Você sabia que milhares de policiais militares da reserva podem ter descontos previdenciários indevidos na folha de pagamento? O que parece um detalhe técnico pode, na prática, significar meses de prejuízo — e mais ainda: uma cobrança feita sem respeitar o prazo legal.

Foi o que aconteceu com C. L. P. de A., policial militar inativo, que precisou enfrentar o Estado de Pernambuco e a FUNAPE para reaver valores descontados sem o cumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal, previsto na Constituição.

Com a ajuda da Reis Advocacia, ele conseguiu na Justiça a devolução integral do que foi cobrado de forma irregular. O caso mostra que é possível vencer mesmo quando a outra parte é o Estado — desde que se tenha conhecimento jurídico especializado.

Neste artigo, você vai entender:

• O que é a anterioridade nonagesimal;
• Por que o militar da reserva não deve pagar contribuição fora do prazo;
• Quais teses jurídicas sustentaram essa vitória;
• E como você também pode reaver o que é seu por direito.

Leia até o final. Esta história pode mudar o rumo das suas finanças.

Policial Militar garante devolução contribuição indevida

O caso de C. L. P. de A. começou quando ele percebeu descontos em sua pensão de policial militar, mesmo antes do prazo permitido para a cobrança. Isso ocorreu porque o Estado de Pernambuco editou a Lei Complementar Estadual nº 432/2020, que instituiu o regime jurídico previdenciário próprio dos militares estaduais.

A lei foi publicada em setembro de 2020. No entanto, para ser válida, deveria respeitar o prazo mínimo de 90 dias entre a publicação e a cobrança — o chamado princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal.

Mas o Estado começou a descontar antes desse prazo. O Tribunal de Justiça de Pernambuco foi taxativo:

“A supracitada contribuição só poderia ser cobrada/implementada a partir de 12.12.2020, mais especificamente, a partir do exercício 2021. (…) Assim, a parte ré deverá devolver à parte autora os valores descontados indevidamente, em razão de não ter sido obedecido o transcurso do prazo de 90 dias da publicação da referida legislação.”
(Processo nº 0008488-96.2021.8.17.8201)

Graças à atuação técnica da Reis Advocacia, o policial militar obteve uma decisão justa, garantindo a restituição integral, com correção monetária pelo IPCA ou Taxa Selic, conforme o período, e juros de mora de 1% ao mês.

Entenda o caso: cobrança sem respeitar anterioridade nonagesimal

A anterioridade nonagesimal é uma garantia do contribuinte prevista na Constituição. Nenhum tributo pode ser cobrado imediatamente após a sua criação — é necessário respeitar o prazo de 90 dias para que a população se organize financeiramente.

No caso dos militares, isso ficou ainda mais delicado após a Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema de proteção social dos militares. Em Pernambuco, o regime só passou a existir de forma regular com a edição da Lei Complementar nº 432/2020.

Mesmo assim, os contracheques mostraram que o Estado começou a descontar antes da hora. Nas palavras do juiz:

“Verifico que houve desconto referente à contribuição para a inatividade durante o exercício 2020. Dessa forma, a parte ré deverá devolver a parte autora os valores descontados indevidamente, em razão de não ter sido obedecido o transcurso do prazo de 90 dias da data da publicação da referida legislação.”

5 passos para pedir devolução de contribuição militar indevida

1. Solicite sua ficha financeira

   • Verifique todos os descontos detalhadamente mês a mês.

2. Confirme a data da lei

   • Veja quando a lei foi publicada e quando os descontos começaram.

3. Verifique o prazo legal

   • Certifique-se de que o Estado respeitou o prazo de 90 dias.

4. Consulte um advogado especialista

   • Um profissional poderá confirmar a irregularidade e preparar a ação.

5. Aja dentro do prazo

   • O pedido de devolução pode ser feito em até 5 anos, com correção e juros.

