Escute esse artigo da Reis Advocacia Seu navegador não suporta o elemento de áudio. Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/08/2025 | Atualizado em: 20/08/2025 🔗 Compartilhar Ementa "Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do boleto. Vazamento de dados sigilosos do consumidor. Falha na segurança do sistema bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do STJ. Dano material e moral configurado. Recurso provido." O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu decisão paradigmática ao reconhecer a responsabilidade de uma instituição financeira em caso de golpe do boleto, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. O caso envolveu o vazamento de dados sigilosos de uma consumidora, utilizados por estelionatários para aplicar fraude com boleto falso. Esse julgamento é um marco porque reforça que os bancos têm responsabilidade objetiva (independe de culpa) em fraudes dessa natureza, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Súmula 479 do STJ. Em outras palavras: se há falha de segurança, o banco deve indenizar. O tema desperta grande interesse por envolver questões práticas que atingem milhares de brasileiros. Afinal, qualquer pessoa pode ser vítima de [...]

Escute esse artigo da Reis Advocacia Seu navegador não suporta o elemento de áudio. Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/08/2025 | Atualizado em: 20/08/2025 🔗 Compartilhar Ementa: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIREITOS ASSEGURADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. EFEITO IMEDIATO E IMPERATIVO. DESNECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LEGAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 7º, XIII, da CRFB, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. EMPREGADA DOMÉSTICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. 13º SALÁRIO. PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO EM CTPS. APELO DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. " Este precedente fortalece a luta da categoria e traz lições valiosas para quem trabalha como doméstica e para os empregadores. Ao longo deste artigo você vai entender: Quais direitos a empregada doméstica conquistou com a EC 72/2013; Como o TST interpretou a questão [...]

Escute esse artigo da Reis Advocacia Seu navegador não suporta o elemento de áudio. Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 19/08/2025 | Atualizado em: 20/08/2025 🔗 Compartilhar Distrato verbal em compra de imóvel — Jurisprudência Comentada TJMT Ementa: "Recurso de Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e multa contratual. Contrato de compra e venda de imóvel. Distrato verbal. Exigibilidade de forma. Aceitação tácita. Litigância de má-fé. Recurso desprovido." (TJMT, Apelação Cível nº 1008789-74.2022.8.11.0015) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) julgou recentemente uma questão sensível para o direito imobiliário: a validade do distrato verbal em contrato de compra e venda de imóvel. A decisão manteve a improcedência de ação proposta por compradores que pleiteavam a entrega de um imóvel e indenizações, apesar de já terem aceitado tacitamente um distrato verbal com o vendedor. Este artigo tem como objetivo explicar, de forma clara e prática, o que significa essa jurisprudência, quais os riscos e benefícios do distrato verbal, e como essa decisão pode impactar quem está negociando ou comprando imóveis. Decisão judicial do TJMT sobre distrato verbal em contrato imobiliário A ação teve início quando compradores ingressaram em juízo pedindo a entrega de um [...]

Paridade na Aposentadoria dos Servidores Públicos: Entenda Seus Direitos A aposentadoria é um momento muito esperado por todo servidor público. Após anos de dedicação ao serviço público, é essencial garantir que os direitos adquiridos ao longo da carreira sejam respeitados, especialmente no que diz respeito à paridade. É a garantia constitucional que assegura que os aumentos concedidos aos membros da carreira ativa sejam estendidos também aos aposentados e pensionistas, mantendo igualdade entre os servidores ativos e inativos. Essa proteção evita discriminações no momento das revisões salariais. Infelizmente, muitos servidores só descobrem após a aposentadoria que não estão recebendo os valores corretamente. Por isso, conhecer as regras e entender o que é paridade faz toda a diferença na hora de planejar e assegurar uma aposentadoria justa. Neste artigo, vamos explicar o conceito de paridade, quem tem direito a ela e quais requisitos são exigidos pelas normas constitucionais. Se você é servidor público, essa leitura é essencial para evitar prejuízos futuros. O Que É Paridade no Serviço Público? É uma garantia constitucional que assegura aos servidores públicos aposentados o direito de receber os mesmos reajustes e benefícios concedidos aos servidores da ativa. Essa regra visa proteger a valorização contínua do salário do […]