Você Pode Ter Direito à Correção de Valores do PASEP

Você pode ter direito à correção de valores do PASEP se identificar erros de cálculo, índices de correção defasados ou omissão de lançamentos que reduziram seu saldo de forma indevida.

Emite-se ação revisional do PASEP para assegurar o crédito integral dos depósitos, correções e juros a que o servidor público faz jus, evitando perdas significativas no saque futuro.

Analise aqui as situações comuns que autorizam o ingresso, as teses jurídicas aplicáveis e todo o passo a passo para fundamentar seu pedido de revisão de valores do PASEP.

Correção de Valores do PASEP: Quando é possível entrar com ação revisional?

O servidor pode ajuizar ação revisional do PASEP sempre que constatar discrepância entre o que efetivamente contribuiu e o que está registrado no extrato ou microficha. Há, principalmente, três hipóteses legítimas:

• Omissão de lançamentos: contribuições não foram registradas pelo empregador ou pelo Banco do Brasil.
• Uso de índice defasado: aplicação de TR ou IGP-M quando a legislação exigia IPCA-E ou outro índice mais adequado.
• Falta de juros moratórios: ausências de encargos por atraso reiterado no crédito ou correções.

O prazo prescricional segue regra geral de cinco anos, contados a partir da ciência do erro ou da disponibilização do extrato com falha, conforme o Código Civil e entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Erros de cálculo e ausência de correção monetária

As principais falhas ocorrem quando o Banco do Brasil insere apenas o valor nominal da contribuição, omitindo a atualização monetária.

Em outros casos, utiliza-se índice ultrapassado, reduzindo substancialmente o montante final registrado no extrato.

Nos primeiros anos do PASEP, servidores de regimes próprios sofreram omissões de algumas parcelas e correções. Esses lançamentos ausentes, corrigidos pelo índice correto, podem gerar diferenças que ultrapassam dezenas de milhares de reais.

Como a inflação impactou o saldo do fundo?

Entre 1990 e 2020, a inflação acumulada pelo IPCA superou 1.000%. Se a correção não foi aplicada sobre o saldo original, o servidor perde drasticamente poder de compra.

Para cada R$ 100,00 depositados em 1990, o valor corrigido deveria girar em torno de R$ 1.100,00 hoje.

Em períodos de hiperinflação, como 1993–1994, a aplicação de TR em lugar do índice correto representou descontos reais, levando a déficits excessivos e injustos nos extratos.

O que é “cota congelada” e como rever isso?

“Cota congelada” descreve o saldo que deixou de ser atualizado em determinado momento e permaneceu fixo, sem correção ou juros.

Geralmente decorre de migração de sistemas ou falha administrativa do banco.

Para revisar essa cota, reúna:

• Extrato que demonstre o congelamento na data exata;
• Índices oficiais publicados no Diário Oficial ou IBGE para cada exercício;
• Normativos internos do BB que deveriam ter aplicado o índice correto;

Quais bancos são mais envolvidos nesses erros?

Embora o PASEP seja gerido pelo Banco do Brasil, em algumas regiões caixas cooperativas e agentes governamentais foram responsáveis pelo atendimento e registro de depósitos.

Os principais envolvidos são:

• Banco do Brasil S.A.
• Caixas econômicas militares (em certos estados antigos).
• Cooperativas de crédito conveniadas.

Como funciona o processo judicial revisional

O processo revisional tramita preferencialmente na Justiça Federal, obedecendo rito ordinário. As fases incluem:

1. Protocolo da petição inicial com fundamentação em Lei 8.212/1991 e Decreto 99.684/1990.
2. Autuação e distribuição.
3. Citação do réu (BB ou agente responsável).
4. Contestação e impugnação de cálculos.
5. Fase de instrução: perícia contábil, oitiva de testemunhas e juntada de documentos.
6. Sentença de procedência, parcial procedência ou improcedência.
7. Recursos cabíveis.

O que o servidor precisa apresentar?

Para instruir adequadamente a ação, reúna:

• Microfichas ou extratos digitalizados do PASEP;
• Contracheques e extratos bancários que comprovem depósitos;
• Publicações oficiais dos índices de correção;
• Documentos de nomeação e comprovação de vínculo;
• Planilha comparativa demonstrando mês a mês a diferença.

Quais provas tornam a ação mais forte?

Documentos e laudos robustos reforçam sua tese:

• Planilha pericial: cálculo prévio elaborado por contador ou perito de confiança.
• Laudo contábil: perito judicial confirma valores devidos.
• Normativos oficiais: portarias e convênios que estabelecem índices.
• Comunicações anteriores: e-mails e ofícios enviados ao BB solicitando retificação.
• Testemunhas: colegas que comprovem atraso ou falha no crédito das contribuições.

Quanto tempo leva e quais os resultados possíveis?

O prazo médio de tramitação na primeira instância é de 12 a 24 meses, podendo se estender até 36 meses em razão de perícia contábil detalhada ou recursos.

Os resultados podem ser:

• Procedência total: condenação ao pagamento integral da diferença, correção e juros;
• Procedência parcial: revisão apenas de alguns lançamentos;
• Improcedência: quando o juiz entende que os cálculos do réu estão corretos ou há prescrição.

Se houver recurso, o prazo adicional pode chegar a mais 2–4 anos até o trânsito em julgado, mas o BB costuma antecipar valores provisionados após a sentença.

Em síntese, a ação revisional do PASEP é o instrumento mais eficaz para recuperar valores perdidos por erros de cálculo, aplicação de índice errado ou omissão de lançamentos. Conte com nossos advogados especializados para orientar cada etapa do processo e maximizar suas chances de êxito.