Novo Consignado Privado: O que mudou em 2025?

A Medida Provisória nº 1.292/2025 trouxe uma importante inovação para os trabalhadores do setor privado: um novo modelo de crédito consignado, com menos burocracia, juros mais baixos e contratação digital. O objetivo é facilitar o acesso ao crédito seguro, especialmente para quem precisa organizar as finanças.

A nova modalidade é válida para celetistas, trabalhadores domésticos, rurais e até diretores não empregados com direito ao FGTS. Com a integração ao sistema do eSocial, o empréstimo pode ser solicitado diretamente pelo app da Carteira de Trabalho Digital.

Neste artigo, você vai entender como funciona o novo consignado, quem pode contratar, quais os limites, obrigações do empregador e os cuidados que o trabalhador precisa ter para garantir segurança nessa nova fase do crédito.

Quem pode contratar o novo crédito consignado privado?

A nova regra amplia o acesso ao crédito para todos os trabalhadores com carteira assinada. Isso inclui empregados celetistas, trabalhadores domésticos, rurais e diretores não empregados com FGTS. Antes, o empréstimo só era possível se a empresa tivesse convênio com o banco.

Agora, não é mais necessário esse vínculo. O trabalhador precisa apenas autorizar o compartilhamento de dados via eSocial e, em até 24 horas, recebe propostas de mais de 80 instituições financeiras habilitadas.

Esse avanço democratiza o crédito com mais liberdade de escolha, promovendo concorrência bancária, melhores condições de juros e mais controle para o trabalhador sobre suas finanças.

Como funciona a nova contratação do consignado?

O processo ficou totalmente digital. Basta acessar o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou o site do governo, autorizar o compartilhamento de dados e aguardar o envio das propostas bancárias. A contratação é 100% online, sem necessidade de comparecer a agências.

A margem consignável continua limitada a 35% do salário bruto, já considerando comissões e benefícios, e descontando IR e INSS. Se houver demissão, o pagamento pode ser feito com 10% do saldo do FGTS ou até 100% da multa rescisória.

Outra vantagem: o empréstimo acompanha o trabalhador, mesmo que ele mude de emprego. O desconto continua automaticamente na nova folha, sem necessidade de renegociação com o banco.

Quais são os deveres do empregador no novo consignado?

A empresa agora tem papel ativo e obrigatório na operação do novo consignado. Ela deve acessar o Portal Emprega Brasil, entre os dias 21 e 25 de cada mês, para verificar os descontos autorizados pelos empregados.

O recolhimento das parcelas será feito junto com o FGTS, por meio do FGTS Digital ou DAE do eSocial, e os valores serão repassados aos bancos pela Caixa em até dois dias úteis.

Empresas que não fizerem os repasses dentro do prazo poderão ser responsabilizadas civil e administrativamente. Em casos graves, como retenção indevida ou desvio dos valores descontados, podem responder judicialmente por danos causados ao trabalhador ou à instituição financeira.

Quais os cuidados jurídicos para evitar problemas com o novo modelo?

Embora o modelo seja moderno e seguro, é essencial ter orientação jurídica, especialmente em casos de erro de desconto, demissão sem quitação de parcelas, repasses atrasados ou contratos fraudulentos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também se aplica. Os bancos só podem acessar informações básicas como nome, CPF, tempo de empresa e margem disponível. Nenhum dado sensível pode ser compartilhado sem consentimento expresso do trabalhador.

Para os empregadores, o não cumprimento das regras pode gerar ações trabalhistas, multas e sanções administrativas. Já os trabalhadores devem estar atentos ao contrato, taxas, prazos e condições antes de assinar qualquer operação.

Quais as vantagens do novo crédito consignado para o trabalhador?

O principal benefício é o acesso facilitado ao crédito com juros mais baixos, já que o desconto em folha reduz o risco para os bancos. Isso torna a operação mais segura e acessível, inclusive para quem tem histórico de endividamento.

Outra vantagem importante é a possibilidade de migração de empréstimos antigos para o novo modelo, com taxas mais vantajosas. A portabilidade estará disponível a partir de junho de 2025.

Além disso, a nova regra evita a dependência de convênios bancários e fortalece a liberdade do trabalhador para comparar propostas e escolher a que melhor se adapta à sua realidade financeira.

O novo crédito consignado privado representa um avanço importante na política de acesso ao crédito no Brasil. Ele amplia oportunidades, reduz juros e traz mais autonomia para o trabalhador formal, com regras claras e contratação digital.

Neste artigo, você entendeu como a Medida Provisória nº 1.292/2025 modernizou o modelo anterior e quais são os direitos e deveres tanto do trabalhador quanto do empregador. A mudança beneficia milhões de brasileiros e exige atenção às novas obrigações legais.

Se você é empregador e precisa se adequar às novas normas, ou trabalhador que quer entender melhor o funcionamento do crédito consignado, a Reis Advocacia está pronta para te orientar com segurança e clareza.