Policial Militar garante indenização por licença especial

Em tempos onde a dedicação à carreira muitas vezes ultrapassa os limites do pessoal, a história de um Policial Militar aposentado ganhou destaque após uma decisão que reafirma direitos e valoriza o sacrifício de quem serve à sociedade.

Após 30 anos de serviço, o militar W. A. P. foi transferido para a reserva remunerada sem jamais ter usufruído de sua segunda licença especial, prevista no estatuto dos servidores estaduais. A ausência de efetivo e a necessidade constante do serviço o impediram de gozar desse período de descanso previsto por lei. Com isso, ele decidiu buscar na Justiça a conversão em pecúnia dos 6 meses de licença especial não usufruída.

O processo nº 0036815-80.2023.8.17.8201 tramitou no 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e teve desfecho favorável ao autor. A sentença, proferida pelo juiz Tito Lívio Araújo Monteiro, reconheceu o direito à indenização, mesmo na ausência de requerimento administrativo prévio.

Nas palavras do magistrado:

“É devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada nem utilizada para fins de aposentadoria, independentemente de requerimento prévio ou demonstração de que não foi usufruída por necessidade do serviço.” (STJ, Tema 1086)

Essa decisão reforça a jurisprudência dos Tribunais Superiores e resgata um direito muitas vezes negligenciado por falta de informação ou resistência administrativa. O trabalho do advogado Dr. Tiago O. Reis, com apoio do time da Reis Advocacia, foi decisivo para esse resultado.

O que diz a Justiça sobre a licença especial não gozada?

A licença especial, também conhecida como licença-prêmio, é um direito previsto para servidores que completam um determinado período de serviço sem faltas injustificadas. Quando não é usufruída, pode ser convertida em dinheiro, desde que não tenha sido computada para fins de aposentadoria.

O STF e o STJ pacificaram o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo não impede a conversão da licença em pecúnia. Segundo o Tema 635 do STF e o Tema 1086 do STJ, o Estado não pode se beneficiar do descumprimento de um direito, sob pena de enriquecimento sem causa.

Ademais, o Tema 516 do STJ fixa que a prescrição começa a contar a partir da data da aposentadoria. No caso em questão, o servidor foi aposentado em 2021 e a ação foi ajuizada em 2023, ou seja, dentro do prazo legal.

Essa tese tem servido de base para centenas de ações em todo o país e pode representar valores significativos a serem restituídos ao servidor.

5 passos para garantir a conversão da licença especial em pecúnia

1. Verifique o seu direito
   Confirme se você possui licença especial não usufruída nem computada para aposentadoria.
2. Organize os documentos
   Reúna certidões funcionais, portarias e a data da aposentadoria.
3. Consulte a prescrição
   Verifique se ainda está dentro do prazo de 5 anos a partir da aposentadoria.
4. Tente a via administrativa
   Apesar de não obrigatória, pode facilitar o processo.
5. Ajuíze ação judicial
   Com o suporte de um advogado especializado, busque a indenização na Justiça.

Quais os desafios enfrentados em processos de licença especial?

Apesar da jurisprudência favorável, os processos de conversão de licença especial em pecúnia costumam enfrentar resistência por parte do Estado. É comum a alegada ausência de requerimento administrativo, ou a interpretação restritiva de normas estaduais como forma de barrar a indenização.

Outro desafio está na comprovação de que a licença não foi gozada nem computada para aposentadoria. Nessa etapa, documentos como certidões funcionais e portarias de aposentadoria são fundamentais.

Em muitos casos, a morosidade do processo também exige perseverança e estratégia jurídica. Além disso, é essencial a atuação de um advogado especializado, que conheça as particularidades do direito administrativo e saiba conduzir diligências e despachos com eficiência.

Esse tipo de processo também envolve sentimentos de frustração e desvalorizacão por parte do servidor, que dedicou a vida ao serviço público e se vê negado a um direito básico. Por isso, mais do que uma indenização financeira, trata-se de um reconhecimento simbólico e moral.

Procedimentos jurídicos para converter licença em indenização

Para requerer a conversão da licença especial em dinheiro, o servidor pode iniciar com um pedido administrativo, embora este não seja requisito obrigatório conforme a jurisprudência atual. Caso haja negativa ou inércia da Administração, o caminho é o ajuizamento de ação judicial.

Nessa demanda, é imprescindível comprovar:

• A existência do direito à licença especial;
• Que ela não foi usufruída;
• Que não foi usada para aposentadoria;
• A data da aposentadoria para fins de prescrição.

Com isso, o juiz pode determinar a indenização correspondente, corrigida monetariamente e com incidência de juros legais, como ocorreu no caso em análise.

A Reis Advocacia atua com excelência nesses casos, oferecendo acompanhamento integral e estratégico. A atuação do Dr. Tiago O. Reis, com experiência em causas contra a Administração Pública, tem garantido resultados positivos e justos a servidores de todo o país.

Advogado para licença especial não gozada

A decisão favorável no processo 0036815-80.2023.8.17.8201 é um marco para os servidores que, mesmo após anos de serviço, ainda precisam lutar por seus direitos.

No caso relatado, a Reis Advocacia foi essencial para garantir a vitória do cliente. Nós acreditamos que cada policial militar, servidor civil ou agente público merece ter seus direitos reconhecidos, mesmo após a aposentadoria.

Se você ou algum conhecido vive situação semelhante, não espere que o tempo passe. A prescrição pode ser um obstáculo, e cada dia conta. Entre em contato conosco e fale com um de nossos advogados especialistas.

Na Reis Advocacia, sua história tem valor.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0036815-80.2023.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre licença especial

É necessário fazer requerimento administrativo antes de ir à Justiça?
Não. A jurisprudência já admite a conversão direta em juízo.

Quem tem direito à licença especial?
Servidores públicos que completam o tempo exigido sem faltas injustificadas.

A licença pode ser convertida mesmo após a aposentadoria?
Sim, desde que não tenha sido utilizada nem computada na aposentadoria.

Qual o prazo para ajuizar a ação?
Cinco anos contados a partir da data da aposentadoria.

Preciso de advogado para isso?
Sim. Um advogado especializado é essencial para o êxito da ação.

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   Relato de um caso prático de sucesso envolvendo policial militar que conquistou judicialmente a indenização da licença especial.

5. Servidor garante licença-prêmio em pecúnia na Justiça
   Demonstra como um servidor conquistou na Justiça a conversão de sua licença não gozada, com provas documentais e base jurisprudencial.

Dr. Tiago Oliveira Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.

Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.

Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.