Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 21/07/2025 | Atualizado em: 21/07/2025 🔗 Compartilhar Falecimento no exterior: saiba o que fazer e como agir O falecimento de um parente no exterior é uma situação devastadora que, além da dor emocional, impõe uma série de desafios legais, logísticos e financeiros à família. Muitas vezes, os familiares não sabem por onde começar, quais documentos são exigidos, o que mudou nas regras do translado internacional ou se há necessidade de contratação de um advogado. Se você está passando por isso ou deseja se informar previamente, este artigo é para você. Aqui, você vai encontrar: O que fazer quando um parente falece no exterior; Quais as obrigações da família perante os consulados e autoridades; Quanto custa o translado internacional de corpo; Como é investigada a causa da morte; Quais os procedimentos legais necessários; Se é preciso advogado e como ele pode ajudar; Teses jurídicas envolvidas e como proteger seus direitos. Leia até o final e tenha em mãos um verdadeiro guia jurídico e prático sobre esse tema tão delicado. Informação é o primeiro passo para lidar com esse momento com dignidade, segurança e amparo legal. Falecimento no exterior: O que acontece com o parente? Quando [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 21/07/2025 | Atualizado em: 21/07/2025 🔗 Compartilhar Técnico de Enfermagem conquista adicional de insalubridade "O contato permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que fora de área de isolamento, garante ao trabalhador o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo." (TST-RR-20463-76.2019.5.04.0028) Essa foi a conclusão unânime da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que confirmou a condenação de uma instituição hospitalar ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo a diversos técnicos de enfermagem. A decisão foi embasada em prova pericial e depoimentos que evidenciaram o risco biológico a que estavam expostos, mesmo sem contato exclusivo com pacientes em isolamento. Esse precedente abre caminho para outros profissionais da saúde que: Lidam com pacientes portadores de doenças infecciosas; Trabalham em ambientes hospitalares sem sala de isolamento; Estão expostos a riscos biológicos sem o devido reconhecimento legal; A seguir, vamos entender os detalhes da decisão, as teses jurídicas aplicadas, as lições para outros profissionais e o passo a passo para garantir esse direito. Adicional de Insalubridade - Jurisprudência Comentada TST O caso julgado pelo TST envolvia técnicos de enfermagem atuantes em bloco cirúrgico. Diariamente, eles lidavam com materiais contaminados, pacientes com [...]

Pensão alimentícia e jurisprudência comentada – TJMG amplia base de cálculo para incluir lucros da empresa. Quando falamos de pensão alimentícia, estamos falando de muito mais que números ou cálculos matemáticos: falamos de dignidade, de sustento e de proteção ao direito mais sagrado que existe, o da criança. No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um pai tentava excluir da base de cálculo da pensão os valores que recebia como participação nos lucros da empresa. A Justiça, porém, manteve a visão protetiva da infância e determinou que esse valor fosse, sim, incluído. Esse julgamento reflete o princípio do binômio necessidade e possibilidade: de um lado, o filho que precisa ser alimentado com dignidade; do outro, o pai que deve contribuir segundo suas reais possibilidades, incluindo todos os rendimentos. Conforme pontuado na decisão: “É razoável a fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do apelado, contudo, ampliado o âmbito de incidência sobre a PPRL”. Na prática, isso significa que a justiça reconhece que a participação nos lucros e resultados (PLR), embora eventual, pode representar parte essencial da renda do genitor, devendo compor o valor para garantir o sustento adequado do menor. O entendimento está alinhado com a […]

Paridade na Aposentadoria dos Servidores Públicos: Entenda Seus Direitos A aposentadoria é um momento muito esperado por todo servidor público. Após anos de dedicação ao serviço público, é essencial garantir que os direitos adquiridos ao longo da carreira sejam respeitados, especialmente no que diz respeito à paridade. É a garantia constitucional que assegura que os aumentos concedidos aos membros da carreira ativa sejam estendidos também aos aposentados e pensionistas, mantendo igualdade entre os servidores ativos e inativos. Essa proteção evita discriminações no momento das revisões salariais. Infelizmente, muitos servidores só descobrem após a aposentadoria que não estão recebendo os valores corretamente. Por isso, conhecer as regras e entender o que é paridade faz toda a diferença na hora de planejar e assegurar uma aposentadoria justa. Neste artigo, vamos explicar o conceito de paridade, quem tem direito a ela e quais requisitos são exigidos pelas normas constitucionais. Se você é servidor público, essa leitura é essencial para evitar prejuízos futuros. O Que É Paridade no Serviço Público? É uma garantia constitucional que assegura aos servidores públicos aposentados o direito de receber os mesmos reajustes e benefícios concedidos aos servidores da ativa. Essa regra visa proteger a valorização contínua do salário do […]