Ameaça após relacionamento: Jurisprudência Comentada – TJRS “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OFENSAS VERBAIS. AMEAÇAS. DANO MORAL CONFIGURADO. […] APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. TJRS, Apelação Cível nº 70085152452.” Essa decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reafirma um ponto essencial do Direito: toda ameaça à integridade e à honra merece resposta firme da Justiça. No caso, a autora sofreu ofensas e ameaças reiteradas após o fim de um relacionamento com o réu, que a humilhou publicamente e a ameaçou de morte. O TJRS reconheceu o dano moral sofrido e manteve a condenação de R$ 15.000,00 ao agressor, com juros retroativos ao momento do fato (ameaça), conforme a Súmula 54 do STJ. Essa decisão serve de alerta e de amparo para muitas mulheres que passam por situações semelhantes. Como advogado atuante em causas de responsabilidade civil, afirmo que cada relato de ameaça deve ser documentado e levado à Justiça com o apoio de profissionais especializados. Nenhuma forma de violência psicológica deve ser tolerada. Decisão do TJRS sobre Ameaça à Integridade e Dano Moral A ameaça reiterada à integridade física e moral da mulher foi o ponto central da condenação. O réu, […]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 23/07/2025 | Atualizado em: 23/07/2025 🔗 Compartilhar Ex-marido de Ana Hickmann é condenado por agressão A condenação de Alexandre Correa, ex-marido da apresentadora Ana Hickmann, marcou um capítulo importante na luta contra a violência doméstica no Brasil. O caso ganhou repercussão nacional após Hickmann denunciar publicamente o ex-companheiro por agressões físicas e psicológicas sofridas em novembro de 2023. Nesta semana, a Justiça de São Paulo sentenciou Alexandre a um ano de detenção em regime aberto, em uma decisão que reforça o amparo legal às vítimas de violência doméstica. A decisão foi publicada no dia 22 de julho de 2025 e, segundo a sentença, as medidas protetivas em favor de Ana Hickmann foram mantidas. A apresentadora declarou “ter muito medo dele”, ressaltando o impacto duradouro das agressões e da relação abusiva. "Julgo procedente a denúncia para condenar Alexandre Correa pela prática de violência doméstica contra sua então esposa Ana Lúcia Hickmann" — trecho da sentença. A decisão representa não apenas uma vitória pessoal para Ana Hickmann, mas um importante precedente para milhares de mulheres que sofrem silenciadas. Contexto jurídico do caso: como a Lei Maria da Penha e jurisprudência influenciaram a decisão no caso de [...]

Divórcio Liminar: Decisão do STJ e Direito Potestativo Entenda Como o Divórcio Liminar Pode Ser Decretado Imediatamente A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no caso REsp 2.189.143/SP, reafirma que o divórcio liminar é juridicamente válido, por tratar-se de um direito potestativo que pode ser exercido unilateralmente, sem a necessidade de contraditório ou audiência de conciliação, desde que haja manifestação expressa de vontade e certidão de casamento atualizada nos autos. Neste artigo, você conhecerá a ementa da decisão, os fundamentos do direito potestativo ao divórcio, os critérios utilizados pelo tribunal e como o divórcio liminar funciona na prática. Se você busca uma separação rápida e segura, saiba como essa decisão pode impactar sua vida. Conteúdo Ementa da Decisão (REsp 2.189.143/SP) Resumo da Decisão Direito Potestativo ao Divórcio Orientação Prática para o Divórcio Liminar Advogado Especialista em Divórcio Liminar Conclusão e Recomendações Finais Ementa da Decisão (REsp 2.189.143/SP) O STJ reafirmou que o divórcio liminar é juridicamente válido, por se tratar de um direito potestativo que pode ser decretado imediatamente, sem a necessidade de contraditório ou audiência de conciliação. A decisão enfatiza que, com a manifestação unilateral de vontade e a apresentação da certidão de casamento atualizada, o divórcio pode […]

