Justiça garante a militar inativo devolução de contribuição indevida previdenciária

Imagine passar a vida inteira servindo ao Estado com dedicação e, ao chegar a inatividade, descobrir que parte dos seus proventos foi descontada indevidamente. Essa foi a realidade enfrentada por N.F.A., um policial militar da reserva remunerada de Pernambuco. Após uma longa jornada em busca de justiça, ele finalmente obteve decisão favorável, assegurando a devolução de valores descontados a título de contribuição previdenciária, em desconformidade com o ordenamento jurídico vigente.

A dor de sentir-se injustiçado é latente entre tantos militares que, após anos de serviços prestados, veem-se diante de cobranças indevidas, sem compreender de imediato os seus direitos. Este artigo revela como o caso foi resolvido e, mais importante, como você também pode buscar seus direitos e obter a restituição de valores pagos indevidamente a título de contribuição previdenciária.

A seguir, você vai entender:

• Quais fundamentos legais foram utilizados no processo;
• O entendimento do Poder Judiciário sobre a contribuição previdenciária;
• As lições jurídicas e humanas aprendidas com o caso;
• Como garantir a restituição desses valores com apoio jurídico especializado.

Essa leitura pode significar um alívio financeiro e uma reparação de justiça para você ou algum familiar. Continue e entenda como a contribuição previdenciária pode ter sido cobrada indevidamente e o que fazer a respeito.

Fundamentos legais e constitucionais da contribuição previdenciária e o direito à restituição

A discussão jurídica girou em torno da constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos, especialmente antes da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 432/2020. Essa norma consolidou no Estado de Pernambuco as regras previstas na Lei Federal nº 13.954/2019, que instituiu um sistema de proteção social específico para os militares, com base em normas gerais federais.

Porém, o STF, na ACO 3.396/DF, declarou inconstitucional a fixação de alíquotas por parte da União, ao considerar que os Estados detêm competência para legislar sobre a contribuição previdenciária dos seus militares. Assim, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 432/2020, qualquer desconto realizado a título de contribuição previdenciária sem respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias) era indevido.

Nesse caso, a Justiça reconheceu que N.F.A. teve valores descontados de forma irregular durante o ano de 2020. Com base no princípio da legalidade tributária e da anterioridade, determinou-se a devolução dos valores retidos indevidamente.

Segundo o juiz:

“…à vista do julgamento proferido pelo STF, nos autos da ACO 3.396/DF, entendo que a exação apenas pode incidir, sobre as parcelas dos proventos/pensões que não excedem o valor do teto do RGPS, após a edição da Lei Complementar Estadual 432/2020, respeitando-se, ainda, o princípio da anterioridade nonagesimal.”

Trata-se de clara aplicação dos princípios constitucionais, que protegem o contribuinte contra exigências fiscais indevidas. No caso da contribuição previdenciária, o respeito a esses preceitos é essencial para garantir justiça e segurança jurídica.

Lições jurídicas e obstáculos enfrentados sobre a contribuição indevida

Um dos maiores aprendizados desse processo é que muitos militares não têm conhecimento detalhado sobre a legislação previdenciária que rege seus proventos. Isso os deixa vulneráveis a práticas administrativas irregulares, como descontos indevidos de contribuição indevida previdenciária.

No caso de N.F.A., a dificuldade começou na identificação do valor indevidamente descontado. Foi necessário reunir documentação, fichas financeiras e extratos detalhados. O Estado, por sua vez, alegava a legalidade dos descontos, com base em uma interpretação extensiva das normas federais.

A atuação do advogado Dr. Tiago O. Reis e sua equipe da Reis Advocacia foi decisiva para reverter o quadro. Com expertise em direito militar e previdenciário, identificaram o erro na cobrança da contribuição indevida previdenciária e utilizaram a jurisprudência adequada para fundamentar o pedido de restituição.

A resistência do Estado foi intensa, como ocorre em muitos processos dessa natureza. A complexidade da matéria e a tentativa de ampliar a arrecadação por vias inadequadas são desafios enfrentados constantemente por aposentados e pensionistas.

