A aposentadoria dos militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar) passou por mudanças significativas com a Reforma da Previdência, impactando diretamente o planejamento de carreira de milhares de homens e mulheres em serviço. Embora a Emenda Constitucional nº 103/2019 (a Reforma da Previdência) tenha tratado primariamente dos servidores civis e militares federais, ela abriu caminho para que os estados e o Distrito Federal instituíssem suas próprias reformas para os militares estaduais, adaptando as regras à realidade de cada ente federativo.

Em 2025, é crucial que os militares estaduais e seus familiares estejam cientes das regras que estão em vigor em seus respectivos estados. As mudanças podem incluir tempo de serviço, idade mínima, forma de cálculo dos proventos e a aplicação de regras de transição. Desconsiderar essas novas disposições pode resultar em um planejamento previdenciário inadequado, afetando o futuro financeiro do militar na inatividade.

Neste artigo, vamos detalhar as principais alterações na aposentadoria dos militares estaduais para 2025, as diferenças em relação aos militares federais, os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima, e como funcionam a paridade e a integralidade nas regras de transição. Além disso, ofereceremos orientações sobre como se preparar para a nova legislação previdenciária e a importância de buscar um planejamento profissional para garantir os melhores direitos.

Principais mudanças nas regras de inatividade dos militares estaduais

As reformas da previdência estaduais para militares, inspiradas na reforma federal (EC 103/2019), geralmente trouxeram as seguintes mudanças:

• Aumento do tempo de serviço: O tempo mínimo de serviço para passar para a inatividade foi, em muitos estados, elevado de 30 para 35 anos.
• Idade mínima ou sistema de pontos: Alguns estados implementaram uma idade mínima para a inatividade ou um sistema de pontos (soma da idade com o tempo de serviço) que aumenta progressivamente.
• Revisão dos proventos: Houve alterações na forma de cálculo dos proventos de inatividade, podendo impactar o valor final da aposentadoria.
• Alíquotas de contribuição: Em diversos estados, houve revisão das alíquotas de contribuição previdenciária, com possível aumento.
• Regras de transição: Foram criadas regras de transição para proteger aqueles que já estavam próximos de adquirir o direito à inatividade pelas regras antigas.

É fundamental consultar a legislação específica do seu estado, pois as regras variam consideravelmente entre as unidades da federação.

Diferença entre militares estaduais e federais após a reforma

Embora a Reforma da Previdência (EC 103/2019) tenha tratado de forma unificada os militares das Forças Armadas (federais), ela não aplicou diretamente suas regras aos militares estaduais (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar). Para estes, a Emenda Constitucional apenas previu que os estados, o Distrito Federal e os municípios poderiam estabelecer regras próprias para seus regimes de previdência, observando os princípios gerais. Isso significa que:

• Militares Federais: Têm regras uniformes em todo o país, definidas pela Lei nº 13.954/2019, que alterou o Estatuto dos Militares e o Sistema de Proteção Social dos Militares.
• Militares Estaduais: Têm regras de inatividade definidas por leis estaduais específicas. Embora muitas sigam a tendência da legislação federal (35 anos de serviço, contribuição sobre a integralidade, etc.), há variações importantes, especialmente quanto a idades mínimas e regras de transição.

Tempo de contribuição e idade mínima em 2025

Em 2025, para a maioria dos militares estaduais que ingressaram após a reforma em seus estados, o requisito de tempo de serviço para a inatividade tende a ser de 35 anos, tanto para homens quanto para mulheres, seguindo a tendência federal. Além disso, muitos estados implementaram:

• Tempo mínimo na carreira: Um tempo mínimo de efetivo serviço na carreira militar (ex: 30 anos).
• Idade mínima: Alguns estados estabeleceram uma idade mínima para a inatividade, que pode variar entre 55 e 60 anos, dependendo da carreira e do posto/graduação.
• Sistema de pontos: Outros adotaram um sistema de pontos progressivo, onde a soma da idade e do tempo de serviço precisa atingir um determinado valor que aumenta a cada ano.

Para quem já estava na ativa antes das reformas estaduais, aplicam-se as regras de transição, que veremos a seguir.

Paridade, integralidade e regras de transição

Esses são termos-chave para quem planeja a aposentadoria militar:

• Paridade: Significa que os proventos de inatividade (aposentadoria) serão reajustados na mesma proporção e na mesma data dos reajustes concedidos aos militares da ativa. É um direito fundamental para proteger o poder de compra do inativo.
• Integralidade: Garante que os proventos de inatividade serão equivalentes ao último salário recebido na ativa, incluindo todas as gratificações e vantagens.

Com as reformas, o direito à paridade e integralidade foi mantido para aqueles que ingressaram na carreira até uma determinada data (a chamada “data de corte” ou “marco temporal” da reforma de cada estado) e que cumpram as regras de transição. Para os militares que ingressaram após essa data, os proventos serão calculados com base na média de contribuições, e os reajustes seguirão os critérios estabelecidos em lei específica, sem garantia de paridade automática com a ativa.

As regras de transição mais comuns são:

• Pedágio: O militar precisa cumprir um “pedágio” (um tempo adicional de serviço) sobre o tempo que faltava para se inativar pelas regras antigas.
• Pontuação progressiva: Um sistema de pontos que aumenta gradualmente até atingir um limite, somando idade e tempo de serviço.

Como se preparar para a nova legislação previdenciária

Diante das complexidades das novas regras, a preparação é fundamental. O militar deve:

• Conhecer a legislação do seu estado: Estude a lei de proteção social dos militares do seu estado, ou procure um especialista para auxiliá-lo.
• Simular cenários: Calcule seu tempo de serviço atual, projete as datas de inatividade pelas diferentes regras (antigas e de transição) e simule o valor dos proventos.
• Reunir documentos: Mantenha sua documentação pessoal e funcional organizada e atualizada, incluindo fichas financeiras e funcionais.
• Buscar consultoria especializada: Um advogado especialista em direito militar e previdenciário pode fazer um planejamento previdenciário completo, indicando a melhor regra a ser aplicada ao seu caso, otimizando o tempo de serviço e maximizando o valor dos proventos.

Um planejamento cuidadoso pode evitar surpresas desagradáveis e garantir uma inatividade tranquila e financeiramente segura.

As mudanças na aposentadoria dos militares estaduais em 2025 são uma realidade que exige atenção. Não deixe para a última hora o planejamento da sua inatividade. Buscar informações precisas e o auxílio de profissionais especializados é o melhor caminho para assegurar seus direitos e garantir um futuro mais tranquilo.

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Referências:

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares)
• Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (Reforma da Previdência)
• Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019 (Sistema de Proteção Social dos Militares)
• ConJur – Aposentadoria de policial militar não se confunde com regime de previdência
• Jusbrasil – Aposentadoria do Policial Militar: Regras Atuais e Consequências da Reforma da Previdência