Como Calcular e Solicitar a Indenização de Licença-Prêmio: Passo a Passo Jurídico

A indenização de licença-prêmio não usufruída é um direito adquirido pelos servidores públicos que não gozaram os meses de afastamento por assiduidade.
Muitos desconhecem que, ao se desligar do cargo ou serem impedidos de fruir o benefício, podem requerer o valor em pecúnia, garantido por decisões judiciais.
Entender o processo de cálculo e as etapas para solicitar a indenização evita perdas financeiras e assegura a justa retribuição pelo tempo de serviço.

Neste artigo você encontrará o conceito da conversão em pecúnia, quem pode solicitar, fórmula de cálculo, documentação necessária e o passo a passo judiciário.
Abordamos também a desaverbação de licença-prêmio, prazos prescricionais e o papel fundamental do advogado especializado.
Ao final, um CTA orienta como buscar apoio na Reis Advocacia para conduzir todo o processo com segurança.

Preparado para descobrir como planejar seu pedido de indenização e evitar futuros questionamentos?
Vamos detalhar cada etapa, da análise documental ao ajuizamento da ação, garantindo que você tenha fundamentação legal e técnica para obter êxito.
Continue a leitura e proteja seus direitos adquiridos de forma eficiente.

O que é a indenização da licença-prêmio não usufruída

Quando o servidor não frui a licença-prêmio — seja por aposentadoria, exoneração, falecimento ou necessidade do serviço — surge o direito à indenização em pecúnia.
Essa conversão em dinheiro equivale ao valor que seria pago durante o período de afastamento, acrescido de correção monetária e juros de mora.

• Conceito de conversão em pecúnia: substituir dias de folga por pagamento em dinheiro.
• Momento de direito: desligamento do cargo ou impossibilidade de gozo.
• Casos típicos: aposentadoria, exoneração, falecimento e extinção de cargo.

Quem pode solicitar a indenização da licença-prêmio

Não apenas o servidor ativo tem direito; diversos perfis podem pleitear a compensação financeira pelos meses de licença não gozados.

• Servidores aposentados, mesmo anos após a inatividade.
• Herdeiros ou sucessores legais em caso de falecimento do servidor.
• Servidores exonerados, dispensados ou desligados antes de usufruir o benefício.
• Situações específicas reconhecidas pela jurisprudência, como extinção de cargo ou necessidade do serviço.

Como calcular o valor da licença-prêmio a ser indenizada

Fórmula básica para o cálculo: salário x tempo adquirido

O cálculo envolve multiplicar o salário-base — acrescido de vantagens pessoais e permanentes — pelo número de meses de licença não gozada.

1. Identifique o período aquisitivo: quantos quinquênios foram completados sem gozo.
2. Some os meses correspondentes (3 meses a cada 5 anos).
3. Estabeleça a remuneração de referência: salário-base + adicionais incorporados.
4. Aplique a fórmula: Valor mensal × número de meses de licença.

Reajustes, juros e correções monetárias: o que considerar

Após obter o valor bruto, é preciso corrigir monetariamente e aplicar juros de mora, respeitando índices reconhecidos pelo Judiciário.

• Índices de correção: IPCA-E, INPC ou outro previsto em sentença.
• Juros de mora: 1% ao mês, a partir da data de cada débito ou do término do prazo para gozo.
• Incorporação de gratificações variáveis: auxílio-alimentação, quinquênios, adicionais noturnos.

Posso desaverbar a licença-prêmio já usada para aposentadoria?

O que é a desaverbação e quando é possível pedir

Desaverbar significa retirar do cálculo da aposentadoria o tempo relativo às licenças-prêmio já gozadas e convertê-las em pecúnia posteriormente.

• Casos permitidos: servidores antigos que usaram a licença e, após reforma, perdem o benefício.
• Riscos e cuidados: impacto no valor da aposentadoria e necessidade de perícia técnica.
• Exemplo legal: Tema Repetitivo 1086 do STJ reconheceu a conversão retroativa para quem perdeu o gozo.

