Caso de busca e apreensão de menor: o que aconteceu?

A busca e apreensão de menor é um dos procedimentos mais delicados do Direito de Família. Envolve não apenas a aplicação da lei, mas sobretudo a proteção dos interesses de quem é mais vulnerável: a criança.

Em casos de busca e apreensão de menor, a prioridade é proteger o melhor interesse da criança. A ação é cabível quando há retenção ilegal pelo genitor, rompendo a guarda judicial e prejudicando o vínculo familiar.

Foi exatamente por isso que S. M. do N., mãe dedicada, precisou recorrer ao Judiciário para reaver sua filha R. S. D. O. N., que estava sob a guarda unilateral dela, mas que, após visitação ao pai, não foi mais devolvida.

Imagine a angústia dessa mãe: após confiar a visita do pai, vê a filha “desaparecer” e ter o convívio abruptamente interrompido. Medo, desespero e incerteza tomaram conta dos seus dias. Era necessário agir rápido. Foi então que, com o suporte jurídico da Reis Advocacia, S. ingressou com a ação de busca e apreensão de menor com pedido de tutela de urgência.

A decisão liminar saiu rápido: a juíza reconheceu o rompimento abrupto do convívio materno como fato potencialmente lesivo aos direitos da criança. Assim, determinou de imediato a busca e apreensão, garantindo o retorno da filha ao lar materno.

Em trecho da sentença, lê-se: “este Juízo, calcando-se no abrupto rompimento da relação/convívio materno, o que constitui fato com potencialidade lesiva aos interesses desta, deferiu o pleito liminar.”
(Processo nº 0000033-91.2022.8.17.2710)

Além da filha, a Justiça também garantiu a devolução de documentos importantes, como o passaporte e o cartão do SUS, que ficaram retidos indevidamente pelo genitor. O requerido, mesmo citado, não apresentou defesa, o que resultou em revelia, fortalecendo a procedência do pedido.

Graças à atuação firme e técnica da Reis Advocacia, a mãe pôde restabelecer o convívio com sua filha e devolver a ela o direito a um lar de cuidado e proteção.

Teses jurídicas aplicadas na busca e apreensão de menor

O sucesso da ação de busca e apreensão de menor exige o domínio de teses jurídicas específicas do Direito de Família, pois envolve direitos constitucionais da criança e o poder familiar.

Neste caso, a tese central foi a proteção ao melhor interesse da criança, um princípio que orienta toda decisão que impacta a vida de menores. Ele está previsto no artigo 227 da Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A guarda unilateral da mãe já havia sido definida em processo anterior de divórcio. Logo, o genitor não poderia, por conta própria, reter a criança após a visitação. Essa conduta é ilegal e pode configurar até crime de subtração de incapaz, previsto no art. 249 do Código Penal.

A decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência se baseou no perigo de dano irreparável à convivência familiar e afetiva da menor com sua mãe. A jurisprudência dos Tribunais também ampara a medida, já que a visitação deve respeitar a guarda definida judicialmente.

A sentença ainda reconheceu a revelia do genitor, que não apresentou contestação válida, o que permitiu ao juiz resolver o mérito favoravelmente, ratificando a liminar.

Assim, observa-se como é essencial ter apoio jurídico capacitado, que conheça profundamente as teses aplicáveis para garantir a proteção dos direitos do menor e do guardião legítimo.

5 passos para ingressar com ação de busca e apreensão de menor

1. Verifique a guarda judicial
   Confirme se há decisão vigente que estabelece a guarda unilateral ou compartilhada.

2. Reúna provas da retenção indevida
   Colete documentos, conversas e testemunhos que comprovem o descumprimento da visitação.

3. Solicite tutela de urgência
   Peça liminar para garantir a devolução imediata da criança, evitando danos irreparáveis.

4. Conte com apoio jurídico especializado
   Contrate advogado experiente em Direito de Família para conduzir o processo.

5. Acompanhe o cumprimento da decisão
   Siga as orientações judiciais e mantenha contato com o Ministério Público, se necessário.

Lições do processo de busca e apreensão de menor

Casos como este ensinam que quem tem a guarda judicial deve protegê-la ativamente. A boa-fé e a confiança nem sempre são suficientes para garantir que o outro genitor cumpra os termos acordados.

A busca e apreensão de menor é uma medida extrema, mas que se faz necessária quando há violação do direito de guarda e riscos ao bem-estar da criança. O maior desafio, sem dúvida, é lidar com a dor emocional e o conflito familiar, que afetam não apenas os pais, mas principalmente a criança.

