Ementa:

“APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Procedência Insurgência da ré Alegação de que não houve injusta acusação de crime, tampouco prática de racismo Descabimento Independência entre as esferas cível e criminal Inteligência do art. 935, do CC Comprovação, através da oitiva de testemunhas e de um vídeo gravado na época dos fatos, que a ré acusou injustamente o autor de ter praticado contra si o crime de roubo Fatos narrados que atingiram a honra e causaram constrangimento ao requerente Dano moral configurado Indenização bem fixada (R$10.000,00) Impossibilidade de redução do percentual fixado a título de honorários advocatícios, sob pena de aviltar o bom e combativo serviço prestado pelo advogado do autor Decisão mantida  RECURSO DESPROVIDO. ”

Imagine ser parado no meio da rua, cercado por olhares de reprovação, e ouvir que você é o autor de um crime que nunca cometeu. Pior: perceber que essa acusação aconteceu por conta da sua cor de pele. Esse foi o drama vivido por um cidadão que, acusado injustamente de roubo, precisou enfrentar o constrangimento público e o peso do preconceito.

O caso chegou ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que confirmou a condenação da acusadora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. A decisão se baseou em depoimentos de testemunhas, imagens gravadas e na interpretação jurídica de que, ainda que a esfera criminal tenha arquivado o inquérito, a esfera cível é independente e pode reconhecer o dano.

Ao longo deste artigo, você vai entender:

• O que significa ser acusado injustamente no contexto jurídico;
• Quais foram as teses jurídicas aplicadas pelo TJSP;
• Como outras pessoas em situação semelhante podem agir;
• O passo a passo para buscar indenização;
• Lições valiosas para quem deseja proteger sua honra.

O tema é de extrema relevância prática, pois qualquer pessoa pode enfrentar uma situação de acusação injusta, seja no trabalho, em redes sociais ou até mesmo na rua. E saber o que fazer pode ser a diferença entre sofrer calado ou ter sua dignidade restabelecida.

Acusado injustamente de crime: Jurisprudência comentada e como agir

O caso julgado pelo TJSP envolve um cenário típico de dano moral grave: um cidadão foi acusado injustamente de ter cometido um roubo, supostamente por ser negro. A acusadora, segundo provas testemunhais e um vídeo, chegou a revistar a mochila da vítima em público, gerando constrangimento e revolta entre os presentes.

O relator, Desembargador Miguel Brandi, destacou um ponto fundamental: a responsabilidade civil é independente da criminal. O arquivamento do inquérito policial não impede que a vítima busque reparação na esfera cível, conforme prevê o artigo 935 do Código Civil.

Além disso, a decisão ressaltou a gravidade de uma acusação baseada em estereótipos raciais. Mesmo que não tenha havido intenção explícita de humilhar, a conduta reproduziu o chamado racismo estrutural, conceito bem definido pelo jurista Silvio Almeida: “o racismo é uma decorrência da própria estrutura social (…) não sendo uma patologia social, mas estrutural”.

No voto, o magistrado observou:

“A falsa acusação, baseada em elementos raciais, não é admitida em nosso direito. Trata-se de ato ilícito, cabendo à demandada indenizar pelos danos morais causados a quem, pela mera cor da pele, foi tido por suspeito”.

Procedimentos e soluções jurídicas

Para um cliente que chega ao escritório dizendo ter sido acusado injustamente, o trabalho começa pela coleta de provas: vídeos, fotos, conversas de WhatsApp, testemunhas. Em seguida, analisa-se a viabilidade da ação judicial, que pode ser fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, além do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal.

A indenização deve ser suficiente para reparar o dano e desestimular novas condutas semelhantes, mas sem gerar enriquecimento sem causa. No caso em questão, o valor de R$ 10.000,00 foi considerado adequado diante da gravidade e repercussão dos fatos.

