Consumidor garante indenização por falta de água: Saiba mais

Imagine passar mais de quatro meses aguardando a ligação da água em sua casa, mesmo tendo feito tudo certo: protocolos abertos, ligações para a concessionária, promessas não cumpridas. Essa foi a realidade de W.A.V.S., que precisou recorrer ao Judiciário para garantir um direito básico: ter água encanada em sua residência.

Quando há atraso ou falha na ligação de água ou falta de água, o consumidor pode exigir na Justiça a instalação imediata do serviço e ainda receber indenização por danos morais, já que o fornecimento de água é um direito essencial protegido por lei.

No fim, a Justiça não só determinou a instalação imediata do serviço, como também condenou a concessionária Compesa a pagar indenização por danos morais, entendendo que a demora injustificada ultrapassou qualquer mero aborrecimento.

Este artigo vai mostrar como casos assim são julgados, quais direitos protegem o consumidor em situações de falha no fornecimento de água e o que fazer se você estiver passando por isso.

Direito do consumidor: demora na ligação de água

A Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e normas específicas garantem que o fornecimento de água é um serviço público essencial, que não pode ser interrompido injustificadamente. A Compesa, como concessionária, tem responsabilidade objetiva: ou seja, responde por falhas na prestação de serviços independentemente de culpa (art. 14 do CDC).

No caso de W.A.V.S., tudo começou quando ele solicitou a instalação do hidrômetro em sua casa. O prazo prometido? 22 dias. O prazo real? Mais de quatro meses — só cumprido depois de uma decisão judicial liminar obrigando a ligação do serviço.

Nas palavras da juíza: “A demandada não apresentou justificativa plausível quanto à demora, mesmo com diversos protocolos abertos pelo autor, não encontrando suporte jurídico hábil para exonerar sua responsabilidade civil objetiva.”

Em outras palavras: a concessionária errou, não comprovou motivo válido para o atraso e, por isso, deve indenizar.

5 direitos do consumidor em casos de falta de água

1. Receber fornecimento regular de água
   O consumidor tem direito a não sofrer falta de água sem justificativa legal.

2. Ser indenizado por danos morais
   Quando a falta de água é prolongada e injustificada, cabe indenização.

3. Obter reparação de gastos extras
   Despesas para contornar a falta de água devem ser ressarcidas pela concessionária.

4. Exigir religação imediata em caso de corte indevido
   Se houver falta de água por erro da empresa, a ligação deve ser restabelecida de forma urgente.

5. Buscar apoio jurídico especializado
   A Justiça reconhece que a falta de água prolongada gera prejuízos, e o advogado garante seus direitos.

Teses jurídicas aplicáveis em falhas de serviços públicos

Situações como essa têm respaldo em teses jurídicas muito claras:

1. Responsabilidade objetiva (art. 14 do CDC)

O consumidor não precisa provar culpa da concessionária, apenas o defeito na prestação do serviço (demora ou interrupção) e o dano causado.

2. Dano moral configurado pelo “dannum in re ipsa”

O STF e o STJ entendem que, em situações como falta de água ou luz, o dano moral é presumido: não é preciso provar sofrimento, pois ele decorre naturalmente do fato de se ficar sem um serviço essencial.

A sentença foi clara: “A simples prática do ato ilícito já se configura o bastante para o desencadeamento de sentimentos vários em que a dor moral é a tônica, a qual, por sua vez, é intuitiva e, portanto, insuscetível de demonstração.”

3. Obrigação de fazer + indenização

Além da indenização, o Judiciário garante a obrigação de restabelecer o serviço, sob pena de multa. Ou seja, o consumidor não fica refém de promessas: a ordem judicial força a concessionária a cumprir o contrato.

Lições do caso: danos morais por interrupção de serviço

A grande lição do processo 0002190-88.2021.8.17.8201 é que o consumidor não deve aceitar desculpas indefinidas. Quando há falha injustificada no fornecimento de água ou falta de água — ou qualquer serviço essencial — é possível exigir reparação.

O valor de R$ 5.000,00 fixado pela Justiça cumpre um triplo papel:

• Compensar o abalo moral sofrido.
• Punir a concessionária pela falha.
• Desestimular novas condutas semelhantes.

Além disso, a decisão reforça o caráter pedagógico da indenização: “A indenização deve também ter caráter profilático e pedagógico, pois serve para incutir no ofensor a ideia de que deve se aparelhar para prevenir fatos futuros.”

Passo a passo para exigir indenização por falta de água

Se você enfrenta demora na instalação, religação ou problemas recorrentes com abastecimento e falta de água, siga estas orientações:

1. Registre tudo: protocolos de atendimento, e-mails, gravações de ligações, fotos e contas em atraso.
2. Exija solução por escrito: isso prova que você buscou resolver amigavelmente.
3. Guarde comprovantes: tudo que demonstre o transtorno (compra de água mineral, recibos de carro-pipa, gastos extras).
4. Busque apoio jurídico: um advogado especializado em relações de consumo pode ingressar com ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, garantindo seus direitos.

No caso de W.A.V.S., foi o suporte jurídico que viabilizou a tutela antecipada e obrigou a Compesa a religar a água imediatamente.

Advogado especialista em ação contra concessionárias

Enfrentar uma concessionária, como essa de falta de água, sozinho pode ser frustrante. As desculpas se repetem, o tempo passa e o consumidor sofre prejuízos. Mas a Justiça não tem tolerado descaso, principalmente quando envolve serviços essenciais.

A Reis Advocacia atua na defesa de consumidores que enfrentam falhas graves de concessionárias, sejam elas fornecedoras de água, energia, gás ou telecomunicações. Cada detalhe do seu caso é analisado para reunir provas, exigir o cumprimento do contrato e garantir a indenização justa.

Resumo: A água é um direito básico. Se você ficou sem por falha da concessionária, não precisa aceitar o prejuízo. Assim como W.A.V.S., você pode ter sua história mudada: o Judiciário está ao seu lado quando a lei é clara — e a Compesa, neste caso, teve que pagar.

Quer saber se o seu caso também dá direito à indenização? Fale com nossa equipe, envie sua documentação e vamos lutar juntos para garantir seus direitos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Processo nº 0002190-88.2021.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre indenização por falta de água

É possível receber indenização por falta de água?
Sim. O Judiciário reconhece o dano moral pela falha em serviço essencial.

Quanto posso receber de indenização?
Depende do caso, mas valores entre R$ 2.000 e R$ 10.000 são comuns para atrasos ou cortes injustificados.

Preciso provar que sofri danos morais?
Não. O dano é presumido em situações de falta de água, segundo o STJ.

Preciso de advogado para processar a concessionária?
Sim. O advogado entra com ação de obrigação de fazer e pede indenização com base na responsabilidade objetiva.

Leia também:

1. Cobrança indevida: idosa será indenizada por conta de água – Relato de caso envolvendo cobrança indevida e indenização por danos morais em razão de problemas no fornecimento de água

2. Corte indevido de energia e água: Saiba como resolver – Orientações jurídicas completas para casos de suspensão ilegal no abastecimento de água ou energia

3. Advogado Indenização: Danos Morais e Materiais – Explicação sobre ação de indenização em âmbito cível por danos morais e materiais decorrentes de falhas de prestação de serviços

Referências:

1. TRF1: Fornecimento de água é serviço essencial protegido por CF e CDC – Tribunal Regional Federal da 1ª Região obriga restabelecimento de fornecimento de água a comunidade, com multa diária

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.