Por: Dr. Jorge Guimarães Publicado em: 15/04/2025 | Atualizado em: 30/06/2025 🔗 Compartilhar A Eficácia das Medidas Protetivas Contra Violência Doméstica A violência doméstica é um grave problema social que afeta milhares de famílias no Brasil. Diante deste cenário, as medidas protetivas surgem como instrumentos essenciais para preservar a integridade física, psicológica e moral das vítimas, ao mesmo tempo em que buscam prevenir a escalada dos abusos. No âmbito do direito criminalista, a aplicação das medidas protetivas – previstas principalmente na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – é um dos pilares na luta contra a violência doméstica. Como as medidas protetivas atuam para proteger as vítimas e quais são os desafios e os resultados obtidos? Este artigo examina, de forma aprofundada, os fundamentos legais, a aplicação prática, os desafios e as implicações das medidas protetivas, visando oferecer uma visão integrada dos mecanismos de proteção e dos fatores que impactam sua eficácia. Ao longo do artigo, responderemos às seguintes questões: Quais são os fundamentos legais que amparam as medidas protetivas? Como as medidas protetivas são aplicadas e monitoradas no cotidiano? De que forma a eficácia dessas medidas é avaliada no contexto do direito criminalista? Quais desafios persistem para garantir [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 12/02/2025 | Atualizado em: 29/06/2025 🔗 Compartilhar Lei Auxílio-Aluguel, sancionada em 2023, trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha, garantindo às vítimas de violência doméstica um suporte financeiro para que possam deixar o lar do agressor sem comprometer sua segurança e bem-estar. O auxílio pode ser concedido por até seis meses, proporcionando mais independência para mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica. Essa nova medida é um avanço na luta contra a violência doméstica, pois muitas vítimas não conseguem sair da relação abusiva devido à dependência financeira. Com o auxílio-aluguel, elas podem recomeçar suas vidas com mais segurança e estabilidade, protegendo também seus filhos e demais dependentes. Neste artigo, explicamos como a Lei Auxílio-Aluguel funciona, quem pode solicitar, quais são os desafios de sua implementação e como um advogado pode auxiliar no processo. Se você ou alguém que conhece precisa desse suporte, continue a leitura e saiba mais sobre esse direito essencial. Lei Auxílio-Aluguel: O Que Mudou na Proteção às Vítimas de Violência Doméstica? A Lei 14.674/2023 trouxe uma importante mudança na Lei Maria da Penha ao incluir o auxílio-aluguel como uma das medidas protetivas de urgência concedidas [...]

Por: Dr. Tiago Reis Publicado em: 24/07/2025 | Atualizado em: 24/07/2025 🔗 Compartilhar Mumuzinho exige prestação de contas da pensão do filho e aciona a Justiça O caso de Mumuzinho ganhou repercussão quando o cantor — profissionalmente conhecido como Mumuzinho — entrou com uma ação judicial para saber como a ex-companheira gasta o valor da pensão de R$ 9.108 destinados ao filho de 13 anos. A notícia, registrada em sites como Terra e CNN Brasil, mostra que no dia 22 de julho de 2025, Mumuzinho solicitou que a Justiça obrigue a prestação de contas detalhada dos gastos com alimentação, saúde, educação e vestuário . Essa movimentação não é apenas mais um caso midiático, mas reflete uma preocupação comum entre muitos pais: a falta de transparência na aplicação da pensão alimentícia. O episódio de Mumuzinho é um alerta sobre a necessidade de clareza e responsabilidade na gestão desses recursos. O pai, ao buscar explicações na Justiça, demonstra que cuidar dos direitos do filho exige também fiscalização. Este artigo, a seguir, explora os aspectos jurídicos e humanos do caso de Mumuzinho: quem é, por que acionou a Justiça, quais princípios legais estão em jogo, e como nós, do escritório Reis Advocacia, atuamos para [...]

