Pensão de maior: Jurisprudência Comentada TJ-GO

Ementa

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MAIORIDADE. FILHO NÃO ESTUDANTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. Na linha da jurisprudência do STJ, a necessidade do alimentado, na ação de exoneração de alimentos, é fato impeditivo do direito do autor, cabendo àquele a comprovação de que permanece tendo necessidade de receber alimentos.

(REsp 1198105/RJ). No caso em comento, a comprovação da necessidade do recorrente restou comprometida, pois além de ter atingido a maioridade, desistiu de continuar os estudos, fazendo cessar a obrigação alimentar por parte de seu pai, nos moldes do que preceitua o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ”

A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás trouxe um importante precedente sobre o cancelamento da pensão de maior. No caso, o pai entrou com uma ação para encerrar a obrigação alimentar destinada à filha, que já havia atingido a maioridade civil. A justificativa? A jovem não apresentou qualquer documento que comprovasse estar matriculada e frequentando curso superior.

Mesmo intimada pela Justiça, a filha permaneceu inerte, sem apresentar qualquer indício de que continuava os estudos. O TJ-GO, então, confirmou a sentença que extinguiu a obrigação alimentar, com fundamento na ausência de necessidade.

Neste artigo, você vai entender:

• Como funciona a pensão de maior;
• O que a jurisprudência exige para sua continuidade;
• Como evitar a exoneração indevida;
• Quais os direitos e deveres de cada parte.

Essa decisão serve como alerta tanto para quem recebe quanto para quem paga pensão de maior.

Decisão do TJ-GO: Fim da Pensão de Maior por Ausência de Estudos

O caso julgado pelo TJ-GO demonstra claramente a exigência da comprovação de necessidade para a continuidade da pensão de maior. A obrigação alimentar não é eterna, e o simples fato de atingir a maioridade já é, em regra, causa de extinção da pensão.

Entretanto, há exceções previstas em jurisprudência consolidada. A pensão de maior pode ser mantida se o(a) beneficiário(a) estiver:

1. Matriculado e frequentando regularmente curso superior;
2. Comprovar dependência econômica;
3. Demonstrar que está em situação de vulnerabilidade.

No processo analisado (nº 5370089-68.2018.8.09.0118), a filha maior de idade foi intimada judicialmente a apresentar provas da frequência universitária. Como não o fez, a Justiça concluiu que a pensão de maior não mais se justificava.

O relator da apelação destacou: “Havendo ausência de comprovação de frequência em curso superior e inexistência de elementos que comprovem necessidade, impõe-se a exoneração da obrigação alimentar.”

Essa jurisprudência deve ser observada por todos que possuem filhos na maioridade: o simples vínculo familiar não é suficiente para a permanência da pensão de maior.

Quando o Filho Maior de Idade Perde o Direito à Pensão de Maior?

No Brasil, a pensão alimentícia normalmente é devida até os 18 anos, conforme previsto no Código Civil. Contudo, em situações especiais, pode-se estender a pensão de maior, especialmente se o beneficiário está cursando universidade ou não possui condições de se sustentar sozinho.

A extensão da pensão de maior depende de:

• Pedido judicial específico;
• Comprovação de necessidade econômica;
• Comprovação de esforço pessoal para sua formação.

A jurisprudência dos tribunais superiores entende que a maioridade não extingue automaticamente a obrigação, mas exige nova análise do caso concreto.

Mas o que é exigido do filho?

• Comprovar matrícula e frequência em curso superior;
• Apresentar boletins, atestados, declarações da instituição de ensino;
• Mostrar que não há meios de prover o próprio sustento.

Na falta desses elementos, a pensão de maior será cancelada. Como no caso do TJ-GO, a omissão da filha maior de idade foi interpretada como falta de interesse ou necessidade, levando à extinção da pensão.

Como Evitar a Exoneração da Pensão de Maior Após os 18 Anos

Para manter a pensão de maior após a maioridade, o filho (ou a mãe, se representante) deve:

1. Acompanhar prazos judiciais: se for intimado, deve apresentar os documentos exigidos;
2. Comprovar com regularidade sua vida estudantil: não basta apenas uma matrícula, é necessário mostrar que frequenta e está engajado nos estudos;
3. Provar necessidade: mesmo estudando, é necessário provar que depende da pensão para sobreviver;
4. Buscar um advogado para representar adequadamente seu direito.

