Justiça garante portabilidade de plano sem carência em contrato coletivo empresarial

A luta por um direito que parecia inalcançável. Foi assim que a Sra. N.A.S.B. enfrentou a negativa da Unimed Recife ao tentar migrar de plano de saúde, após anos sendo usuária da SulAmérica. Com a exclusão de sua filha do contrato, restou sozinha no plano empresarial, e diante da impossibilidade de mantê-lo nessa condição, buscou a portabilidade de plano sem carência. Foi negada.

A negativa da operadora se baseava na suposta inexistência de contrato vigente com a empresa da beneficiária, impedindo a adesão ao plano coletivo. No entanto, a verdade veio à tona com a intervenção da equipe da Reis Advocacia, que provou judicialmente a existência do vínculo e garantiu não só a portabilidade de plano, mas também a isenção da chamada CPT – Cobertura Parcial Temporária.

A decisão judicial foi clara e enfática:

“JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais… para deferir e confirmar o pedido de tutela de urgência, determinando que a ré UNIMED RECIFE… efetue a portabilidade de carências… com isenção de Cobertura Parcial Temporária – CPT… sob pena de multa diária de R$ 1.000,00” (Processo nº 0103925-38.2024.8.17.2001)

Essa vitória não foi apenas técnica, mas humana. Foi a segurança de um tratamento médico contínuo, essencial para o quadro psiquiátrico e endócrino da beneficiária. E tudo isso só foi possível graças à atuação estratégica do advogado Dr. Tiago O. Reis, da Reis Advocacia.

O que diz a lei sobre a portabilidade de plano de saúde?

A portabilidade de plano é um direito garantido pela Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS. Quando o beneficiário preenche os requisitos, como tempo mínimo de permanência no plano anterior e compatibilidade de cobertura, ele tem o direito de migrar para outro plano, sem o cumprimento de novas carências e sem CPT.

Nesse caso, o que a Unimed argumentava – falta de vínculo com empresa contratante – foi derrubado com provas concretas. A jurisprudência tem caminhado para proteger o consumidor, aplicando os princípios do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e do direito à continuidade da assistência à saúde.

Além disso, o art. 6º, VIII, do CDC foi aplicado para inverter o ônus da prova, forçando a operadora a justificar suas negativas. Como não o fez adequadamente, a Justiça interveio em favor da consumidora.

Dores e desafios enfrentados por quem precisa da portabilidade de plano

A negativa de portabilidade de plano não é apenas uma questão burocrática. É um drama real na vida de quem depende da assistência médica para sobreviver ou manter sua qualidade de vida. N.A.S.B. precisava de acompanhamento psiquiátrico e endócrino constante. A negativa colocava sua saúde em risco.

Entre os desafios comuns enfrentados estão:

• Falta de informação sobre os direitos do consumidor;
• Interpretações abusivas da ANS por parte das operadoras;
• Exigências não previstas em lei;
• Carências indevidas e recusa de CPT;
• Insegurança e medo de ficar sem cobertura.

Foi preciso atuação jurídica especializada para provar que a portabilidade de plano não é um favor: é um direito.

Soluções jurídicas para garantir a portabilidade de plano sem CPT

Para quem sofre com a negativa de portabilidade de plano, o caminho judicial pode ser o mais eficaz. As soluções envolvem:

• Análise do contrato de origem e do plano de destino;
• Verificação do cumprimento dos requisitos da ANS;
• Prova documental da relação contratual empresarial;
• Pedido de tutela de urgência para garantir continuidade da assistência.

No caso de N.A.S.B., o contrato com a empresa “Sorriso Saúde e Serviços Ltda.” foi decisivo. Ele provava que a negativa da Unimed era infundada e abusiva. Com a estratégia certa, a portabilidade de plano foi garantida.

Se você está vivendo algo semelhante, conte com a equipe da Reis Advocacia. Atuamos com conhecimento técnico, estratégia jurídica e empatia.

Advogado para casos de portabilidade de plano de saúde

Este artigo mostrou como a portabilidade de plano é um direito fundamental, especialmente quando há risco à saúde do beneficiário. A negativa de cobertura pela operadora pode ser revertida, como demonstramos neste caso.

A Reis Advocacia, representada pelo Dr. Tiago O. Reis, garantiu a portabilidade sem carência e sem CPT à beneficiária. Atendemos clientes em todo o Brasil que enfrentam situações semelhantes e precisam de uma solução urgente e eficaz.

Se você quer saber como resolver sua situação ou entender se tem direito à portabilidade de plano, fale agora com um dos nossos advogados especialistas. Sua saúde não pode esperar.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0103925-38.2024.8.17.2001

Perguntas Frequentes sobre o tema

1. O que é portabilidade de plano de saúde?
   É o direito de mudar de plano de saúde sem cumprir novas carências, desde que sejam atendidos os requisitos da ANS.
2. Posso fazer portabilidade para plano empresarial sendo MEI?
   Sim, desde que exista contrato com a operadora e todos os requisitos normativos sejam cumpridos.
3. O que é CPT (Cobertura Parcial Temporária)?
   É a restrição temporária de cobertura para doenças ou lesões preexistentes. Pode ser isenta em casos de portabilidade.
4. O que fazer se meu pedido de portabilidade for negado?
   Procure um advogado especializado. É possível acionar a Justiça para garantir o direito.
5. Como saber se tenho direito à portabilidade sem carência?
   Um advogado pode avaliar seu contrato atual, tempo de permanência e demais requisitos exigidos pela ANS.

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Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.