Ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PLEITO DA AUTORA DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO.”

O caso que vamos analisar hoje envolve um tema sensível e infelizmente ainda presente no Brasil: a intolerância religiosa. O Tribunal de Justiça do Paraná julgou um recurso que chamou atenção por abordar não apenas a violação de um contrato de locação, mas também um grave atentado à liberdade de crença – direito protegido pela Constituição Federal.

A decisão é relevante para qualquer pessoa que já tenha sofrido ou conheça alguém que tenha sido vítima de discriminação por suas práticas religiosas. Neste artigo, você vai entender:

1. O que é intolerância religiosa e como ela pode se manifestar em relações contratuais;
2. Como o Judiciário tem atuado para coibir e punir tais práticas;
3. Quais medidas jurídicas podem ser tomadas para buscar reparação;
4. Lições práticas para locatários e locadores;
5. Passo a passo para reivindicar indenização por intolerância religiosa.

A leitura é essencial para quem valoriza a liberdade de culto e não admite que o preconceito dite as relações civis. Mais do que um caso isolado, trata-se de um precedente que fortalece a luta contra o ódio e a discriminação.

Ação de indenização por intolerância religiosa – Jurisprudência comentada TJPR

A ação judicial começou quando a autora, locatária de um imóvel residencial, foi surpreendida por mensagens ofensivas da locadora após realizar uma reunião de oração em sua casa. O encontro, que durou cerca de 10 minutos, era restrito a alguns amigos e tinha como objetivo professar sua fé em religião de matriz afro-brasileira – a umbanda.

No dia seguinte, recebeu pelo WhatsApp duras críticas, sendo chamada de “macumbeira” e “feiticeira”. As mensagens não pararam por aí: pessoalmente, a locadora exigiu sua saída imediata do imóvel, rescindindo o contrato de forma unilateral e antecipada.

O impacto foi devastador: além do constrangimento perante vizinhos, a locatária teve que realizar mudança às pressas, com filhas menores, arcando com prejuízos financeiros e emocionais. O juízo de primeira instância reconheceu a intolerância religiosa e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Entretanto, a autora recorreu, alegando que o valor não cumpria a função pedagógica e compensatória. O TJPR, analisando as provas, concordou e majorou o valor para R$ 25.000,00.

Segundo o relator:

“A liberdade de crença é particularmente cara ao Estado Democrático de Direito, merecendo severa reprovação toda agressão contra ela manifestada…”

Como advogado, posso afirmar que este acórdão reforça dois pilares fundamentais: a proteção à liberdade religiosa e o combate a toda forma de preconceito. Ao majorar a indenização, o TJPR não apenas reparou o dano, mas também enviou uma mensagem clara à sociedade de que intolerância religiosa não será tolerada.

Decisão do TJPR sobre rescisão de locação por intolerância religiosa 

A fundamentação do acórdão se apoia em princípios constitucionais e civis:

1. Liberdade de crença – Garantida pelo art. 5º, VI, da Constituição Federal;
2. Dignidade da pessoa humana – Base do Estado Democrático de Direito;
3. Boa-fé objetiva – Art. 422 do Código Civil, que impõe lealdade e respeito mútuo nos contratos;
4. Função social do contrato – Art. 421 do Código Civil;
5. Proibição de discriminação – Lei nº 7.716/1989, que define crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O tribunal deixou claro que a conduta da ré violou não apenas o contrato de locação, mas direitos fundamentais da autora.

No aspecto indenizatório, a Corte levou em conta:

• Gravidade da ofensa (pública e direcionada à fé da vítima);
• Repercussão social (exposição perante vizinhos e familiares);
• Capacidade econômica da ré (funcionária pública e proprietária de 30 imóveis);
• Precedentes de casos semelhantes no próprio TJPR, fixando valores entre R$ 15.000,00 e R$ 20.000,00 – sendo justificada a majoração para R$ 25.000,00.

Esta decisão sinaliza para advogados e vítimas que o Judiciário está disposto a aplicar sanções significativas em casos de intolerância religiosa, reforçando o caráter pedagógico da indenização.

Direitos de locatários vítimas de intolerância religiosa: lições práticas da decisão

Para locatários, esta decisão traz lições importantes:

• O direito à liberdade religiosa é inviolável, mesmo em propriedades alugadas;
• Qualquer tentativa de impor restrições ao culto, quando não relacionadas à segurança ou ordem pública, é ilegal;
• Mensagens ou atos ofensivos baseados em religião configuram dano moral indenizável;
• A vítima pode pleitear majoração da indenização se o valor fixado não cumprir a função pedagógica.

Além disso, esta jurisprudência mostra que a prova documental é crucial. No caso, as mensagens de WhatsApp foram determinantes para comprovar a intolerância religiosa.