5 passos para obter a restituição da contribuição indevida previdenciária

1. Reúna seus contracheques e fichas financeiras
   É essencial identificar todos os descontos previdenciários aplicados indevidamente.
2. Consulte um advogado especializado em Direito Militar
   O profissional avaliará a legalidade dos descontos com base na legislação vigente à época.
3. Verifique o período e a base legal dos descontos
   Descontos realizados antes da LC nº 432/2020, sem respeitar o princípio da anterioridade, são passíveis de restituição.
4. Protocole a ação judicial
   A ação visa a devolução dos valores e pode incluir juros e correção monetária.
5. Acompanhe o processo com apoio jurídico
   O acompanhamento adequado garante maior segurança e assertividade até a sentença final.

Como recuperar valores cobrados indevidamente da pensão ou proventos

Se você é militar inativo ou pensionista e desconfia que houve cobrança da contribuição indevida previdenciária, saiba que existe solução. O primeiro passo é buscar um advogado especializado na área militar e previdenciária.

Veja como a Reis Advocacia pode te ajudar:

1. Análise de contracheques e fichas financeiras: para identificar descontos irregulares;
2. Verificação da legislação vigente à época dos descontos;
3. Ajuizamento da ação judicial com base nos princípios da legalidade, anterioridade e segurança jurídica;
4. Acompanhamento do processo até o cumprimento da sentença.

A restituição pode representar um valor significativo, corrigido monetariamente e acrescido de juros. É uma forma de resgatar o que lhe pertence por direito.

Advogado para recuperar contribuição indevida previdenciária

A restituição da contribuição indevida previdenciária descontada de forma irregular é um direito que pode e deve ser exercido. Como demonstrado neste caso, o apoio de um escritório especializado fez toda a diferença na reparação do prejuízo sofrido por N.F.A.

Na Reis Advocacia, atuamos com comprometimento e profundo conhecimento jurídico para assegurar os direitos dos militares da ativa e da reserva. Sabemos dos desafios que envolvem esses processos e estamos prontos para te ajudar.

Já auxiliamos diversos policiais militares, como o autor do processo nº 0009526-46.2021.8.17.8201, e podemos fazer o mesmo por você.

Não deixe que o desconhecimento retire aquilo que é seu por direito. Fale agora com um de nossos especialistas e descubra se você tem valores a serem restituídos.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: 0009526-46.2021.8.17.8201

Perguntas frequentes sobre a devolução da contribuição indevida previdenciária de militares inativos

Quem tem direito à restituição da contribuição indevida previdenciária?
Militares inativos e pensionistas com descontos aplicados antes da LC nº 432/2020, sem anterioridade de 90 dias.

Como saber se sofri com a contribuição indevida?
Revise seus contracheques de 2020 e procure orientação jurídica especializada.

O valor da contribuição indevida devolvido é corrigido?
Sim. A restituição inclui correção monetária e juros legais.

Preciso entrar com ação judicial?
Sim. A restituição só é concedida mediante ação fundamentada na legislação e jurisprudência.

Leia também:

1. Militar inativo garante devolução de contribuição previdenciária indevida
   Detalha o case de J.O.S.P., policial militar da reserva, que obteve judicialmente a devolução de descontos iniciados antes do prazo legal de 90 dias da LC 432/2020

2. Policial Militar garante devolução de contribuição irregular
   Explica como J.L.L.F. teve descontos indevidos sobre proventos abaixo do teto do RGPS e conquistou a revisão com base no art. 40, § 18 da CF

3. Policial Militar tem restituição de contribuição indevida
   Caso de E.S.L., que teve desconto antes do prazo legal e teve valores restituídos com juros, fundamentado no princípio da anterioridade nonagesimal

4. Policial Militar garante devolução após contribuição irregular
   Fala sobre C.L.P. de A., que conseguiu devolver valores descontados antes do prazo legal com apoio da jurisprudência aplicável

Dr. Tiago Oliveira Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.

Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.

Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.