Por: Dra. Marcela Caselli Publicado em: 24/07/2025 | Atualizado em: 24/07/2025 🔗 Compartilhar Exoneração de pensão: pai é liberado da obrigação alimentar dos filhos maiores Imagine trabalhar uma vida inteira, assumir com responsabilidade a obrigação de sustentar os filhos, mesmo após a separação, e, ao perceber que eles já são adultos capazes de se sustentar, continuar sendo descontado em folha com valores significativos em pensão alimentícia. Essa é a realidade de muitos pais brasileiros que, mesmo diante da maioridade dos filhos, seguem presos a uma obrigação que deveria ter sido revisada. Foi exatamente isso que aconteceu com M.R.S., que buscou a Reis Advocacia após anos de descontos salariais destinados aos filhos já maiores de idade. A história de M.R.S. é mais comum do que se imagina e revela a importância de conhecer seus direitos e de lutar por eles. Benefícios da leitura deste artigo Descubra quando é possível requerer a exoneração de pensão; Entenda quais os argumentos mais utilizados na Justiça; Saiba como agir se você passa por situação semelhante; Conheça os direitos dos pais após a maioridade dos filhos; Veja como a atuação de um advogado especializado faz toda a diferença. No caso que vamos relatar, você verá como [...]

Pensão alimentícia e jurisprudência comentada – TJMG amplia base de cálculo para incluir lucros da empresa. Quando falamos de pensão alimentícia, estamos falando de muito mais que números ou cálculos matemáticos: falamos de dignidade, de sustento e de proteção ao direito mais sagrado que existe, o da criança. No caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um pai tentava excluir da base de cálculo da pensão os valores que recebia como participação nos lucros da empresa. A Justiça, porém, manteve a visão protetiva da infância e determinou que esse valor fosse, sim, incluído. Esse julgamento reflete o princípio do binômio necessidade e possibilidade: de um lado, o filho que precisa ser alimentado com dignidade; do outro, o pai que deve contribuir segundo suas reais possibilidades, incluindo todos os rendimentos. Conforme pontuado na decisão: “É razoável a fixação dos alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do apelado, contudo, ampliado o âmbito de incidência sobre a PPRL”. Na prática, isso significa que a justiça reconhece que a participação nos lucros e resultados (PLR), embora eventual, pode representar parte essencial da renda do genitor, devendo compor o valor para garantir o sustento adequado do menor. O entendimento está alinhado com a […]

Caso de cumprimento de sentença de pensão alimentícia Para muitas mães, garantir o sustento dos filhos é uma batalha diária. Mas quando o outro genitor deixa de pagar a pensão, essa batalha se torna ainda mais dolorosa. E foi exatamente o que aconteceu com J. R. de L., mãe da menor R. V. de L. L., que precisou recorrer ao Judiciário para assegurar o direito mais básico: a alimentação de sua filha. Quando o pai não paga a pensão alimentícia fixada em decisão judicial, a mãe pode ajuizar o cumprimento de sentença para forçar o pagamento. É uma medida legal para garantir o sustento dos filhos e o cu mprimento do dever familiar. Mesmo havendo decisão anterior fixando o valor da pensão, o pai, R. R. L., não cumpriu sua obrigação de forma espontânea. Essa omissão trouxe insegurança, dívidas e noites mal dormidas para quem já carregava nos ombros toda a responsabilidade de criar uma criança sozinha. Diante do não pagamento, não restou alternativa: a mãe, representada pela Reis Advocacia, entrou com o cumprimento de sentença de alimentos para forçar o genitor a quitar o débito pendente. E a estratégia deu certo. No decorrer do processo, o devedor realizou o […]

É possível pedir pensão alimentícia para um filho não registrado? É possível pedir pensão alimentícia para filho não registrado, e essa é uma dúvida que tira o sono de muitas mães e responsáveis que enfrentam a dura realidade de criar um filho sozinha, sem o nome do pai na certidão de nascimento. Essa é uma situação delicada, mas amparada pela lei, desde que seguidos os passos corretos. Mesmo sem o pai registrar o filho, é possível pedir pensão alimentícia por meio de uma ação judicial de investigação de paternidade cumulada com alimentos, garantindo o direito da criança conforme o ECA e a Constituição Federal. Muitas pessoas ainda acreditam que não é possível garantir o direito à pensão se o filho não registrado estiver formalmente reconhecido pelo pai. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro assegura a proteção integral da criança e do adolescente, conforme prevê o artigo 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ou seja, mesmo que o pai tenha um filho não registrado voluntariamente, é possível entrar com uma ação judicial de investigação de paternidade cumulada com alimentos, que visa confirmar a paternidade biologicamente e, em seguida, garantir a pensão alimentícia. Essa ação […]