Documentos necessários para solicitar a indenização

• Requerimento administrativo protocolado no órgão de origem.
• Certidão de tempo de serviço ou cadastro funcional completo.
• Portarias que concederam licença-prêmio ao longo da carreira.
• Contra-cheques e demonstrativos de remuneração dos períodos aquisitivos.
• Declaração expressa de não fruição da licença, emitida pela administração.
• Procuração e documentos pessoais se houver advogado constituído.

Como ingressar com a ação judicial: passo a passo

Quando recorrer ao Judiciário e quando resolver administrativamente

A via administrativa deve ser esgotada primeiro: requerimento formal e recursos internos.
Se houver indeferimento ou silêncio, o Judiciário assume via mandado de segurança ou ação ordinária.

Etapas da ação: petição, provas e acompanhamento

1. Levantamento documental e cálculos preliminares.
2. Redação da petição inicial com fundamentação no CDC, Lei 8.112/1990 e jurisprudência.
3. Juntada de provas: documentos, certidões, planilha de cálculo e perícia contábil.
4. Pedidos de tutela antecipada para bloqueio de verbas e liberação imediata de valores.
5. Acompanhamento processual até a sentença e cumprimento de sentença (precatório ou RPV).

Prazos para propor a ação judicial

O prazo prescricional é de cinco anos, contados da data do desligamento ou do esgotamento do prazo para gozo.
Atente-se a interrupções e suspensões, como protocolos de recurso e reconhecimentos de créditos em esfera administrativa.

O papel do advogado na indenização da licença-prêmio

🔗 Leia também

• Como Calcular Índice de Indenização de Licença‑Prêmio – Planilha e critérios para mensurar valores de indenização jurídica.
• Modelo de Pedido Judicial para Indenização – Recomendado para ajuizamento com fundamentação legal e provas robustas.
• Prazos e Requisitos para Ação de Indenização – Resume prazos processuais, prazos prescricionais e documentos essenciais.
• Planilha de Cálculo Prático – Ferramenta modelo para organizar base salarial, tempo de serviço e encargos.
• Caso Real: Indenização Reconhecida – Decisão judicial que garantiu pagamento correto de indenização por licença não usufruída.

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🏛 Referências Legislativas e Jurídicas Oficiais

• Art. 68 – Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) – Base legal para contagem de tempo e direito à licença‑prêmio. L6880/1980
• Código Civil – art. 322 – Obriga reembolso ao servidor por serviço não prestado no concurso de pessoa jurídica. Art. 322 CC
• CPC – arts. 300 e 533 – Fundamentos para pedidos de tutela antecipada e liquidação de sentença. Art. 300 CPC, Art. 533 CPC
• STJ – REsp 600.000/SP (2025) – Reconheceu indenização por licença‑prêmio não usufruída como valor líquido imediatamente exigível. Decisão REsp 600.000/SP
• Portaria GM‑MD nº 31/2018 – Permite indenização ou conversão em pecúnia, conforme prazo e forma. Portaria MD 31/2018

🔗 Referências

1. Lei 6.880/1980 – Estatuto dos Militares (art. 68)
2. Código Civil – art. 322 (reembolso por serviço não prestado)
3. CPC – arts. 300 e 533 (tutela e liquidação)
4. REsp 600.000/SP – STJ sobre indenização líquida
5. Portaria MD 31/2018 – conversão ou indenização

Assessoria especializada faz diferença no cálculo e na ação

Um advogado experiente em direito público analisa o estatuto aplicável, verifica direitos adquiridos e prepara cálculo detalhado.
Ele escolhe a estratégia certa — administrativa ou judicial — e ajusta o pedido às tendências jurisprudenciais locais.

Indenização da licença-prêmio é um direito — saiba como garantir

A conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia é um direito amparado por lei, regulamentos e decisões do STJ.
Calcule corretamente, reúna documentos e siga o passo a passo administrativo antes de ingressar com ação judicial.
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