Bradesco é condenado a devolver tarifas ilegais a servidores públicos

Imagine abrir uma conta salário apenas para receber seu vencimento e se deparar com descontos mensais que não foram autorizados. Foi exatamente isso que enfrentaram J.P.S. e A.P.S., servidores públicos estaduais, que decidiram levar o caso à Justiça com o apoio da Reis Advocacia. O resultado foi a condenação do Bradesco para devolver em dobro os valores cobrados indevidamente.

Neste artigo, você vai entender:

• Por que o banco foi condenado;
• Quais fundamentos legais ampararam a decisão;
• Como recuperar tarifas cobradas sem autorização;

• Como a Reis Advocacia pode ajudar você nesse processo.

Continue a leitura e proteja seu salário contra cobranças indevidas.

A cobrança de tarifas em contas salário de Servidores Públicos: o que diz a lei?

Contas salário possuem uma finalidade específica: receber pagamentos de empregadores. Por isso, segundo normas do Banco Central, essas contas não podem sofrer cobranças de tarifas, a menos que o titular opte formalmente pela conversão em conta corrente comum.

No caso em análise, o Bradesco descontou valores sob a rubrica “pacote de serviços” sem qualquer autorização dos autores e servidores públicos. A instituição financeira não conseguiu apresentar contrato assinado ou documento que justificasse tais cobranças.

O juízo da 7ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital decidiu:

“A cobrança realizada sem anuência expressa do consumidor configura prática abusiva e enseja a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.”

Devolução em dobro e reconhecimento judicial da ilegalidade

Com base no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a sentença determinou que o Bradesco devolvesse em dobro os valores descontados, com correção monetária e juros legais.

O entendimento judicial reafirma:

• A necessidade de consentimento claro para cobranças bancárias;
• A proteção do consumidor contra condutas abusivas de grandes instituições;
• A aplicação rigorosa do CDC em favor do cidadão.

Essa vitória representa não apenas a recuperação de valores, mas também o reconhecimento da dignidade dos servidores públicos que viu sua remuneração ser lesada injustamente.

5 passos para recuperar tarifas indevidas em conta salário de servidores públicos

1. Solicite extratos dos últimos cinco anos
   Analise seu histórico bancário em busca de cobranças recorrentes e não autorizadas.
2. Verifique a existência de contrato assinado
   Se não houver adesão formal a pacote de serviços, a cobrança é ilegal.
3. Reúna documentos comprobatórios
   Registre extratos, notificações bancárias e eventuais comunicações com o banco.
4. Consulte um advogado especialista
   Profissionais experientes saberão fundamentar sua ação com base no CDC.
5. Ajuíze ação judicial
   Peça a devolução em dobro, correção monetária e, se cabível, indenização por danos morais.

Como servidores podem recuperar valores cobrados indevidamente

Se você é  do grupo de servidores públicos e identificou descontos mensais em sua conta salário, é essencial:

• Obter extratos detalhados dos últimos cinco anos;
• Verificar se existe contrato assinado autorizando tarifas;
• Consultar um advogado especializado para avaliação jurídica.

Com o apoio da Reis Advocacia, é possível:

• Entrar com ação judicial para devolução em dobro dos valores;
• Solicitar suspensão imediata das cobranças futuras;
• Pleitear eventual indenização por danos morais em casos mais graves.

Não aceite cobranças injustas. Busque seus direitos.

Advogado especialista em tarifas bancárias indevidas

O processo de nº 0009603-55.2021.8.17.8201 é um exemplo claro de como a atuação da Reis Advocacia, sob a liderança do Dr. Tiago O. Reis, pode transformar uma situação de injustiça em vitória.

Se você identificou cobranças bancárias indevidas em sua conta salário, entre em contato conosco. Vamos analisar seu caso com atenção e buscar a solução jurídica mais adequada.

Leia nossos artigos, entenda seus direitos e conte com uma equipe especializada na defesa dos servidores públicos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0009603-55.2021.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre tarifas abusivas contra servidores públicos

Posso ter tarifas em conta salário?
Apenas se houver conversão voluntária para conta corrente com contrato formalizado.

A cobrança indevida dá direito à devolução em dobro?
Sim, conforme o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

O banco pode alegar erro para evitar a devolução em dobro?
Não. A ausência de contrato e má-fé permitem a repetição em dobro.

Preciso de advogado para recuperar esses valores?
Sim. Um especialista poderá garantir a correta restituição e evitar novos descontos.

Leia também:

• Servidor conquista devolução de tarifas do Bradesco – relato detalhado de C.E.A.S., que obteve devolução em dobro de valores cobrados indevidamente e suspensão de descontos abusivos em conta salário

• Bradesco condenado por tarifa abusiva e danos morais – caso em que grupo de servidores foi indenizado por cobranças não autorizadas, reforçando precedente sancionador ao banco

• Servidor concede restituição de descontos bancários indevidos – M.A.E.S. teve valores descontados ignorados e voltou a ter controle sobre sua conta, com devolução e proibição de novas cobranças

• Servidor garante devolução de seguro não contratado – cobertura de caso envolvendo descontos de seguro não autorizado, com orientação sobre teses jurídicas e como prevenir cobranças futuras

• Retenção de salário: Servidor tem vitória contra o Banco! – decisão relevante sobre retenção ilegal de salário, com indenização significativa e reconhecimento de prática abusiva

Dr Tiago Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado há mais de 12 anos e sócio-fundador da Reis Advocacia. Pós-graduado em Direito Constitucional (2013) e Direito Processual (2017), com MBA em Gestão Empresarial e Financeira (2022). Ex-servidor público, fez a escolha consciente de deixar a carreira estatal para se dedicar integralmente à advocacia.

Com ampla experiência prática jurídica, atuou diretamente em mais de 5.242 processos, consolidando expertise em diversas áreas do Direito e oferecendo soluções jurídicas eficazes e personalizadas.

Atualmente, também atua como Autor de Artigos e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados, orientações práticas e informações confiáveis para auxiliar quem busca justiça e segurança na defesa de seus direitos.