Reabilitação de Policial Militar licenciando: caso vitorioso via Administrativa
Em meio à rigidez das normas disciplinares da Polícia Militar, há espaço para a justiça restaurativa. Um exemplo emblemático é o caso do militar estadual M.M.N., que obteve a reabilitação funcional após ter sido licenciado a bem da disciplina. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOE nº 048 de 14/03/2024) e representa uma importante vitória para aqueles que lutam para recuperar sua dignidade funcional e reputação.
A reabilitação foi deferida com base no art. 31 da Lei nº 11.817/2000, que regula o Estatuto dos Militares Estaduais de Pernambuco. O processo administrativo disciplinar, instaurado em 2019, culminou com o licenciamento de M.M.N. a bem da disciplina. Contudo, anos depois, a análise dos fatos, da conduta atual e da inexistência de novos desvios permitiu a revisão da medida.
A decisão assinada pela Governadora do Estado, com parecer favorável da Procuradoria Geral, resgata o valor da reinserção, reconhecendo a possibilidade de reparação para aqueles que demonstram boa conduta e arrependimento.
O que é reabilitação na Polícia Militar e quando ela pode ser concedida?
A reabilitação é um instrumento jurídico previsto no art. 31 da Lei nº 11.817/2000, que possibilita ao militar estadual licenciado a bem da disciplina pleitear o cancelamento dessa sanção administrativa após o decurso de cinco anos, desde que comprove comportamento irrepreensível nesse período.
Esse direito busca equilibrar a disciplina militar com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do devido processo legal e da proporcionalidade. Na prática, a reabilitação restabelece os direitos funcionais do militar, cancelando os efeitos negativos do ato de licenciamento em sua ficha funcional e possibilitando acesso a benefícios como pensão, promoções post mortem, entre outros.
Contudo, o deferimento depende de um procedimento rigoroso, com análise da documentação, pareceres da Corregedoria e manifestação favorável da Procuradoria Geral do Estado. Por isso, a atuação de um advogado especialista é imprescindível.
Lições do caso e desafios enfrentados no processo de reabilitação disciplinar
O processo de reabilitação de M.M.N. nos ensina que, mesmo diante de um passado de sanção disciplinar, é possível reconstruir uma trajetória e obter reconhecimento da Justiça administrativa. Para isso, foi fundamental comprovar:
- Comportamento ilibado nos últimos 5 anos;
- Ausência de novos procedimentos disciplinares ou penais;
- Integração social e profissional adequada;
Durante o trâmite, enfrentamos desafios como a morosidade administrativa, exigências formais rigorosas e resistências internas. A participação ativa da defesa técnica, coordenada por nosso escritório, foi essencial para manter a legalidade e assegurar o direito do requerente.
Esse caso reforça que a reabilitação é uma conquista possível e que a função pública não é apenas punitiva, mas também pedagógica e restauradora.
Como funciona o pedido de reabilitação de policial militar e como podemos ajudar?
Para solicitar a reabilitação, o militar deve apresentar um requerimento administrativo devidamente fundamentado, com a documentação que comprove o bom comportamento nos últimos anos. Esse pedido é analisado pela Corregedoria da SDS, pela Procuradoria Geral do Estado e pela Governadora.
Veja os passos principais:
- Elaboração do requerimento e coleta de documentos;
- Abertura de processo administrativo junto à SDS;
- Acompanhamento da tramitação até parecer final;
- Publicação no Diário Oficial, em caso de deferimento.
Nosso escritório, Reis Advocacia, é referência na atuação em Direito Militar e Administrativo, com ampla experiência em processos de reabilitação funcional. Garantimos um atendimento humanizado, sigiloso e altamente técnico para proteger seus direitos e sua dignidade.
Advogado especialista em reabilitação policial militar:
Neste artigo, você conheceu um caso real de reabilitação de policial militar licenciado a bem da disciplina. Demonstramos os fundamentos legais, os desafios enfrentados e as estratégias jurídicas aplicadas para garantir esse direito.
Se você ou algum conhecido passou por situação semelhante, não hesite em buscar orientação jurídica especializada. A Reis Advocacia, liderada pelo Dr. Tiago O. Reis, está pronta para atuar com firmeza, empatia e conhecimento, entre em contato!
Acesse o SEI e saiba mais sobre o processo: Processo de Licenciamento a Bem da Disciplina SIGPAD nº 2019.5.5.000861
Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557
Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.
Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.
Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.