Para outros locadores, a lição é clara: a administração de um contrato de locação deve ser feita de forma profissional, respeitando-se direitos fundamentais, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Passo a passo para garantir indenização por intolerância religiosa em contratos de locação

1. Documente todas as ofensas – Guarde mensagens, áudios, vídeos e testemunhos;
2. Registre ocorrência policial – Ainda que seja um caso cível, a conduta pode configurar crime;
3. Procure orientação jurídica – Um advogado especializado saberá avaliar o melhor caminho;
4. Ajuize ação de indenização por danos morais – Com base em provas e na legislação aplicável;
5. Peça tutela de urgência – Para evitar despejo arbitrário ou proteger integridade;
6. Acompanhe o processo e recorra se necessário – Assim como no caso analisado, valores podem ser revistos em instância superior.

Casos de intolerância religiosa exigem não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade. É fundamental agir rápido e de forma estratégica.

Advogado especialista em indenização por intolerância religiosa

Nessa jurisprudência comentada, o caso julgado pelo TJPR é um marco no combate à intolerância religiosa no âmbito das relações contratuais. A majoração da indenização para R$ 25.000,00 reafirma o papel do Judiciário como guardião dos direitos fundamentais e sinaliza que o preconceito não tem lugar no Estado Democrático de Direito.

Em nosso escritório, atuamos para garantir que vítimas de discriminação e intolerância religiosa tenham acesso à reparação justa e ao reconhecimento de seus direitos. Já conduzimos casos semelhantes, obtendo vitórias que não apenas compensam financeiramente, mas também ajudam a educar e conscientizar a sociedade.

Se você ou alguém que conhece passou por situação parecida, saiba que existe respaldo jurídico e precedentes favoráveis.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo:
TJPR – Apelação Cível nº 0031441-04.2021.8.16.0014

Perguntas Frequentes sobre intolerância religiosa

1. O que é intolerância religiosa?
   É qualquer ato de discriminação, ofensa ou restrição baseado na religião ou crença de uma pessoa.
2. Intolerância religiosa é crime?
   Sim. A Lei nº 7.716/1989 prevê pena para atos de discriminação religiosa.
3. Posso ser despejado por causa da minha religião?
   Não. Isso viola direitos fundamentais e pode gerar indenização.
4. Que provas posso apresentar em um processo?
   Mensagens, áudios, vídeos, testemunhas e registros policiais.
5. Quanto posso receber de indenização?
   Depende do caso, mas valores costumam variar conforme gravidade, repercussão e capacidade econômica do ofensor.

Leia também:

1. Intolerância Religiosa: Quais são Seus Direitos no Trabalho – Aborda os direitos dos trabalhadores diante de atos de intolerância religiosa no ambiente profissional.

2. O Impacto dos Crimes de Ódio na Sociedade e na Justiça – Analisa como atos de intolerância religiosa são caracterizados como crimes de ódio e suas repercussões legais.

3. Discriminação no Trabalho: Quais Tipos e O Que Fazer? – Orienta sobre os tipos de discriminação no ambiente laboral e os caminhos para buscar proteção.

4. Racismo Institucional: Dano moral Discriminação a Tranças – Mostra caso de discriminação no trabalho por estilo de cabelo, com reconhecimento de dano moral e condenação.

5. Injúria Racial: O que é e qual a pena para esse crime? – Explica o que caracteriza o crime de injúria racial, suas diferenças em relação ao racismo e as consequências legais.

Referências:

1. Decisões do STF reforçam combate à intolerância religiosa — O STF fortalece o enfrentamento à intolerância religiosa com decisões que protegem o uso de vestimentas religiosas em documentos e manifestações de fé.

2. Plenário começa a julgar recurso sobre uso de trajes religiosos — Julgamento no STF em que o ministro Barroso defende a liberdade religiosa e condena atitudes de intolerância.

Dr. Jorge Guimarães

Sócio e Advogado – OAB/PE 41.203

Advogado criminalista, militar e em processo administrativo disciplinar, especializado em Direito Penal Militar e Disciplinar Militar, com mais de uma década de atuação.

Graduado em Direito pela FDR-UFPE (2015), pós-graduado em Direito Civil e Processual Civil (ESA-OAB/PE) e em Tribunal do Júri e Execução Penal. Professor de Direito Penal Militar no CFOA (2017) e autor do artigo "Crise na Separação dos Três Poderes", publicado na Revista Acadêmica da FDR (2015).

Atuou em mais de 956 processos, sendo 293 processos administrativos disciplinares, com 95% de absolvições. Especialista em sessões do Tribunal do Júri, com mais de 10 sustentações orais e 100% de aproveitamento.

Atualmente, também é autor de artigos jurídicos no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.