Justiça anula contrato abusivo de cartão consignado com juros abusivos

Imagine a angústia de descobrir que, mesmo após anos de descontos mensais no seu salário, a dívida que você acreditava estar quitando só aumenta. Foi exatamente isso que aconteceu com L.N.A., servidor público estadual, que buscou o apoio da Reis Advocacia após perceber que estava preso a um cartão de crédito consignado com juros abusivos e cobranças sem fim.

O banco BMG ofereceu, via telefone, um cartão consignado acompanhado de um saque em dinheiro. A promessa era simples: parcelas fixas descontadas em folha. Mas na prática, o que L.N.A. enfrentou foi um cenário de opressão financeira, marcado por descontos mensais sem previsão de quitação e sem qualquer envio regular de faturas.

Com o passar dos meses, percebeu que já havia pago mais do que recebeu (R$ 7.101,47), mesmo sem ter feito compras com o cartão. O caso se tornou uma armadilha financeira.

Ao procurar a Reis Advocacia, uma análise detalhada revelou o abuso: um contrato repleto de cláusulas incompreensíveis e ausência de informações essenciais, como o número total de parcelas ou a taxa real de juros.

O processo foi distribuído na 9ª Vara Cível da Capital (TJPE) sob nº 0089316-60.2018.8.17.2001. O juiz, ao analisar os autos, concluiu:

“A situação trazida nos autos faz crer que o demandante não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou… Tal modalidade contratual é extremamente onerosa e lesiva ao consumidor.”

O contrato foi parcialmente anulado, com readequacão da taxa de juros para 2% ao mês, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenação do banco ao pagamento de custas e honorários.

Cláusulas abusivas e falta de informação: fundamentos jurídicos contra os juros abusivos

A prática comum de disfarçar empréstimos consignados como cartões de crédito é ilegal. Isso fere princípios essenciais do Código de Defesa do Consumidor (CDC), como o direito à informação clara, à boa-fé objetiva e à transparência contratual.

No caso de L.N.A., ficou claro que o banco violou o artigo 6º, inciso III, do CDC, ao não informar adequadamente sobre as condições do cartão consignado, especialmente sobre os juros abusivos aplicados.

O juiz também destacou a presença de erro substancial (art. 138 do Código Civil), pois o servidor acreditava estar contratando um empréstimo comum, com parcelas fixas e fim determinado. Ao invés disso, firmou um contrato que nunca terminava, por conta dos encargos que cresciam mais que os pagamentos realizados.

Foi aplicada a nulidade parcial do contrato, amparada no art. 51, IV e § 1º, III do CDC, que trata da nulidade de cláusulas que estabelecem obrigações abusivas e colocam o consumidor em desvantagem exagerada.

Não bastasse isso, o valor cobrado mensalmente sequer cobria os juros, o que tornava a dívida “impagável”. Uma verdadeira prisão financeira legalizada.

5 passos para anular um contrato de cartão consignado com juros abusivos

1. Verifique a modalidade contratada
   Muitos contratos são apresentados como empréstimo, mas na prática operam como cartão de crédito consignado — o que exige atenção redobrada.
2. Reúna extratos bancários e comprovantes de descontos
   Esses documentos ajudam a demonstrar que os valores pagos superaram o crédito liberado, reforçando a abusividade.
3. Solicite cálculo revisional
   Um perito ou advogado pode calcular os encargos cobrados e identificar distorções ilegais nos juros.
4. Avalie a ausência de faturas e informações
   A falta de envio de faturas mensais pode ser indício de prática abusiva e descumprimento do dever de informação.
5. Consulte jurisprudência favorável
   Decisões como a da 9ª Vara Cível de Recife reforçam a possibilidade de anulação contratual e devolução dos valores pagos indevidamente.

O que você pode aprender com esse caso de cartão consignado e juros abusivos

Este caso revela várias lições para quem é servidor público ou consumidor em geral:

1. Desconfie de ofertas por telefone envolvendo cartões de crédito consignado.
2. Solicite sempre o contrato por escrito e leia com atenção todas as cláusulas.
3. Evite contratos que não informam a quantidade total de parcelas ou juros aplicados.

O maior perigo está nos juros abusivos, que tornam a dívida eterna. Além disso, muitos contratos são feitos de forma a confundir o consumidor, com linguajar técnico e sem explicações claras.

Outro ponto de destaque é a importância de guardar contracheques, comprovantes de transferências e todo tipo de comunicação com a instituição financeira. Esses documentos foram essenciais para que a equipe da Reis Advocacia provasse o abuso cometido.

Processos como esse são desafiadores, pois bancos têm estrutura robusta para defender contratos. Mas com estratégia, provas e conhecimento jurídico, é possível vencer.

Como reverter empréstimos abusivos com apoio jurídico especializado

Se você identificou descontos abusivos no seu salário, ou se está preso a uma dívida que nunca acaba, é hora de agir. A Reis Advocacia possui uma equipe especializada em direito do consumidor bancário e tem amplo histórico de vitórias contra juros abusivos.

Nosso trabalho inclui:

• Análise minuciosa dos contratos bancários;
• Ações para revisão de cláusulas abusivas;
• Restituição de valores pagos indevidamente;
• Defesa judicial com estratégia focada no caso individual.

Cada cliente é tratado com empatia e dedicação. Sabemos que, por trás de cada processo, existe uma família afetada por dívidas que poderiam ser evitadas. Não aceite os juros abusivos como parte da rotina.

Advogado especialista em cartão consignado e juros abusivos

O caso do servidor público L.N.A. mostra que é possível reverter situações de opressão financeira. Graças à atuação firme da Reis Advocacia e do Dr. Tiago O. Reis, a justiça foi feita: o contrato abusivo foi anulado em parte, os juros abusivos foram limitados, e os valores cobrados em excesso serão devolvidos em dobro.

Se você passa por situações semelhantes, não hesite em procurar um advogado especialista. Aqui no nosso blog, você encontra outros artigos sobre revisão de contratos bancários, cobranças indevidas, direitos do consumidor, empréstimos consignados e muito mais.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0089316-60.2018.8.17.2001

Perguntas frequentes sobre o tema

O que é um cartão de crédito consignado?
É um tipo de crédito com desconto em folha, mas que funciona como cartão, sem previsão clara de quitação.

Posso pedir restituição se os juros forem abusivos?
Sim. O Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente.

O contrato pode ser anulado?
Sim, principalmente se houver cláusulas abusivas, falta de informação ou erro substancial.

Preciso de um advogado para entrar com ação?
Sim. Um advogado especialista em direito do consumidor é essencial para analisar o contrato e representar judicialmente.

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Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.