Cliente garante devolução de seguro bancário indevido

Imagine financiar um veículo, acreditar que está tudo certo com as parcelas e descobrir, depois de anos, que você pagou por um seguro de proteção financeira imposto sem alternativa de escolha. Foi assim com A.J.S.O., que, ao perceber a cobrança abusiva, buscou seus direitos com o apoio do Reis Advocacia.

Se o banco incluiu um seguro sem sua autorização ou escolha, isso caracteriza venda casada e é ilegal. Você pode exigir a devolução dos valores pagos indevidamente, mesmo após anos, com base no Código de Defesa do Consumidor.

O resultado? A Justiça reconheceu que houve venda casada, prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), e determinou a devolução do valor pago — ainda que outras tarifas do contrato fossem consideradas válidas.

Neste artigo, você vai entender como a venda casada ainda acontece, quais são os principais abusos em contratos bancários, as teses jurídicas que garantem a devolução do indébito e como agir para recuperar seu dinheiro.

Venda casada: quando o banco obriga seguro no contrato

Você já deve ter ouvido falar que ninguém pode ser forçado a contratar um serviço para ter acesso a outro. Essa prática é ilegal e conhecida como venda casada, expressamente vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC.

No processo 0001918-67.2017.8.17.8223, A.J.S.O. comprovou que o contrato de financiamento de seu veículo incluía, sem opção de escolha, um seguro de proteção financeira com seguradora indicada pelo próprio banco. Para o consumidor, não havia possibilidade de contratar o seguro com outra empresa.

O juiz foi claro: “O valor cobrado a título de ‘Seguro Proteção Financeira’ não pode ser validado, pois a cláusula contratual impôs ao consumidor uma venda casada.”

Essa decisão está em sintonia com precedentes do STJ que reforçam: quando o contrato não permite ao cliente escolher livremente a seguradora, o banco fere a lei e deve devolver o valor pago.

5 passos para reaver seguro bancário cobrado indevidamente

1. Analise o contrato
   Verifique se há cláusulas que impuseram o seguro sem opção de escolha.

2. Reúna documentos
   Guarde contratos, boletos e comprovantes dos pagamentos realizados.

3. Verifique prazos
   O prazo para pedir devolução é de 3 anos, contado do pagamento indevido.

4. Consulte um advogado especialista
   Um profissional pode identificar práticas abusivas e fundamentar a ação.

5. Ajuíze a ação
   Comprovada a venda casada, o Judiciário pode determinar a devolução do valor pago.

Teses jurídicas em casos de cobrança abusiva bancária

A luta contra cobranças abusivas em contratos de financiamento é uma realidade para muitos consumidores. E a jurisprudência tem evoluído para proteger quem busca ressarcimento. Veja as teses jurídicas que fundamentaram o êxito de A.J.S.O.:

1. Venda casada (CDC, art. 39, I)

Exigir do consumidor a contratação de seguro, sem oferecer alternativas, configura prática abusiva. Nesse caso, o cliente pode exigir o ressarcimento integral dos valores pagos indevidamente.

2. Precedentes do STJ sobre contratos bancários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em regime de recursos repetitivos, que:

• Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) só são válidas em contratos firmados até abril de 2008.
• Seguro vinculado sem opção é venda casada.
• O consumidor tem direito à devolução em forma simples (não dobrada), salvo se provar má-fé do banco.

3. Prazo de prescrição para ressarcimento

O prazo para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em contrato bancário é de 3 anos (art. 206, §3º, IV, do Código Civil). No caso, o juiz considerou que a cobrança não estava prescrita, pois a ação foi ajuizada dentro do prazo.

Lições do caso: como identificar tarifas ilegais do seguro bancário

Muitos consumidores nem percebem que estão pagando valores indevidos todos os meses. As armadilhas mais comuns incluem:

• Seguros embutidos sem opção de escolha.
• Tarifa de cadastro cobrada mais de uma vez.
• Serviços não prestados, mas cobrados no contrato.
• Cláusulas obscuras que impõem taxas de terceiros.

