Policial Militar conquista devolução de desconto ilegal

Imagine a surpresa de um Policial Militar da reserva ao perceber que seus vencimentos foram reduzidos sem aviso prévio. Foi exatamente isso que ocorreu com M.B.P., um servidor que dedicou anos de sua vida à segurança pública. A partir de maio de 2020, ele começou a sofrer descontos em sua remuneração, sob o pretexto de uma nova contribuição previdenciária.

O problema? Esse desconto era ilegal.

Sem a observância do princípio da anterioridade nonagesimal, que exige 90 dias entre a publicação da lei e o início de sua vigência efetiva, o Estado começou a aplicar a contribuição antes do prazo legal. Graças à atuação da Reis Advocacia, o caso foi levado à Justiça e teve um desfecho favorável ao servidor.

Desconto ilegal na aposentadoria militar: o que mudou com a EC 103/2019?

A Emenda Constitucional 103/2019 trouxe mudanças profundas no sistema previdenciário dos militares. Com ela, estabeleceu-se a possibilidade de incidir contribuição previdenciária sobre toda a remuneração do servidor militar, inclusive dos inativos. Mas essa cobrança só se tornaria legal após a publicação da Lei Complementar Estadual 432/2020, respeitando o prazo de 90 dias da anterioridade.

No entanto, o Estado de Pernambuco iniciou o desconto ilegal em maio de 2020, mesmo a lei tendo sido publicada apenas em setembro. Isso feriu diretamente a Constituição.

A luta dos Policiais Militares da reserva contra o desconto ilegal

Para M.B.P., a redução em seus vencimentos representou uma afronta aos seus direitos adquiridos. A contribuição previdenciária aplicada antes do prazo violou a segurança jurídica e causou prejuízo financeiro. Com o apoio da equipe da Reis Advocacia, foi proposta a ação judicial que culminou na decisão favorável.

Segundo trecho da decisão: “Os descontos efetivados de abril até dezembro de 2020 deverão ser restituídos”. Processo: 0007669-62.2021.8.17.8201.

A Justiça reconheceu o desconto como ilegal e garantiu a restituição corrigida dos valores pagos indevidamente.

O que diz a jurisprudência sobre o desconto ilegal em proventos

Diversas decisões judiciais têm se consolidado contra o desconto ilegal em proventos de militares. O entendimento predominante é de que qualquer nova contribuição deve respeitar os princípios constitucionais, especialmente o da anterioridade nonagesimal. Esse prazo é essencial para garantir previsibilidade e planejamento financeiro ao servidor.

A jurisprudência do TJPE, aliada a enunciados como a Súmula 188 do STJ, reforçam a obrigatoriedade de restituição de valores descontados indevidamente.

O papel da Reis Advocacia na defesa dos direitos dos militares

O sucesso na causa de M.B.P. não foi por acaso. A Reis Advocacia tem se especializado na defesa de servidores militares e civis, com atuação técnica e estratégica. Neste caso, a atuação do Dr. Tiago O. Reis foi essencial para reverter o desconto ilegal e recuperar os valores pagos indevidamente.

A confiança no trabalho do advogado certo pode mudar completamente o desfecho de um processo. E foi exatamente o que aconteceu aqui.

Riscos de não reagir ao desconto ilegal sobre os vencimentos

Aceitar o desconto ilegal sem contestação pode representar perda significativa de renda. Muitos servidores deixam de buscar seus direitos por desconhecimento ou por achar que não vale a pena lutar. A verdade é que a Justiça tem se posicionado de forma clara a favor dos militares prejudicados.

Não reagir pode significar o não reembolso de quantias que, em muitos casos, representam meses de trabalho.

Como reverter judicialmente o desconto ilegal

Para reverter o desconto ilegal, é preciso acionar a Justiça com a assistência de um advogado especializado. A ação é baseada em documentos que comprovem os descontos indevidos e os períodos em que ocorreram. O argumento central é a inconstitucionalidade da cobrança antecipada.

Com a jurisprudência favorável, as chances de sucesso são elevadas. E, mais importante: é possível reaver cada centavo, corrigido monetariamente.

5 passos para reverter desconto ilegal na aposentadoria militar

1. Verifique o início da cobrança
   Compare a data do desconto com a publicação da Lei Complementar.
2. Separe comprovantes de desconto
   Reúna contracheques e documentos que provem a dedução indevida.
3. Consulte um advogado especialista
   A orientação técnica é fundamental para o sucesso da ação.
4. Protocole a ação judicial
   O pedido deve destacar a inobservância da anterioridade nonagesimal.
5. Peça a restituição com correção
   O valor pode ser integralmente restituído, corrigido monetariamente.

Advogado para devolução de desconto ilegal previdenciário

O caso de M.B.P. mostra que o desconto ilegal pode e deve ser combatido. A atuação da Reis Advocacia e do Dr. Tiago O. Reis garantiu não apenas a restituição dos valores, mas também a afirmação de um direito constitucional.

Se você é militar da reserva e identificou qualquer desconto previdenciário que acredita ser indevido, entre em contato conosco. Estamos prontos para analisar seu caso e lutar pelo que é seu por direito.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0007669-62.2021.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre desconto ilegal em proventos militares

O desconto pode começar antes de 90 dias da lei?
Não. Isso fere o princípio da anterioridade nonagesimal.

É possível recuperar o valor descontado indevidamente?
Sim. A Justiça tem garantido a devolução integral com correção.

Preciso de advogado para entrar com a ação?
Sim. Um especialista em Direito Militar aumenta suas chances de êxito.

Esse tipo de ação demora?
Depende do caso, mas decisões favoráveis têm ocorrido em poucos meses.

Leia também:

1. Militar inativo garante restituição de desconto indevido
   Caso de J.L.L.F., que obteve a restituição de valores descontados ilegalmente sob o teto do RGPS.

2. Policial Militar garante devolução após contribuição irregular
   C.L.P. de A. teve sucesso judicial ao comprovar desconto antes do prazo da anterioridade nonagesimal.

3. Contribuição indevida: Policial Militar tem restituição de contribuição indevida
   E.S.L. conseguiu judicialmente a devolução de valores cobrados sem respaldo legal.

4. Servidor tem restituição de contribuição indevida da FUNAFIN
   Caso de servidor público estadual que recuperou valores cobrados pela FUNAFIN.

5. Descontos indevidos: Policial Militar vence e banco anula!
   Decisão favorável ao militar J.F.S., com cancelamento judicial de descontos ilegais.

Dr. Tiago Oliveira Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.

Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.

Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.