Ação Declaratória de Guarda e Visitas Ampliadas – Entenda a Jurisprudência

Ementa

“DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL E MODIFICAÇÃO DE GUARDA.FILHO MENOR IMPÚBERE.PAIS SEPARADOS. PODER FAMILIAR. DISSENSO ENTRE OS GENITORES. GUARDA UNILATERAL.OUTORGA À GENITORA. SITUAÇÃO DE FATO VIGORANTE. FORMALIZAÇÃO.”

O caso julgado reflete a dura realidade de muitos pais que, após o divórcio, enfrentam dificuldades para manter uma convivência saudável e constante com os filhos. A Justiça do Distrito Federal manteve a guarda unilateral com a mãe, mas reconheceu a importância da presença paterna na vida do menor. Com isso, deferiu visitas ampliadas ao pai, incluindo o direito ao pernoite e à divisão igualitária das férias escolares.

O caso chama atenção porque:

• Discute a aplicação da Lei de Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010);
• Reforça o princípio do melhor interesse da criança;
• Demonstra como é possível conquistar visitas ampliadas mesmo sem modificar a guarda.

Se você é pai ou mãe separado e sente que a convivência com seu filho é limitada de forma injusta, continue lendo. Este artigo foi feito para você.

Decisão Judicial TJDFT – Visitas Ampliadas, Guarda Unilateral e Alienação Parental

No caso concreto, o pai entrou com ação declaratória de alienação parental e pedido de modificação de guarda. Alegou que a mãe dificultava seu convívio com o filho e pleiteou a guarda compartilhada. Contudo, a Justiça entendeu que não houve comprovação da alienação parental, mantendo a guarda unilateral com a mãe.

Apesar disso, o Tribunal reconheceu a importância da convivência paterna. Com base nos relatórios psicossociais, observou-se que o pai demonstrava envolvimento afetivo e estava disposto a manter uma relação próxima com o filho, mesmo diante da sua rotina profissional como agente federal.

O relator, Desembargador Teófilo Caetano, pontuou que a guarda compartilhada seria inviável diante da animosidade entre os pais, mas que nada impedia o fortalecimento do vínculo afetivo por meio de visitas ampliadas. Assim, o regime de convivência foi revisto, permitindo que o pai passasse fins de semana alternados, feriados e férias escolares com o filho, com pernoites incluídos.

Como advogado especialista em Direito de Família, vejo nessa decisão um equilíbrio importante entre a proteção emocional da criança e o direito à convivência familiar ampla. Muitas vezes, o litígio entre os pais impede acordos razoáveis, e cabe ao Judiciário garantir esse direito fundamental.

Lições para outros pais – Direito de visitas ampliadas e o que fazer

Essa decisão do TJDFT traz lições práticas para milhares de pais que desejam melhorar seu regime de convivência. Se você se identifica com esse cenário, aqui estão alguns pontos essenciais:

1. A guarda unilateral não exclui seu direito à convivência – mesmo que o outro genitor detenha a guarda, o pai ou a mãe não guardião tem o direito de conviver de forma significativa com o filho.
2. Visitas ampliadas são uma ferramenta legal para reforçar o vínculo afetivo. Elas podem incluir pernoites, férias e datas comemorativas, conforme as necessidades da criança e a disponibilidade dos pais.
3. É fundamental demonstrar comprometimento e equilíbrio emocional, pois isso influencia diretamente a decisão judicial.
4. Registros e provas ajudam, como registros de tentativas de contato, participação em atividades escolares ou relatos de familiares.

Se não há acordo e o outro genitor impõe barreiras, buscar ajuda especializada é essencial. Com o suporte jurídico adequado, é possível apresentar um pedido bem fundamentado à Justiça e aumentar suas chances de obter visitas ampliadas.

Passo a passo para obter visitas ampliadas na Justiça com base na jurisprudência

Conquistar visitas ampliadas pode parecer um desafio, mas há caminhos seguros e efetivos. Veja o passo a passo baseado nesse caso concreto:

1. Converse primeiro – tente, sempre que possível, uma solução consensual. Demonstre abertura ao diálogo e à construção de uma rotina equilibrada.
2. Busque orientação jurídica especializada – um advogado de família poderá avaliar a situação, indicar documentos, reunir provas e elaborar a ação.
3. Protocole a ação com base em fundamentos sólidos – argumentos como a evolução do vínculo, a estabilidade emocional, a disponibilidade para cuidar e o melhor interesse da criança são fundamentais.
4. Esteja preparado para perícias e relatórios psicossociais – eles têm grande peso na decisão e ajudam a demonstrar a viabilidade das visitas.
5. Seja paciente e mantenha conduta irrepreensível – mesmo que o outro genitor dificulte o convívio, evite conflitos e mantenha o foco no bem-estar da criança.

