Quando a tarifa vira abuso: a lição do caso Bradesco, imagine abrir uma conta salário, ter garantida a isenção de tarifas por contrato, mas ainda assim sofrer descontos mensais por “serviços” nunca solicitados. Foi isso que ocorreu com um grupo de servidores públicos estaduais de Pernambuco, incluindo A.C.S e outros nove autores.

Desde 2019, eles vinham sendo cobrados por pacotes como “Cesta Completa”, “Serviços Avulsos”, “Encargo sobre Saque Vinculado” e diversos outros encargos que, segundo o contrato firmado entre o Estado e o Bradesco, jamais deveriam existir. O banco, escolhido em licitação para operar a folha de pagamento, assumiu a obrigação de isentar os servidores de tarifas por cinco anos.

Neste artigo, você vai entender:

• O que configura tarifa abusiva e venda casada;
• Quais os direitos do consumidor nesses casos;
• Como a Justiça tem se posicionado;
• E como garantir a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Acompanhe este caso emblemático de vitória da cidadania contra práticas abusivas.

Bradesco condenado por tarifa abusiva e danos morais

O processo nº 0102918-11.2024.8.17.2001 tramitou na 9ª Vara Cível da Capital, no Tribunal de Justiça de Pernambuco. Os autores comprovaram que, apesar do contrato prevê isenção de tarifas, o banco passou a cobrar valores indevidos a partir de 2019.

A defesa do Bradesco baseou-se na Resolução Bacen 3.919/2010, que permite a cobrança de tarifas para serviços excedentes. No entanto, o juízo apontou que o banco não provou que os servidores haviam contratado pacotes adicionais ou extrapolado o uso dos serviços essenciais.

Mais grave: a instituição bancária sequer apresentou extratos que comprovassem uso desenfreado dos serviços cobrados. Configurou-se, assim, venda casada e falta de transparência, em clara ofensa ao art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

A sentença foi contundente: condenou o banco a devolver, em dobro, todos os valores cobrados indevidamente e a pagar R$ 5.000,00 de danos morais a cada autor.

Transição: Entenda agora os fundamentos legais que embasaram essa decisão histórica.

Teses jurídicas aplicadas no caso contra o Bradesco

A decisão judicial fundamentou-se em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pacificadas:

1. Art. 6º, III e VIII do CDC: direito à informação clara e objetiva e à inversão do ônus da prova em favor do consumidor.
2. Art. 39, I do CDC: proíbe a venda casada, ou seja, condicionar um produto ou serviço a outro sem autorização expressa do consumidor.
3. Art. 42, §º único do CDC: determina que cobranças indevidas devem ser devolvidas em dobro, com correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.

A sentença também citou o Tema 948 do STJ, que trata da necessidade de transparência nas relações bancárias, e jurisprudências do TJPE e TJRS que consolidam a condenação de bancos por cobranças abusivas em contas salário.

Essa é uma vitória não apenas dos autores, mas de todos os consumidores que sofrem com cobranças indevidas por serviços bancários não contratados.

Desafios enfrentados pelos consumidores contra grandes bancos

Mesmo com contratos claros e provas documentais, enfrentar um gigante bancário não é tarefa simples. Os autores do processo enfrentaram contestações genéricas e tentativas do banco de afastar a responsabilidade sob alegada adesão a pacotes.

O principal desafio é provar que não houve autorização expressa para as cobranças. Por isso, a atuação de advogados experientes e a documentação adequada são fundamentais para a reversão judicial.

Esse caso também mostra como a inversão do ônus da prova e a vulnerabilidade do consumidor são institutos essenciais para equilibrar a força entre consumidores e grandes empresas.

Como agir diante de tarifas abusivas e cobranças indevidas

Se você é servidor público ou cliente bancário e identificou cobranças indevidas em sua conta:

1. Solicite imediatamente o histórico de tarifas no banco;
2. Documente todas as cobranças abusivas;
3. Procure um advogado especialista em direito do consumidor;
4. Avalie a possibilidade de ingressar com ação judicial para restituição dos valores e danos morais.

Na Reis Advocacia, atuamos com foco em responsabilizar as instituições financeiras por práticas abusivas, oferecendo atendimento personalizado e estratégico para cada cliente.

Advogado para cobranças indevidas e danos morais bancários:

O caso de A.C.S e seus colegas mostra que o consumidor não está sozinho. A Justiça reconheceu os abusos cometidos pelo Bradesco no processo nº 0102918-11.2024.8.17.2001, garantindo a restituição em dobro das tarifas e indenização por danos morais.

Neste artigo você aprendeu:

• O que caracteriza tarifa abusiva e venda casada;
• Os dispositivos do CDC aplicáveis ao caso;
• Como proceder diante de cobranças indevidas.

Se você está passando por situação semelhante, fale com nosso time. Na Reis Advocacia, você encontra apoio jurídico qualificado para enfrentar grandes bancos e garantir seus direitos.

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