Muitos casos de cancelamento da pensão de maior acontecem pela desorganização do beneficiário. É essencial entender que a pensão de maior depende de atitudes concretas, e o Judiciário não presumirá necessidade sem provas.

Exemplos de provas que ajudam a manter a pensão de maior:

• Declaração de matrícula recente;
• Frequência escolar ou universitária;
• Boletim com notas;
• Comprovantes de despesas (livros, transporte, alimentação).

5 cuidados para evitar a perda da pensão após os 18 anos

1. Atualize seus documentos educacionais
   Apresente matrícula, boletins e frequência escolar atualizados periodicamente.
2. Responda prontamente às intimações
   Não ignore notificações judiciais. O silêncio pode ser interpretado como desinteresse.
3. Organize suas finanças e comprovantes
   Guarde comprovantes de gastos com educação, transporte e alimentação.
4. Comprove dependência econômica
   Demonstre que não possui renda própria suficiente para custear suas despesas.
5. Tenha assessoria jurídica especializada
   Um advogado pode garantir que seus direitos sejam resguardados corretamente.

Advogado Pensão de Maior: Como Atuamos em Casos de Exoneração

No caso julgado pelo TJ-GO que estamos comentando, ficou claro que a pensão de maior não pode ser presumida, ela precisa ser justificada continuamente. A exoneração foi concedida porque a filha maior, mesmo intimada, não comprovou qualquer vínculo estudantil.

Na Reis Advocacia, atuamos tanto para quem deseja manter a pensão de maior quanto para quem busca a exoneração. Nosso trabalho é:

• Avaliar a situação concreta com base nos documentos;
• Representar judicialmente as partes com estratégia processual adequada;
• Acompanhar cada fase do processo e defender os direitos dos clientes com firmeza e responsabilidade.

A pensão de maior é um tema delicado, que exige análise técnica e sensibilidade. Não se trata apenas de dinheiro, mas de responsabilidade, necessidade e justiça.

Se você tem dúvidas sobre pensão de maior, entre em contato conosco. Atendemos casos em todo o Brasil e oferecemos atendimento personalizado.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: Apelação Cível nº 5370089-68.2018.8.09.0118, TJ-GO.

Perguntas frequentes sobre o tema

Maior de idade tem direito automático à pensão?
Não. É preciso comprovar necessidade e vínculo com curso superior.

A pensão acaba aos 18 anos?
Geralmente sim, mas pode continuar se comprovada necessidade e estudos.

Preciso de advogado para manter a pensão?
Sim, principalmente se for contestada judicialmente.

O que acontece se eu não responder à Justiça?
A pensão pode ser cancelada por falta de provas de necessidade.

Leia também:

1. Pensão alimentícia: Maioridade decisão STJ 2024
   Explica a jurisprudência do STJ sobre pensão após os 18 anos, detalhando como maioridade ou emprego não encerram automaticamente a obrigação alimentar

2. Pensão Alimentícia: Maioridade e Manutenção Segundo o STJ
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3. Pensão Alimentícia para Filhos Maiores de Idade: Saiba Quando é Devida
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5. Pai é exonerado da pensão alimentícia de filhos maiores!
   Case em que um pai conseguiu judicialmente a exoneração da pensão após a filha maior não depender mais financeiramente

Referências:

1. STF – Fixação de pensão para filho maior deve ser por prazo determinado para permitir autonomia
   Segundo decisões do STF, a pensão de maior idade precisa ter prazo razoável, estimulando a independência do alimentando

Dra. Marcela Caselli

Advogada – OAB/PE 48.169

Advogada há mais de 7 anos, pós-graduação em Direito de Família e Sucessões, com destacada atuação na área. Possui especialização em prática de família e sucessões, em Gestão de Escritórios e Departamentos Jurídicos e em Controladoria Jurídica.

Atuou no Ministério Público do Estado de Pernambuco, nas áreas criminal e de família e sucessões, consolidando experiência prática e estratégica. Membro da Comissão de Direito de Família da OAB/PE (2021).
Autora de publicações acadêmicas relevantes sobre unidades familiares e direitos decorrentes de núcleos familiares ilícitos.

Atuou em mais de 789 processos, com foco em agilidade processual e qualidade, com uma expressiva taxa de êxito superior a 92,38%, especialmente em ações de alimentos, pensões, guarda e divórcio.

Atualmente, também é autora de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito de Família e Sucessões, com foco em auxiliar famílias na resolução de conflitos e em orientar sobre direitos relacionados a alimentos, guarda, pensão e divórcio.