Direito dos filhos à pensão: o que diz a lei e a jurisprudência?
Em uma decisão importante para a proteção dos direitos das crianças, o Tribunal de Justiça de Pernambuco homologou o acordo judicial firmado entre T.C.A.M. e M.C.S.R., fixando pensão alimentícia definitiva em favor dos filhos menores do casal. A decisão consta no processo nº 0020587-13.2018.8.17.3090, da 2ª Vara de Família e Registro Civil de Paulista.
A mãe, representando os menores P.R e D.M, buscou na Justiça a fixação dos alimentos. Durante o trâmite do processo, foram deferidos alimentos provisórios e, após audiência, chegou-se a um acordo entre as partes. O Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, manifestou-se favorável à homologação.
A juíza Maria das Graças Serafim Costa ressaltou que “não há vícios capazes de macular a pretensão externada pela parte requerente”, homologando o acordo para que produza seus efeitos legais. Determinou-se o desconto em folha de pagamento do genitor e o depósito direto na conta da mãe.
A decisão fortalece a aplicação da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68) e o art. 1.694 do Código Civil, garantindo o direito fundamental das crianças à subsistência com dignidade.
A importância do acordo judicial e os desafios enfrentados pela genitora:
Para T.C.A.M., a busca por alimentos para seus filhos envolveu não apenas o direito legal, mas também emocional e logístico. Muitas mães enfrentam resistência por parte do genitor, atrasos no pagamento e instabilidade financeira.
Neste caso, o acordo foi fruto de mediação bem conduzida, com a atuação de advogados experientes, incluindo o Dr. Tiago O. Reis, representando a genitora. A audiência foi essencial para o consenso, evitando um litígio prolongado.
Entre os desafios comuns neste tipo de processo estão:
- Prova da necessidade dos menores;
- Determinação da capacidade financeira do alimentante;
- Condução de audiências com tensão emocional elevada;
- Garantia de cumprimento dos valores acordados.
O sucesso da genitora neste caso mostra que, com orientação adequada, é possível garantir a segurança financeira dos filhos, ainda que seja necessário enfrentar um processo judicial.
Como garantir a pensão alimentícia: passos e orientação jurídica
Ao se deparar com a necessidade de garantir alimentos para filhos menores, a genitora ou responsável legal deve seguir alguns passos fundamentais:
- Reunir provas: certidão de nascimento, comprovantes de despesa, histórico escolar e de saúde;
- Contratar advogado especializado: profissional experiente em Direito de Família é essencial;
- Ingressar com a ação de alimentos: pode-se pedir alimentos provisórios com urgência;
- Participar das audiências: esteja presente, bem orientada e aberta ao diálogo;
- Formalizar em juízo: um acordo judicial garante maior segurança e cumprimento legal.
Nosso escritório, Reis Advocacia, possui experiência consolidada em casos de alimentos, oferecendo suporte jurídico sensível à realidade das mães brasileiras. Garantir a pensão não é apenas um direito legal, é um ato de amor e responsabilidade pelos filhos.
Advogado pensão alimentícia para filhos menores:
A decisão no processo nº 0020587-13.2018.8.17.3090 é exemplo claro de como a Justiça atua em favor dos direitos da infância. Com a homologação do acordo, os menores têm garantido um suporte financeiro regular e legalmente respaldado.
A atuação do Dr. Tiago O. Reis, com apoio da equipe Reis Advocacia, foi fundamental para a resolução eficiente do caso, sempre com foco na dignidade da família e no bem-estar das crianças.
Se você enfrenta situações semelhantes, não hesite em procurar orientação especializada. Seu filho tem direito a uma vida digna, e o suporte jurídico certo pode fazer toda a diferença.
Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0020587-13.2018.8.17.3090
Advogada – OAB/PE 48.169
Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.
Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.
Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.
Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.