Servidor com diabetes grave consegue aposentadoria

Ementa da decisão:

“APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Pretensão inicial do autor, servidor público estadual, voltada ao
reconhecimento de seu suposto direito a obter aposentaria por invalidez para o exercício de suas funções” (TJSP, Apelação Cível nº 1001306-93.2021.8.26.0634)

Imagine perder ambos os pés. Agora, imagine também perder a visão. Essa foi a realidade devastadora enfrentada por um servidor público estadual do Estado de São Paulo, diagnosticado com diabetes mellitus em grau severo. Mesmo diante de um quadro médico irreversível, teve negado seu pedido de aposentadoria por invalidez.

Foi necessário recorrer ao Judiciário para que seus direitos fossem finalmente reconhecidos.

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo traz um importante precedente para todos os servidores acometidos por doenças graves e incapacitantes:

• A aposentadoria por invalidez é um direito constitucional;
• A recusa administrativa pode ser revista pelo Judiciário;
• Perícias imparciais têm peso decisivo;
• Não é necessário esgotar possibilidades de readaptação para obter o benefício.

Neste artigo, você vai entender:

• Como funciona o processo de aposentadoria por invalidez;
• O que diz a lei sobre incapacidade permanente;
• Quais direitos você pode ter mesmo após uma readaptação;
• Como obter uma decisão favorável com ajuda especializada.

Acompanhe esta análise detalhada e entenda como a justiça pode ser um caminho para restabelecer sua dignidade.

Aposentadoria por invalidez: Jurisprudência comentada TJSP

O caso analisado trata de um servidor que exerceu o cargo de agente de organização escolar, acometido por severas complicações decorrentes do diabetes mellitus, resultando em amputações e perda total da visão. Apesar da situação grave, teve sua aposentadoria por invalidez negada administrativamente.

Foi necessária a intervenção judicial para que a verdade dos fatos fosse reconhecida com base em laudo pericial do IMESC. O perito concluiu: “Apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho desde 03/03/2022. Trata-se de um caso de aposentadoria por invalidez.”

Como advogado responsável pela análise jurídica deste caso, afirmo que decisões como essa restabelecem a justiça e reforçam o valor da dignidade da pessoa humana. Muitos servidores enfrentam resistência da administração pública mesmo quando já não têm mais condições de exercer qualquer atividade laboral.

A sentença foi clara: ao reconhecer a impossibilidade de readaptação e a condição periclitante do servidor, a Justiça garantiu-lhe o direito à aposentadoria com base nos artigos 222, I, 223 e 226 da Lei nº 10.261/68.

Decisão TJSP aposentadoria por invalidez servidor público

A decisão do TJSP é um exemplo de como o Judiciário pode se sobrepor a falhas da via administrativa. A principal tese jurídica reconhecida neste processo foi a de incapacidade total e permanente para o trabalho, nos termos da legislação estadual.

As principais normas aplicadas ao caso foram:

• Art. 222, I, da Lei 10.261/68: prevê a aposentadoria por invalidez;
• Art. 223 da mesma lei: exige comprovação por inspeção médica oficial;
• Art. 226, I, 2: trata da irrecuperabilidade do servidor;
• Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal: garante o acesso ao Judiciário.

O TJSP destacou também a possibilidade de o juiz utilizar laudos de órgãos independentes como o IMESC para formar sua convicção, afastando a exclusividade do DPME na análise da capacidade laborativa. Essa tese reforça que o Judiciário pode — e deve — agir quando há risco de injustiça institucional.

A jurisprudência citada pelos desembargadores reforça esse entendimento, como no caso da Apelação Cível 0026625-97.2009.8.26.0053, que reafirma o poder da Justiça de avaliar a incapacidade mesmo contra parecer do DPME.

Lições para outros servidores públicos na mesma situação de aposentadoria por diabetes

Casos como este trazem valiosas lições para servidores públicos que enfrentam doenças incapacitantes:

1. A negativa administrativa não é definitiva. Se você teve seu pedido negado, procure orientação jurídica.
2. A perícia judicial é decisiva. O IMESC é imparcial e pode determinar a verdade sobre sua capacidade laboral.
3. Readaptação não impede aposentadoria. Mesmo readaptado, o servidor pode ser aposentado se demonstrada a incapacidade total.
4. Seus direitos estão na Constituição. A dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde fundamentam decisões favoráveis.

Outros servidores com quadros semelhantes — como amputações, cegueira, doenças degenerativas ou crônicas — também podem buscar esse direito. É essencial contar com o apoio de um escritório que entenda as nuances desse tipo de ação judicial.