Teses jurídicas para anular contribuição militar previdenciária indevida

Para garantir a vitória, a Reis Advocacia aplicou teses jurídicas sólidas, sustentadas na Constituição e em precedentes do STF:

1. Princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º):
   Nenhuma contribuição social pode ser cobrada antes de 90 dias da publicação da lei que a institui ou aumenta.
2. Princípio da legalidade tributária (CF/88, art. 150, I):
   Não há tributo sem lei que o preveja expressamente — e deve-se respeitar todos os prazos.
3. Regime jurídico próprio dos militares:
   No caso, a LC Estadual nº 432/2020 só teve validade plena em janeiro de 2021.
4. Repetição de indébito tributário (CTN, art. 165):
   O contribuinte tem direito à devolução de valores pagos indevidamente, com correção monetária e juros de mora.

O juiz aplicou exatamente esses fundamentos para condenar o Estado:

“JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, apenas para condenar a parte ré a restituir à parte autora as parcelas da contribuição previdenciária descontadas em desobediência ao Princípio da anterioridade nonagesimal, com seus acréscimos legais de correção monetária e juros.”

Lições aprendidas: direitos do policial militar da reserva em descontos irregulares

A grande lição é que nenhum servidor ou pensionista deve aceitar descontos sem saber exatamente sua origem. Quando se trata de contribuição previdenciária, é fundamental verificar:

• Quando a lei foi publicada;
• Quando os descontos começaram;
• Se o prazo de anterioridade foi respeitado.

Em muitos casos, como o de C. L. P. de A., o Estado faz a cobrança antes da hora, violando um princípio constitucional. Isso gera o direito de receber tudo de volta, devidamente corrigido.

Outro ponto importante é saber que, mesmo que o valor pareça pequeno, somado ao longo dos meses pode representar uma quantia significativa — sem contar os juros e a correção monetária.

Procedimentos para pedir devolução de contribuição militar indevida

Se você é policial militar, pensionista ou servidor da reserva e desconfia de descontos irregulares, siga este passo a passo:

• Peça sua ficha financeira detalhada: Verifique o mês de início dos descontos.
• Verifique datas de publicação da lei: Confira se o prazo de 90 dias foi respeitado.
• Converse com um advogado especializado: Um profissional experiente sabe identificar se houve violação da anterioridade nonagesimal.
• Aja rapidamente: É possível pedir a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.
• Exija correção e juros: O ressarcimento deve ser atualizado conforme precedentes do TJPE.

A Reis Advocacia tem experiência em processos contra o Estado e já ajudou dezenas de militares a reaver o que lhes foi retirado de forma indevida.

Advogado para devolução de contribuição do policial militar indevida

O caso C. L. P. de A. vs. Estado de Pernambuco e FUNAPE (Processo nº 0008488-96.2021.8.17.8201) mostra que nenhum policial militar da reserva precisa aceitar descontos ilegais. Quando a cobrança não respeita o prazo legal, a Justiça reconhece o direito à devolução.

A Reis Advocacia, liderada pelo Dr. Tiago O. Reis, atua com foco em causas previdenciárias e ações contra o Estado. Nossa equipe conhece cada detalhe da legislação militar e sabe como proteger o seu direito até o fim.

Se você também suspeita de descontos indevidos, não perca tempo: fale agora com um advogado especialista e descubra como reaver o que é seu por direito.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0008488-96.2021.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre contribuição indevida do policial militar

Quem tem direito à devolução da contribuição indevida?
Policial militar da reserva ou pensionistas que tiveram desconto antes do prazo legal.

Qual o prazo para pedir a devolução da contribuição indevida do policial militar?
Em regra, até 5 anos contados da cobrança indevida.

Preciso entrar na Justiça?
Sim, geralmente é necessário ajuizar ação com advogado especializado.

Posso receber correção e juros?
Sim, os valores devem ser atualizados com correção monetária e juros de mora.

 

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