“RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. Direito ao parto humanizado é direito fundamental. Direito da apelada à assistência digna e respeitosa durante o parto que não foi observado. Privação do direito à acompanhante durante todo o período de trabalho de parto. Ofensas verbais. Contato com filho negado após o nascimento. Abalo psicológico in re ipsa. Dano moral mantido.” (TJSP, Apelação nº 0001314-07.2015.8.26.0082).
A decisão acima, proferida pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconheceu aquilo que muitas mulheres sentem, mas poucas conseguem provar: o parto pode se transformar em um cenário de dor desnecessária, desrespeito e humilhação. E quando isso acontece, não se trata apenas de um episódio infeliz, trata-se de violência obstétrica.
O caso envolveu uma parturiente que permaneceu doze horas em trabalho de parto, teve negado o direito ao acompanhante, sofreu ofensas verbais e, após a cesárea, sequer conseguiu contato imediato com o filho. O hospital foi condenado ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais.
A decisão é emblemática porque reafirma que:
- O parto humanizado é direito fundamental;
- O direito ao acompanhante é garantido por lei;
- O sofrimento psicológico pode gerar indenização;
- A dignidade da mulher deve ser preservada;
- A violência obstétrica não é aceitável sob qualquer justificativa técnica.
Muitas mulheres enfrentam situações semelhantes, mas silenciam por medo, culpa ou desconhecimento. Outras acreditam que “faz parte”. Mas não faz. O Judiciário tem reconhecido que o parto não é um momento de “dor necessária”, nem um espaço onde direitos podem ser relativizados.
Neste artigo, vamos analisar profundamente essa jurisprudência, explicar os fundamentos jurídicos aplicados e mostrar quais são os direitos das gestantes em casos de violência obstétrica.
Ação de Indenização por Violência Obstétrica – Jurisprudência Comentada do TJSP
A presente ação tratou de pedido de indenização por danos morais decorrentes de violência obstétrica praticada durante o trabalho de parto.
Segundo consta nos autos, a parturiente foi submetida a longo período de indução ao parto normal, teve ignoradas suas dores e recebeu tratamento ríspido da equipe médica. O direito ao acompanhante foi negado sob justificativa estrutural do hospital. Após a cesárea, o contato com o recém-nascido também foi restringido.
O Tribunal foi categórico ao afirmar:
“O parto não é um momento de ‘dor necessária’. A apelada experimentou situação de sofrimento desmedido.”
Esse trecho revela uma mudança de paradigma. Durante décadas, naturalizou-se o sofrimento feminino no parto. A dor era vista como inevitável. A humilhação, tolerável. A ausência de informação, comum. Hoje, o Judiciário reconhece que tais condutas configuram violência obstétrica.
O hospital alegou que seguiu protocolos médicos e que a indução ao parto era recomendada. Contudo, o Tribunal entendeu que a questão não se limitava ao procedimento técnico, mas à forma como a paciente foi tratada.
A responsabilidade civil foi reconhecida com base em:
- Falha na prestação de serviços;
- Violação do direito ao acompanhante (Lei 11.108/2005);
- Abalo psicológico comprovado;
- Desrespeito à dignidade da mulher.
Como advogado atuante na área da responsabilidade civil médica, é possível afirmar que esse tipo de decisão demonstra maturidade do Judiciário. A análise não se restringe ao erro técnico, mas considera o contexto emocional, psicológico e humano.
A violência obstétrica foi reconhecida não apenas pela cesárea tardia, mas pelo conjunto de fatores: ofensas verbais, privação de acompanhante, sofrimento prolongado e negação de contato com o filho.
O dano moral foi considerado “in re ipsa”, ou seja, presumido diante da gravidade da conduta.
Esse precedente consolida o entendimento de que o hospital responde objetivamente pelos atos de seus profissionais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
E essa compreensão abre caminho para que outras mulheres busquem reparação.
Decisão do TJSP em caso de violência obstétrica: indenização por dano moral e direito ao parto humanizado
A decisão do TJSP sobre violência obstétrica reforça pilares jurídicos fundamentais.
- Direito ao acompanhante
A Lei 11.108/2005 garante à parturiente o direito de ter acompanhante durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. No caso analisado, o marido foi impedido de permanecer.
O Tribunal afirmou que justificativas estruturais não podem suprimir direito fundamental.
- Dignidade da pessoa humana
Prevista no art. 1º, III da Constituição Federal, a dignidade foi diretamente violada. O parto é momento de vulnerabilidade extrema. O tratamento desrespeitoso configura ofensa direta ao princípio constitucional.
- Dano moral in re ipsa
O sofrimento decorrente da violência obstétrica não exige prova minuciosa do abalo, pois decorre da própria situação.
