Legítima Defesa: Casal é absolvido, entenda!

O que é Legítima Defesa? Como ela se aplica ao caso?

A legítima defesa é um direito reconhecido pela Constituição Federal e pelo Código Penal, que consiste na possibilidade de repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários.

Em outras palavras, é a reação proporcional de quem se defende de um ataque injustificado.

No caso do casal que foi absolvido após defender seu filho de agressão, a legítima defesa foi reconhecida pelo Tribunal do Júri, que entendeu que eles agiram para proteger a sua integridade física e a de seu filho, que foi vítima de violência por parte do vizinho.

O casal não teve intenção de matar o vizinho, mas apenas de afastá-lo da situação de perigo.

Como o Casal foi Acusado? Como se deu o Julgamento?

O casal foi acusado pelo Ministério Público da prática de homicídio qualificado, com base no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal, que prevê como qualificadora o uso de recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido.

Segundo a acusação, o casal teria desferido socos e pedradas contra o vizinho, que ficou desacordado e precisou ser socorrido.

O casal foi submetido a julgamento na Quarta Vara do Tribunal do Júri do Recife, onde foram defendidos pelos advogados da Reis Advocacia.

Os advogados sustentaram a tese de legítima defesa, com base no artigo 25 do Código Penal, que dispõe que não há crime quando o agente pratica o fato em legítima defesa própria ou de outrem.

Os advogados argumentaram que o casal reagiu à agressão sofrida pelo filho e pela esposa, que foram ofendidos e agredidos pelo vizinho sem motivo.

Os jurados acolheram a tese da defesa e absolveram o casal das acusações. O pai da criança, que estava preso preventivamente desde a época dos fatos, foi imediatamente solto.

Quais são os direitos das vítimas de agressão e como buscar reparação

As vítimas de agressão têm direito à proteção da sua integridade física e moral, bem como à reparação dos danos causados pela violência.

Para isso, elas podem recorrer à Justiça para obter medidas cautelares, como medidas protetivas de urgência, afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, proibição de contato ou aproximação da vítima ou familiares.

Além disso, as vítimas podem ingressar com uma ação indenizatória por danos morais e materiais contra o agressor, visando obter uma compensação financeira pelos prejuízos sofridos em decorrência da violência.

Os danos morais são aqueles que afetam a honra, a dignidade, a imagem ou a reputação da vítima. Os danos materiais são aqueles que envolvem gastos com tratamento médico, remédios, perda de renda ou patrimônio.

Para buscar reparação pelos danos causados pela agressão, é importante contar com o auxílio de um advogado especializado em direito civil e direito do consumidor.

O advogado poderá orientar a vítima sobre os seus direitos e as melhores formas de exercê-los.

O caso do casal absolvido após defender seu filho de agressão é um exemplo de como a legítima defesa pode ser invocada para justificar uma conduta que, em princípio, seria considerada criminosa.

A legítima defesa é um direito que visa preservar a vida e a integridade de quem se defende de uma agressão injusta.

No entanto, nem sempre a legítima defesa é reconhecida pela Justiça, o que pode levar a situações de injustiça e violação de direitos. Por isso, é fundamental contar com o apoio de um advogado qualificado e experiente, que possa defender os interesses da vítima e garantir o seu direito à defesa.

Se você foi vítima de agressão ou conhece alguém que passou por essa situação, entre em contato com a Reis Advocacia.

Nós somos um escritório de advocacia especializado em direito civil, direito do consumidor, direito de família, direito imobiliário e direito trabalhista.

Temos uma equipe de profissionais capacitados e comprometidos com a sua causa.

Estamos à disposição para atendê-lo e esclarecer as suas dúvidas.