Justiça suspende desconto irregular em benefício de policial militar

Imagine perceber, mês após mês, um valor sendo subtraído do seu benefício previdenciário, sem que você jamais tenha autorizado esse desconto. Foi exatamente isso que aconteceu com o PM aposentado L.S.B.T., que viu sua tranquilidade financeira ser comprometida por cobranças não autorizadas feitas pela Fundação de Apoio ao Centro de Assistência Social ao Policial Militar de Pernambuco – a conhecida FCAS.

Cansado de ver sua aposentadoria ser corroída injustamente, ele procurou o time da Reis Advocacia, que prontamente ingressou com ação judicial para suspender os descontos indevidos e reparar os danos morais sofridos. E o desfecho não poderia ser outro: a justiça reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária.

Continue lendo para entender:

• Quais foram os fundamentos jurídicos da decisão;
• Por que esse tipo de cobrança é considerada ilegal;
• Como identificar se você também está sendo vítima disso;
• Quais são seus direitos como militar aposentado;
• Como agir juridicamente para suspender esse tipo de cobrança.

Desconto irregular no benefício: fundamentos legais da decisão

O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Olinda foi categórico: diante das provas apresentadas, houve probabilidade do direito e perigo de dano – requisitos essenciais para a concessão de uma liminar, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil.

A decisão destaca:

“Não se pode deixar de reconhecer a presença do requisito pertinente à probabilidade do direito invocado pela parte autora […] a cobrança apontada nos autos se revela, pelo menos à luz de uma cognição sumária de início de processo, indevida, considerando que a autora alega fato negativo, ou seja, que não reconhece a contribuição e nem autorizou o desconto.”

A liminar deferida determinou que a FCAS suspendesse imediatamente os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa de R$ 300,00 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00.

Além disso, foi concedida a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII do CDC, obrigando a ré a provar a regularidade da cobrança.

Direitos do policial militar frente a cobranças indevidas e desconto irregular

Cobranças não autorizadas em benefícios previdenciários de militares, especialmente aposentados, são mais comuns do que se imagina. Muitos sequer percebem que estão sendo lesados, enquanto outros, por desconhecimento ou medo de enfrentar o sistema, se calam.

No entanto, é importante saber que:

• Nenhuma instituição pode descontar valores do seu benefício sem autorização expressa;
• Qualquer cobrança que não tenha contrato assinado e consentido pelo beneficiário é passível de anulação judicial;
• É possível obter indenização por danos morais, diante da violação dos direitos da personalidade e da dignidade financeira do militar.

Este caso serve como alerta e inspiração para todos os militares que estão sendo injustamente lesados.

Como reverter cobranças indevidas no seu benefício previdenciário

O processo pode parecer complexo, mas com o apoio jurídico adequado, a reversão dos descontos indevidos é absolutamente viável. Na Reis Advocacia, seguimos os seguintes passos:

1. Análise documental completa para identificar a origem e a legalidade do desconto;
2. Protocolo da ação judicial com pedido de liminar para suspensão imediata;
3. Acompanhamento constante e estratégia focada em responsabilizar a instituição;
4. Requisição de danos morais pela violação dos direitos do cliente.

E o mais importante: nossa atuação é focada em resultados e voltada à proteção da dignidade do policial militar, que tanto fez por nossa segurança.

4 passos para suspender desconto irregular no seu benefício previdenciário

1. Verificação dos extratos
   • Analise seu contracheque mensalmente em busca de valores descontados sem sua autorização.
2. Consulta jurídica especializada
   • Procure um advogado com experiência em direito previdenciário militar para avaliar a legalidade dos descontos.
3. Ação judicial com pedido de liminar
   • Ingressar com ação requerendo a suspensão imediata da cobrança irregular, com base no art. 300 do CPC.
4. Indenização por danos morais após um desconto irregukar
   • Requerer compensação financeira pelos prejuízos causados à sua dignidade e estabilidade financeira.

Advogado para desconto irregular no benefício previdenciário

No caso do processo nº 0002755-29.2025.8.17.2990, quem representou o autor foi o Dr. Tiago O. Reis, que, com atuação firme e eficaz, conquistou uma liminar decisiva contra a FCAS, suspendendo a cobrança indevida e assegurando a tranquilidade do nosso cliente em relação ao desconto irregular.

A Reis Advocacia tem se destacado em ações que protegem os direitos dos militares, aposentados e pensionistas, especialmente contra abusos como descontos não autorizados. Atuamos com empatia, conhecimento técnico e comprometimento com o resultado.

Se você está enfrentando uma situação semelhante ou desconfia de cobranças indevidas no seu benefício, entre em contato com nosso time. Você não está sozinho nessa – e nós sabemos como te ajudar.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0002755-29.2025.8.17.2990

Perguntas frequentes sobre desconto irregular

Como sei se estou sofrendo desconto irregular?
Verifique mensalmente seus contracheques e identifique cobranças de entidades que você não autorizou, isso facilitar identificar um desconto irregular.

É necessário contrato para descontar valores do meu benefício?
Sim. Sem contrato assinado e autorização expressa, o desconto é irregular, ou seja, é considerado ilegal.

Posso receber indenização por esse desconto irregular?
Sim, é possível pleitear indenização por danos morais, dependendo do caso.

Quanto tempo demora para a justiça suspender um desconto irregular?
Com pedido de liminar, a suspensão pode ocorrer rapidamente, em poucos dias, dependendo do juízo.

Leia também:

1. Militar inativo garante restituição de desconto indevido
   Um militar inativo teve descontos previdenciários sobre valores abaixo do teto do RGPS considerados indevidos. O artigo explica os fundamentos legais e como obter a restituição dos valores.

2. Policial Militar garante devolução de contribuição indevida
   Um policial militar enfrentou a cobrança sem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal e conseguiu a devolução integral dos valores descontados irregularmente.

3. Policial Militar garante devolução após contribuição irregular
   Detalha o caso de um policial que teve descontos antecipados entre a publicação da lei e sua vigência, sem respeitar o prazo constitucional de 90 dias.

4. Policial Militar conquista devolução de desconto ilegal
   Aborda a situação de um PM da reserva que sofreu descontos irregulares antes do prazo legal após a EC 103/2019 e conseguiu a restituição dos valores.

5. Militar inativo garante restituição de desconto indevido (versão atualizada)
   Caso semelhante, com análise sobre a restituição do desconto indevido aplicado sobre proventos isentos, com base no teto do RGPS.

Dr. Tiago Oliveira Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.

Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.

Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.