o nascimento, adoção ou guarda judicial.

3. Posso ampliar os 5 dias legais?
Sim, até 20 dias por meio do Programa Empresa Cidadã ou convenções/sindicatos.

4. O que fazer se a empresa negar?
Procure orientação jurídica. Um advogado trabalhista pode assegurar o direito e buscar eventuais reparações.

Leia também:

1. Licença-Paternidade Ampliada e Sindicatos Fortalecidos
   Explica as novas diretrizes trabalhistas que ampliam a licença-paternidade e reforçam a importância dos sindicatos na negociação de melhores condições para trabalhadores.

2. Gestantes: Direitos Trabalhistas e Licença Maternidade
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3. Direitos Trabalhistas: Quais são e qual sua importância?
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4. Gravidez: Conheça Seus Direitos durante a Gravidez
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5. Licença-Paternidade Servidor Público
   Aborda os direitos específicos de servidores públicos à licença-paternidade, com prazos diferenciados conforme estatutos

Referências:

1. STF reconhece início da licença‑paternidade a partir da alta hospitalar do recém‑nascido
   Decisão da Segunda Turma do STF (RE 1532276) ratifica que o termo inicial da licença-paternidade começa com a alta hospitalar, garantindo melhor convivência familiar.

2. TJPE garante 20 dias de licença‑paternidade a servidor público estadual
   Resolução nº 391/2016 do TJ de Pernambuco assegura 20 dias consecutivos para servidores da administração direta, autárquica e fundacional.

3. TJDFT reconhece licença‑paternidade ampliada de 180 dias a pai solo adotante
   Decisão de 21/01/2022 amplia licença-paternidade para 180 dias para pai solteiro adotante, com base na Constituição (art. 226, § 4º).

4. TJPE concede 6 meses de licença‑paternidade a policial militar em caso de fertilização in vitro
   Sentença do TJPE de 28/07/2022 estende o benefício para 180 dias a policial militar em família homoafetiva, reconhecendo princípio da igualdade