- Recomendações da OMS
A decisão menciona as diretrizes da Organização Mundial da Saúde sobre prevenção de abusos durante o parto.
- Responsabilidade objetiva do hospital
O hospital responde independentemente de culpa quando há falha na prestação de serviço.
Essas teses jurídicas consolidam entendimento favorável às vítimas.
Quais direitos foram reconhecidos e o que outras gestantes podem aprender
O reconhecimento judicial da violência obstétrica traz lições importantes.
Primeiro: a mulher não precisa aceitar tratamento desumano.
Segundo: o direito ao acompanhante não é favor, é garantia legal.
Terceiro: sofrimento psicológico gera indenização.
Quarto: protocolos médicos não justificam desrespeito.
Quinto: o parto humanizado é direito fundamental.
Muitas mulheres acreditam que apenas erros médicos graves são indenizáveis. Porém, a jurisprudência demonstra que humilhações, omissões e negligência emocional também geram reparação.
Casos semelhantes envolvem:
- Episiotomia sem consentimento;
- Manobra de Kristeller;
- Negativa de analgesia sem justificativa;
- Ofensas verbais;
- Separação injustificada do bebê.
A violência obstétrica pode assumir diversas formas, nem sempre físicas. O dano psicológico, como no caso julgado, é frequentemente profundo e duradouro.
Buscar orientação jurídica especializada é fundamental para avaliar cada situação.
Passo a passo para buscar indenização na Justiça
Quando há indícios de violência obstétrica, alguns passos são essenciais:
- Solicitar prontuário médico
Documento fundamental para análise técnica.
- Reunir provas testemunhais
A decisão do TJSP valorizou depoimentos consistentes.
- Guardar relatórios psicológicos
No caso analisado, houve comprovação de tratamento posterior.
- Buscar advogado especializado
A condução técnica é decisiva.
- Ingressar com ação de indenização
Fundamentada na responsabilidade civil.
Os desafios incluem resistência hospitalar, necessidade de perícia e tentativa de minimizar o sofrimento. Contudo, a jurisprudência mostra que a Justiça está atenta.
A violência obstétrica não pode ser tratada como exagero ou sensibilidade excessiva. Trata-se de violação de direitos fundamentais.
Advogado para ação de indenização por violência obstétrica
A análise dessa decisão do TJSP demonstra que a violência obstétrica é reconhecida juridicamente como causa legítima de indenização.
O caso reforça:
- A importância do parto humanizado;
- O respeito à autonomia da mulher;
- A responsabilidade dos hospitais;
- A reparação por dano moral.
O processo nº 0001314-07.2015.8.26.0082 consolidou entendimento relevante ao manter indenização de R$ 50.000,00.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo
Apelação nº 0001314-07.2015.8.26.0082
Responsabilidade Civil e Dano Moral no Parto
Como vimos nessa jurisprudência que estamos comentando, o Tribunal de Justiça de São Paulo deixou claro que a violência obstétrica não pode ser minimizada como mero desconforto do parto ou como consequência inevitável de um procedimento médico. O reconhecimento judicial reafirma que a violência obstétrica viola direitos fundamentais da mulher, especialmente a dignidade, a autonomia e o direito ao parto humanizado.
A decisão demonstra que a violência obstétrica pode se manifestar de diversas formas: na negativa de acompanhante, no tratamento desrespeitoso, na imposição de condutas sem consentimento e na negligência diante do sofrimento da parturiente. O Tribunal foi enfático ao reconhecer que o parto não é um momento de “dor necessária”, afastando a cultura de naturalização da violência obstétrica historicamente tolerada nas instituições de saúde.
Outro ponto relevante é que a jurisprudência analisada reforça que a violência obstétrica gera responsabilidade civil. O hospital responde pela falha na prestação do serviço quando não assegura atendimento digno e respeitoso. O dano moral, nesse contexto, não exige prova exaustiva do sofrimento, pois a própria situação de violência obstétrica é suficiente para demonstrar o abalo experimentado.
Ao manter a indenização fixada, o TJSP atribuiu à condenação uma função dupla: compensatória e pedagógica. A reparação financeira não apaga o trauma causado pela violência obstétrica, mas serve como instrumento de desestímulo para que práticas abusivas não se repitam. Essa postura judicial contribui para transformar a cultura institucional e fortalecer a proteção jurídica das mulheres.
Em síntese, a violência obstétrica, quando reconhecida judicialmente, deixa de ser apenas um relato de sofrimento individual e passa a representar um marco de conscientização social. A jurisprudência comentada consolida o entendimento de que o parto humanizado é direito fundamental e que qualquer forma de violência obstétrica será passível de responsabilização.
Perguntas Frequentes sobre o tema
- O que é violência obstétrica?