Passo a passo para garantir aposentadoria por invalidez por diabetes

A jornada até garantir a aposentadoria por invalidez não é simples, mas é possível. Veja o que você precisa fazer:

1. Documente tudo. Reúna laudos médicos, prontuários, exames e atestados.
2. Solicite o benefício administrativamente. Mesmo que a negativa seja provável, é uma etapa obrigatória.
3. Procure um advogado especialista. Esse passo é essencial para estruturar a ação judicial.
4. Peça a perícia judicial. Ela será a base técnica para convencer o juiz sobre sua condição.
5. Tenha paciência. O processo judicial pode levar tempo, mas com boa defesa, os resultados costumam ser positivos.

Desafios existem, especialmente com a resistência de órgãos como o DPME. Porém, com provas robustas e uma atuação estratégica, o Judiciário tem se mostrado receptivo à proteção do servidor.

Reforçando – 5 passos para garantir aposentadoria por invalidez por diabetes no serviço público

1. Reúna documentos médicos
   Laudos, atestados e exames ajudam a comprovar a condição de saúde.
2. Formalize o pedido à administração
   Mesmo que a negativa seja comum, essa etapa é necessária.
3. Busque assessoria jurídica especializada
   Um advogado experiente pode estruturar corretamente sua demanda.
4. Solicite perícia judicial imparcial
   Laudos do IMESC têm forte valor probatório e não estão sujeitos à parcialidade do DPME.
5. Acompanhe o processo com paciência e estratégia
   O trâmite pode ser longo, mas com provas consistentes, a justiça tende a ser favorável.

Advogado aposentadoria por invalidez

Como vimos nessa jurisprudência que estamos comentando, o caso do servidor público estadual que enfrentou graves consequências do diabetes é mais do que uma vitória individual: é um marco que inspira outros servidores na mesma situação a buscarem justiça.

Na Reis Advocacia, atuamos com excelência em processos de aposentadoria por invalidez, seja por diabete ou qualquer outro motivo, com foco em defender a dignidade do servidor e assegurar todos os seus direitos legais e previdenciários. Já ajudamos centenas de clientes a alcançar decisões justas mesmo quando a administração insistia em negar benefícios.

Se você ou alguém que conhece enfrenta um problema semelhante, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para orientar e lutar pelo que é justo. Fale com um advogado especialista em aposentadoria por invalidez!

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 1001306-93.2021.8.26.0634

Perguntas frequentes sobre o tema

Sou readaptado. Ainda posso me aposentar por invalidez por diabetes?
Sim. A readaptação não impede a concessão da aposentadoria, se houver incapacidade total.

Preciso aceitar a decisão do DPME?
Não. O laudo pode ser contestado judicialmente por perícia imparcial.

A Justiça pode obrigar o Estado a conceder o benefício?
Sim. Se comprovada a incapacidade permanente, o Judiciário pode determinar a aposentadoria.

Quanto tempo leva o processo judicial de aposentadoria por diabetes?
Depende do caso, mas com documentação sólida e perícia favorável, os tribunais costumam reconhecer o direito.

Leia mais:

1. Diabete Aposenta: Quem tem direito e como solicitar?
   Ensina quem tem direito à aposentadoria por invalidez quando o diabetes provoca complicações severas (neuropatia, retinopatia, insuficiência renal, amputações, etc.), e como preparar a documentação médica para o INSS

2. Benefício por Incapacidade Permanente: Guia Completo 2025
   Explica o procedimento atual (2025) do benefício que substituiu a aposentadoria por invalidez, seus requisitos, valores e como recorrer em caso de negativa

3. 5 Direitos que os Diabéticos têm, mas não exercem
   Lista direitos previdenciários e assistenciais dos portadores de diabetes, incluindo a possibilidade de aposentadoria quando a doença compromete permanentemente a capacidade de trabalho

4. O que fazer caso você tenha a aposentadoria cancelada?
   Orienta sobre como recorrer se o INSS suspender ou cancelar o benefício por incapacidade, com estratégias para recuperar o direito judicialmente

5. Depressão e Ansiedade: Saiba Quais São Seus Direitos e Como Garantir Benefícios no INSS
   Demonstra como doenças crônicas, inclusive transtornos mentais associados a condições incapacitantes como diabetes, podem justificar a concessão de aposentadoria por invalidez

Referências:

1. TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada administrativamente após amputação
   O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que restabeleceu o benefício de aposentadoria por invalidez a servidor que teve parte do braço amputado, reconhecendo que o cancelamento administrativo não se sustenta sem prova de recuperação da capacidade

2. TRF4: aposentadoria por invalidez concedida em caso de diabetes com complicações graves
   Tribunal Regional reconheceu aposentadoria por invalidez para segurado com diabetes insulinodependente e retinopatia, entre outras comorbidades incapacitantes

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.