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Rescisão Indireta por Falta de Adicional de Insalubridade: Saiba seus Direitos
A rescisão indireta é o direito do trabalhador de encerrar seu contrato de trabalho por culpa do empregador. Esse mecanismo é previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e garante ao trabalhador os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa, caso comprovadas faltas graves por parte do empregador.
Um dos motivos que pode justificar a rescisão indireta é a ausência do pagamento do adicional de insalubridade, um direito garantido aos trabalhadores que desempenham suas atividades em condições prejudiciais à saúde.
Neste artigo, explicamos como a falta do adicional de insalubridade pode levar à rescisão indireta, os direitos do trabalhador nessa situação e o que fazer para garantir seus direitos.
O Que é Adicional de Insalubridade?
O adicional de insalubridade é um benefício previsto na legislação trabalhista para compensar os riscos à saúde enfrentados por trabalhadores expostos a condições adversas, como:
- Ruídos excessivos;
- Substâncias químicas perigosas;
- Altas ou baixas temperaturas extremas;
- Agentes biológicos prejudiciais (hospitais, laboratórios, entre outros).
Como Funciona o Pagamento?
A insalubridade é classificada em graus (mínimo, médio e máximo), sendo calculada sobre o salário mínimo vigente:
- Grau mínimo: 10%;
- Grau médio: 20%;
- Grau máximo: 40%.
O empregador é obrigado a fornecer equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados e treinar os trabalhadores para minimizar os riscos. Caso as condições insalubres persistam, o pagamento do adicional é obrigatório.
Quando a Falta do Adicional de Insalubridade Justifica a Rescisão Indireta?
A ausência do pagamento do adicional de insalubridade pode ser caracterizada como uma falta grave do empregador, prevista no artigo 483 da CLT.
Motivos Relevantes para Rescisão Indireta:
- O empregador não paga o adicional de insalubridade mesmo com laudo pericial confirmando a exposição a agentes nocivos;
- Falta de fornecimento de EPIs, agravando a exposição a riscos;
- Pagamento incorreto do adicional (valor abaixo do devido ou com atrasos frequentes).
Se o trabalhador comprovar que o empregador descumpriu suas obrigações, pode requerer a rescisão indireta, recebendo os mesmos direitos de uma demissão sem justa causa.
Quais São os Direitos do Trabalhador na Rescisão Indireta?
Ao obter o reconhecimento da rescisão indireta, o trabalhador terá direito a:
- Aviso prévio indenizado;
- Saldo de salário;
- Férias vencidas e proporcionais + 1/3;
- 13º salário proporcional;
- Liberação do FGTS com multa de 40%;
- Seguro-desemprego (caso cumpra os requisitos).
Como Proceder em Caso de Falta do Adicional de Insalubridade?
Se você trabalha em condições insalubres e não recebe o adicional devido, siga estas etapas:
1. Converse com o Empregador
Notifique o empregador sobre a irregularidade. Muitas vezes, a situação pode ser resolvida com uma simples correção.
2. Procure um Advogado Especializado
Se a questão não for solucionada, busque um advogado trabalhista. Ele poderá orientá-lo e reunir as provas necessárias para entrar com o pedido de rescisão indireta.
3. Reúna Provas
- Laudos médicos e periciais que confirmem a insalubridade;
- Holerites ou documentos que comprovem o não pagamento do adicional;
- Testemunhas que possam atestar as condições de trabalho.
4. Inicie o Processo Judicial
O advogado ingressará com a ação trabalhista, solicitando a rescisão indireta e o pagamento de todas as verbas rescisórias.
Exemplo de Caso Real
Em um caso analisado por um Tribunal Regional do Trabalho, um trabalhador de uma indústria química solicitou a rescisão indireta devido à falta do adicional de insalubridade. Após a perícia confirmar a exposição a agentes nocivos e a ausência de pagamento do adicional, o juiz reconheceu a rescisão indireta, condenando a empresa ao pagamento de todas as verbas rescisórias.
Esse exemplo reforça a importância de buscar apoio jurídico para garantir seus direitos.
A falta do pagamento do adicional de insalubridade é uma grave violação dos direitos trabalhistas e pode justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
Se você está enfrentando essa situação, é essencial agir com rapidez, reunir provas e contar com a orientação de um advogado trabalhista especializado.
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