Outro ponto importante é que, mesmo em situações assim, cada detalhe conta: documentos comprobatórios, provas do vínculo, histórico da guarda, mensagens e testemunhas. Tudo isso fortalece a tese e permite ao advogado atuar com segurança.

Do ponto de vista jurídico, o processo pode ser complexo, envolvendo diligências rápidas, pedidos liminares, notificações urgentes e até intervenção do Ministério Público. Por isso, contar com uma equipe especializada faz toda diferença para superar os obstáculos legais e emocionais.

Este caso mostra que, mesmo em situações adversas, é possível restabelecer a ordem jurídica e devolver à criança o direito de crescer em um ambiente saudável, protegido e amparado pela lei.

Procedimentos e soluções jurídicas na busca e apreensão de menor

Para quem enfrenta uma situação parecida, é importante entender os passos principais em uma ação de busca e apreensão de menor.

1. Análise da guarda judicial: Ter um título de guarda, mesmo provisório, é essencial para fundamentar a ação.
2. Reunir provas robustas: Qualquer indício de retenção ilegal, rompimento de visitação ou risco à integridade da criança deve ser documentado.
3. Pedido de tutela de urgência: Com base na urgência, o juiz pode conceder a busca e apreensão antes mesmo da sentença final, garantindo o retorno imediato do menor.
4. Acompanhamento do Ministério Público: Como envolve interesse de incapaz, o MP atua como fiscal da lei, assegurando que tudo seja feito de acordo com o ECA.
5. Apoio de advogado especialista: Cada detalhe pode ser determinante para a decisão judicial. A Reis Advocacia tem experiência em Direito de Família e atua para proteger o melhor interesse do menor e restabelecer os laços familiares interrompidos.

Portanto, se você vive situação semelhante, saiba que não está sozinho. Há caminhos legais para proteger quem mais importa.

Advogado busca e apreensão de menor: como podemos ajudar você

Na Reis Advocacia, atuamos com seriedade, sensibilidade e estratégia em casos de busca e apreensão de menor. Sabemos que por trás de cada processo há uma história real, com dores, incertezas e urgências.

Nosso trabalho vai além do papel: reconstruímos histórias, defendemos laços familiares e garantimos que a lei seja aplicada para proteger quem mais precisa.

Se você enfrenta uma disputa de guarda, ou precisa reaver seu filho ou filha em situação parecida, entre em contato conosco. Cada caso é único e exige uma solução personalizada, pautada na lei e em decisões jurisprudenciais como esta do Processo nº 0000033-91.2022.8.17.2710, que resultou na devolução segura de uma menor à sua mãe.

Não permita que o medo ou a dúvida impeçam você de agir. Fale com um de nossos advogados especialistas agora mesmo. Acesse nosso site, conheça outros artigos relacionados e veja como podemos ajudar.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0000033-91.2022.8.17.2710

Perguntas frequentes sobre busca e apreensão de menor

O que é ação de busca e apreensão de menor?
É uma medida judicial para garantir o retorno de uma criança ao guardião legítimo quando há retenção indevida.

Quando posso entrar com essa ação?
Quando o genitor descumpre a guarda ou retém o menor ilegalmente após visitação.

Preciso de advogado para isso?
Sim. É indispensável ter apoio jurídico especializado em Direito de Família.

O Ministério Público participa?
Sim. O MP atua para proteger os direitos da criança e fiscalizar o cumprimento da lei.

Leia também:

1. Subtração de Incapaz: Mãe desaparece com Filho
   Relato de caso prático e orientações jurídicas sobre ações quando há violação de guarda e subtração de incapa

2. Busca e Apreensão: Procedimentos, Direitos e Limites Legais
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4. Medidas Cautelares: Consequências do Descumprimento Judicial
   Aborda penalidades e efeitos do descumprimento, evidenciando a importância da estabilidade da decisão

5. Obrigação de Fazer: fundamentos e execução
   Tratamento sobre execução e medidas coercitivas para garantir cumprimento legal, aplicável também à tutela de guarda

Referências:

1. STJ – Competência em busca e apreensão cautelar de menor
   A jurisprudência do STJ firmou entendimento sobre atribuição de competência em ações de busca e apreensão e guarda cautelar de menor

2. MPPA – Jurisprudência sobre busca e apreensão de menor
   Documento com análise de decisões que destacam o foco no melhor interesse da criança e na guarda já exercida

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.