Essa jurisprudência é um exemplo claro de que, mesmo sem alienação parental comprovada, a Justiça pode deferir visitas ampliadas ao genitor que demonstra responsabilidade e afeto.

5 passos para conquistar visitas ampliadas na Justiça

1. Busque um diálogo inicial
   Sempre que possível, tente uma solução amigável com o outro genitor, priorizando o bem-estar do filho.
2. Reúna provas do vínculo familiar
   Documente sua participação na vida da criança: atividades escolares, mensagens, fotos e testemunhos.
3. Consulte um advogado de família
   Profissional especializado ajuda a construir um pedido sólido e com base jurídica adequada.
4. Prepare-se para avaliações técnicas
   Relatórios psicossociais e perícias influenciam fortemente na decisão judicial.
5. Mantenha conduta exemplar
   Evite conflitos, seja proativo e demonstre equilíbrio emocional diante do Judiciário.

Advogado para caso de  Visitas Ampliadas e Guarda de Menores

A decisão do TJDFT reforça que é possível ampliar o tempo de convivência com os filhos, mesmo sem alterar o regime de guarda. O mais importante é demonstrar comprometimento, equilíbrio e zelo pelo bem-estar da criança.

No escritório Reis Advocacia, atuamos em diversas ações semelhantes a essa, buscando equilibrar os direitos dos pais com o melhor interesse dos menores. Nossa equipe é especializada em Direito de Família e já auxiliou inúmeros clientes a conquistar visitas ampliadas, com base em fundamentos sólidos e estratégias jurídicas eficazes.

Casos como essa jurisprudência que estamos comentando infelizmente são muito comuns, e você deve ter o seu direito garantido.

Entre em contato com nosso time de especialistas e conheça seus direitos. Visite o site da Reis Advocacia e acesse outros artigos sobre guarda, visitas, alienação parental e convivência familiar. Você não está sozinho nessa jornada!

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo nº 0707391-74.2020.8.07.0007

Perguntas frequentes sobre o tema

Quem tem guarda unilateral pode impedir pernoites com o outro genitor?
Não. O direito de convivência deve respeitar o melhor interesse da criança, incluindo pernoites, se for viável.

É possível obter visitas ampliadas sem mudar a guarda?
Sim. A jurisprudência admite visitas ampliadas mesmo com guarda unilateral, desde que haja justificativas sólidas.

A Justiça considera a rotina profissional do pai?
Sim. Avalia-se a disponibilidade e o comprometimento, mesmo com agendas exigentes, como no caso de agentes públicos.

Como comprovar vínculo afetivo com o filho?
Por meio de registros de contato, atividades em comum, mensagens, fotos, testemunhos e participação na vida escolar.

Leia também:

1. Guarda dos filhos: Saiba tudo sobre os tipos de guarda – Explica os diferentes modelos de guarda (compartilhada, unilateral, alternada), os critérios de escolha, e os direitos do genitor não guardião, inclusive visitas.

2. Direito de Visitas: Como Funciona e Quais as Implicações Legais? – Trata do funcionamento do direito de visitas, planos judiciais e consensuais, tipos (livres, alternadas, supervisionadas, virtuais) e as consequências do descumprimento.

3. Quando a Mãe Perde a Guarda do Filho? – Aborda situações que podem motivar alteração da guarda, com destaque para alienação parental, negligência, problemas de saúde mental e descumprimento de visitas.

4. Pensão Socioafetiva: O que é? Como Funciona? Saiba tudo! – Embora focado na responsabilidade socioafetiva, apresenta fundamentos úteis sobre convivência, vínculo familiar e decisões judiciais que se relacionam com o contexto de visitas e guarda.

Referências:

1. TJDFT – Regime de visitação com medida protetivaEntendimento do TJDFT de que medidas protetivas de urgência em favor da genitora não impedem, por si só, o direito de visita ao pai — desde que observados os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança
2. TJDFT – Regulamentação expressa do direito de visitas (informativo 358)Caso em que o tribunal manteve que visitas não podem ser impostas contra a vontade expressa do filho adolescente, destacando a necessidade de consenso e o impacto da opinião do menor no regime de convivência

Dra. Marcela Caselli

Advogada – OAB/PE 48.169

Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.

Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.

Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.

Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.