RMC indevido em aposentado: Jurisprudência TJSP comentada

Ementa

“CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, EM DETRIMENTO DA VERDADEIRA VONTADE DO CONSUMIDOR, DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO UTILIZADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) QUE SE CONFUNDE COM PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA. POSSIBLIDADE
DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. “ – TJSP, Apelação Cível nº 1003702-07.2017.8.26.0077

Foi com base nessa ementa que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu a favor de um aposentado que teve descontos indevidos em seu benefício do INSS. O motivo? A implantação não autorizada da famigerada RMC – Reserva de Margem Consignável. O banco transformou o pedido de empréstimo consignado em um contrato de cartão de crédito, sem o conhecimento do consumidor, provocando uma verdadeira armadilha financeira.

Como advogado, comento que essa decisão representa um marco para milhares de aposentados que enfrentam cobranças indevidas por RMC. Nosso papel é esclarecer que há direitos, caminhos legais e uma solução efetiva para quem se viu em situação semelhante.

Decisão do TJSP converte RMC em empréstimo e reconhece dano moral

O TJSP foi taxativo: a prática de converter, sem autorização expressa, um pedido de crédito consignado em cartão de crédito é abusiva. O banco usou a RMC de forma dissimulada, levando o aposentado a uma dívida impagável.

Entre os fundamentos legais destacados, estão:

• O artigo 39 do CDC, que proíbe vantagens excessivas e venda casada.
• A hipossuficiência do consumidor idoso.
• O princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais.

A decisão determinou a conversão do contrato de cartão em empréstimo consignado com taxa de juros justa, além de indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais causados.

O que outros aposentados lesados por RMC podem aprender

Infelizmente, milhares de aposentados estão sendo enganados com contratos não solicitados. O caso julgado pelo TJSP é um alerta: não aceite cobranças que você não reconhece e procure seus direitos.

As principais lições deste caso são:

• Sempre verifique se o valor está sendo descontado como empréstimo ou cartão.
• Não aceite cobranças de cartões que você não solicitou.
• Documente tudo e busque ajuda jurídica especializada.

Como cancelar RMC e buscar indenização: guia completo

Se você identificou em seu benefício, siga este passo a passo:

1. Solicite extrato detalhado do INSS (Histórico de Créditos).
2. Verifique contratos firmados com o banco.
3. Recolha provas de que não contratou cartão de crédito.
4. Busque um advogado para ajuizar a ação com pedido de:
   • Declaração de nulidade
   • Conversão em empréstimo consignado
   • Indenização por danos morais

Esse tipo de processo tem jurisprudência favorável em diversos tribunais, especialmente quando se trata de pessoas idosas e hipossuficientes.

Por que bancos impõem RMC sem autorização?

A principal razão é financeira. Ao empurrar RMC em vez de crédito consignado, os bancos aplicam taxas de juros mais altas. Com isso, geram mais lucro e empurram o consumidor para o superendividamento.

Essa conduta é vedada pelo CDC e pode configurar venda casada e prática abusiva. No caso concreto, o TJSP reconheceu que o banco “aproveitou-se da fraqueza ou ignorância do consumidor”.

Como provar que você foi vítima de RMC?

A prova pode ser feita por:

• Extratos bancários com o código RMC
• Ausência de fatura de cartão usada
• Termo de adesão impresso com assinatura
• Testemunhas e declarações

O mais importante é contar com a assessoria de um advogado especialista em direito bancário e do consumidor.

5 passos estratégicos para fortalecer sua ação contra RMC indevida

1. Solicite protocolo de atendimento bancário
   Peça ao banco comprovantes de contratação ou gravações que confirmem seu consentimento para o cartão.
2. Analise o contrato físico e digital
   Verifique se há termos específicos indicando que se tratava de cartão de crédito e não de empréstimo consignado.
3. Pesquise decisões similares no seu estado
   Use jurisprudências locais para reforçar o pedido judicial, especialmente se envolver idosos ou pessoas vulneráveis.
4. Solicite perícia documental, se necessário
   Caso a assinatura no contrato seja contestada, uma perícia pode comprovar a falsificação ou simulação.
5. Peça liminar para cessar descontos imediatamente
   Antes mesmo da sentença, uma liminar pode suspender os descontos indevidos enquanto o processo tramita.

Advogado para ação judicial

Casos como nessa jurisprudência comentada infelizmente são muito comuns, e você deve buscar sempre seus direitos.

Se você é aposentado ou pensionista e identificou um desconto indevido por RMC em seu benefício, como nesse caso que estamos comentando, saiba que a Justiça está do seu lado. Nosso escritório atua em todo o Brasil com foco na defesa dos direitos do consumidor bancário.

Podemos ajudar você a:

• Cancelar a RMC
• Reaver valores pagos
• Obter indenização por danos morais

Não aceite ser refém do sistema financeiro. Busque orientação especializada agora mesmo e proteja seu futuro.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 1003702-07.2017.8.26.0077

Perguntas frequentes sobre o tema

O que é RMC e por que é problemática?
É a Reserva de Margem Consignável usada por bancos para empurrar cartões de crédito com juros altos sem autorização do consumidor.

É possível cancelar RMC e recuperar valores pagos?
Sim. Basta comprovar que não houve contratação consciente e buscar a restituição dos valores na Justiça.

Preciso pagar o restante da dívida do cartão mesmo sendo RMC?
Não. A Justiça pode converter o contrato em empréstimo com juros menores e cancelar o excedente abusivo.

Tenho direito a danos morais por RMC indevida?
Sim. Quando há fraude ou cobrança injusta, o Judiciário costuma reconhecer o dano moral e fixar indenizações.

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1. O Que Significa RMC no Contracheque do Servidor Público?
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Referências:

1. TJSP: Contrato de cartão consignado com RMC é nulo; readequação como empréstimo consignado
   A 22ª Câmara de Direito Privado do TJSP determinou a conversão de contrato de cartão consignado para empréstimo, por ausência de autorização expressa do consumidor.

2. TJMG: Nulidade de contrato de cartão com RMC e devolução de valores
   Tribunal de Minas Gerais declarou a nulidade do contrato e ordenou a restituição dos valores cobrados indevidamente via RMC.

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.