A violência obstétrica é qualquer ação ou omissão praticada por profissionais de saúde que cause sofrimento físico, psicológico ou moral à mulher durante a gestação, trabalho de parto, parto ou pós-parto. Ela pode ocorrer por meio de ofensas verbais, procedimentos realizados sem consentimento, negligência no atendimento, negativa de acompanhante ou até intervenções médicas desnecessárias.
- Negar acompanhante é violência obstétrica?
Sim. A negativa injustificada de acompanhante configura violência obstétrica, pois viola a Lei nº 11.108/2005, que garante à parturiente o direito de ter uma pessoa de sua escolha durante todo o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. Apenas situações excepcionais, devidamente justificadas por risco médico concreto, poderiam limitar esse direito.
- Posso pedir indenização por violência obstétrica?
Sim. Quando a violência obstétrica causa dano moral, sofrimento psicológico, trauma ou qualquer prejuízo à dignidade da mulher, é possível ingressar com ação judicial de indenização. O Judiciário tem reconhecido que o parto é momento de vulnerabilidade extrema e que abusos nesse contexto geram responsabilidade civil.
- Preciso provar sofrimento psicológico em casos de violência obstétrica?
Depende da situação. Em muitos casos de violência obstétrica, o dano moral é considerado “in re ipsa”, ou seja, presumido diante da gravidade da conduta. Isso ocorre quando o próprio fato já demonstra o abalo, como humilhações públicas ou impedimento de contato com o recém-nascido.
- O hospital responde pelos atos do médico em casos de violência obstétrica?
Sim. Em situações de violência obstétrica, o hospital pode ser responsabilizado objetivamente pelos atos de seus profissionais, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que não é necessário provar culpa direta da instituição, bastando demonstrar a falha na prestação do serviço e o dano sofrido.
- Quanto posso receber de indenização por violência obstétrica?
O valor da indenização por violência obstétrica varia conforme a gravidade do caso, extensão do dano, repercussão psicológica e circunstâncias específicas. A jurisprudência brasileira apresenta condenações que podem variar de valores moderados até quantias mais expressivas quando há trauma intenso, sequelas emocionais ou condutas especialmente abusivas.
- Ofensas verbais configuram violência obstétrica?
Sim. Comentários humilhantes, gritos, ironias ou qualquer forma de desrespeito durante o parto caracterizam violência obstétrica. O momento do nascimento é marcado por dor física e fragilidade emocional, e atitudes desumanas agravam esse cenário. A jurisprudência tem reconhecido que agressões verbais violam a dignidade da mulher e são suficientes para gerar indenização por dano moral.
- Cesárea tardia pode gerar indenização por violência obstétrica?
Pode gerar indenização quando houver negligência, demora injustificada ou insistência em procedimento que cause sofrimento desnecessário. A violência obstétrica não está apenas na realização de intervenções indevidas, mas também na omissão de cuidados adequados. Se a insistência no parto normal colocar a mãe ou o bebê em risco ou causar sofrimento excessivo sem justificativa clínica razoável, pode haver responsabilidade civil.
- Quanto tempo tenho para processar por violência obstétrica?
O prazo para ingressar com ação de indenização por violência obstétrica geralmente é de cinco anos, com base nas regras do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, o prazo pode variar conforme as circunstâncias do caso e o tipo de relação jurídica envolvida.
- É necessário perícia médica em casos de violência obstétrica?
Na maioria das ações envolvendo violência obstétrica, a perícia médica é importante para avaliar condutas técnicas e verificar se houve falha no atendimento. Entretanto, quando a discussão envolve negativa de acompanhante, humilhações ou abusos verbais, a prova testemunhal e documental pode ser suficiente.
Leia também:
- Violência Obstétrica é crime? Entenda seus direitos!
Guia completo sobre quando a violência obstétrica pode ser considerada crime ou gerar indenização, quais direitos a mulher tem durante o parto e como comprovar o abuso legalmente. - A morte da gestante no aborto agrava a pena?
Embora o foco principal seja outro, este artigo aborda o tema da violência obstétrica no contexto de morte de gestantes e debate impactos jurídicos correlatos. Violência psicológica é crime? Entenda o que a lei diz
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Guia prático para quem foi vítima de agressão física ou violência, com orientações sobre primeiros passos, preservação de provas e importância de buscar apoio jurídico.
Referências:
Acórdão – Violência Obstétrica e Indenização por Dano Moral (TJPR)
Caso em que o Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu a ocorrência de violência obstétrica quando hospital se recusou a realizar cesariana agendada pelo SUS, desrespeitando a vontade da gestante e negando seu direito de escolha, resultando em dano moral e indenização.Hospital deverá indenizar paciente por violência obstétrica (TJSP – Notícia oficial)
Decisão da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo condenou o Estado de São Paulo por desrespeito à vontade da parturiente — que teve seu pedido de cesariana negado — caracterizando violência
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.