No caso de A.J.S.O., a análise minuciosa do contrato revelou a cobrança indevida do seguro, mas também confirmou que outras tarifas eram legítimas. O juiz reconheceu, por exemplo, a validade da tarifa de avaliação de bem, da tarifa de cadastro inicial e da taxa de registro de contrato, porque houve prestação efetiva do serviço.

Essa decisão mostra que cada detalhe faz diferença: nem tudo é abusivo, mas o que for ilegal deve ser restituído.

Como garantir a repetição do indébito no seguro bancário

Se você suspeita que está pagando por tarifas ou seguros abusivos, siga estes passos:

1. Revise o contrato: verifique todas as cláusulas e identifique taxas ou seguros embutidos.
2. Guarde comprovantes: boletos, extratos e contratos originais são essenciais.
3. Procure orientação especializada: um advogado com experiência em direito bancário e do consumidor sabe onde encontrar as brechas que garantem a devolução.
4. Fique atento ao prazo: o tempo para pedir a repetição do indébito é de 3 anos a partir do pagamento indevido.

No caso de A.J.S.O., a sentença determinou a devolução de R$ 698,23, com juros de 1% ao mês e correção monetária desde cada desembolso. Um valor que, somado a outras cobranças recorrentes, faz diferença no bolso de quem luta para manter as contas em dia.

Advogado especialista em cobrança indevida bancária e seguro bancário

Infelizmente, bancos ainda abusam da boa-fé dos clientes, embutindo seguros e tarifas que o consumidor nem sempre percebe. Mas a lei está do seu lado — e a atuação de um advogado especialista é o que transforma frustração em vitória.

Na Reis Advocacia, analisamos cada cláusula do seu contrato, identificamos cobranças abusivas e construímos a estratégia mais sólida para reaver o que é seu por direito.

Resumo: Se o banco incluiu seguro ou tarifas sem transparência, você pode exigir a devolução. A venda casada é ilegal, o contrato deve ser claro e a cobrança, justa. O caso de A.J.S.O. mostra que, mesmo anos depois, é possível virar o jogo.

Quer saber se o seu contrato também tem cobrança indevida? Fale com nossa equipe, envie seus documentos e descubra o que podemos fazer por você.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre Processo:  nº 0001918-67.2017.8.17.8223

Perguntas frequentes sobre seguro bancário

Como saber se paguei seguro bancário indevido?
Verifique seu contrato de financiamento e identifique cláusulas que impuseram seguros obrigatórios sem alternativa, isso serve principalmente para seguro bancário.

Quanto tempo tenho para pedir devolução do seguro bancário?
O prazo é de 3 anos, contados do pagamento indevido do seguro bancário.

Posso pedir devolução em dobro do seguro bancário?
Somente se ficar comprovada a má-fé do banco na cobrança.

Preciso de advogado para pedir ressarcimento?
Sim, um advogado especialista aumenta suas chances de sucesso.

Leia mais:

1. Direitos do Consumidor em Contratos de Consórcio – Aborda cláusulas abusivas e garantias em contratos de consórcio, como transparência e devolução de valores.

2. Fiança Bancária: Entenda como funciona e quais riscos – Detalha responsabilidades e armadilhas da fiança bancária e serve para seguro bancário, incluindo cláusulas abusivas e aconselhamento jurídico.

3. Como Negociar Dívidas Bancárias: Dicas e Estratégias – Oferece um guia prático para renegociação com bancos, evitando cláusulas abusivas e prejudiciais.

4. Correspondente Bancário: Saiba quem regula essa atividade – Explica como funciona a atuação de correspondentes bancários, incluindo a venda de seguros e a importância da regulação para proteger o consumidor.

Referências:

1. Informativo TJPE (fev/2025) reconhece venda casada de seguro bancário Imposta sem escolha – O TJPE reconheceu, em 04/02/2025, que consumidores foram obrigados a contratar seguro sem opção, configurando venda casada

2. Tema 972/STJ – STJ fixa tese: seguro prestamista imposto é venda casada – O STJ definiu que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.