 Decisão do TJSP: Teses jurídicas aplicadas em caso de acusado injustamente

O julgamento do TJSP envolveu diversas teses relevantes para casos de acusado injustamente:

1. Independência entre as esferas cível e criminal – Mesmo que o inquérito seja arquivado, a vítima pode buscar reparação civil.
2. Dano moral in re ipsa – Em casos de acusação pública e constrangedora, o dano é presumido, não havendo necessidade de prova do sofrimento.
3. Racismo estrutural como agravante – O tribunal reconheceu que a acusação teve componente racial, o que reforça a gravidade do ato ilícito.
4. Valoração de provas – O depoimento de uma testemunha e um vídeo foram decisivos para confirmar a versão do autor.
5. Função pedagógica da indenização – O valor fixado deve compensar a vítima e servir de alerta para a sociedade.

O Código Civil, no artigo 186, estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem (…) comete ato ilícito”. Ao ser acusado injustamente, a vítima tem violados seus direitos à honra, imagem e dignidade.

O TJSP reafirmou também que o artigo 5º da Constituição garante indenização por dano moral, sendo esse um direito fundamental.

Lições para quem já foi acusado injustamente

Ser acusado injustamente é mais do que um transtorno momentâneo: pode deixar marcas emocionais, sociais e profissionais profundas. Algumas lições podem ser extraídas desse caso para qualquer pessoa:

• Registre tudo imediatamente – Anote nomes, horários, locais e reúna testemunhas.
• Salve qualquer evidência digital – Mensagens, fotos e vídeos podem ser determinantes.
• Procure atendimento jurídico rápido – O tempo é importante para preservar provas.
• Não reaja com violência – Mantenha a calma, pois qualquer reação exagerada pode ser usada contra você.
• Considere o impacto psicológico – Buscar apoio emocional é tão importante quanto a reparação jurídica.

Muitos clientes chegam ao escritório sem saber que a indenização é possível mesmo que a acusação não gere processo criminal. Esse é um dos pontos centrais: a reparação civil é um direito autônomo e independente.

 Passo a passo para obter indenização sendo acusado injustamente

Quem é acusado injustamente e deseja buscar reparação deve seguir alguns passos estratégicos:

1. Coleta de provas – Quanto mais cedo reunir evidências, maior a chance de sucesso.
2. Boletim de ocorrência – É importante registrar formalmente o fato, mesmo que não gere investigação criminal.
3. Avaliação jurídica – Um advogado especializado vai analisar a viabilidade e o valor provável da indenização.
4. Ação de indenização – O processo será ajuizado com base no Código Civil e na Constituição Federal.
5. Audiências e instrução – Testemunhas e provas serão apresentadas e debatidas.
6. Sentença e recursos – Em caso de vitória, a parte contrária pode recorrer, mas o direito pode ser mantido, como no caso analisado.

Os desafios incluem comprovar o nexo entre a acusação e o dano moral, além de rebater argumentos da defesa que tentem justificar o ato.

 Advogado especialista em casos de acusado injustamente

Casos como o que analisamos mostram que ser acusado injustamente é um trauma que pode e deve ser reparado. O TJSP confirmou que a dignidade da vítima precisa ser preservada e que a indenização, além de compensar, deve educar a sociedade.

No escritório, tratamos cada caso com atenção personalizada, buscando justiça e reestabelecimento da honra de nossos clientes. Se você ou alguém que conhece foi acusado injustamente, é essencial buscar orientação jurídica imediatamente.

Processo de referência: TJSP – Apelação Cível nº 1064933-90.2022.8.26.0002.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo.

Perguntas Frequentes sobre o tema

1. O que fazer se eu for acusado injustamente?
   Reúna provas, registre boletim de ocorrência, procure testemunhas e consulte um advogado o quanto antes.
2. Quanto tempo demora um processo de indenização por acusação injusta?
   Pode variar de meses a alguns anos, dependendo da complexidade e dos recursos.
3. Posso processar alguém por me acusar injustamente de crime?
   Sim, desde que existam provas de que a acusação foi feita sem fundamento e causou dano moral.
4. Preciso de provas para abrir um processo se fui acusado injustamente?
   Sim. Depoimentos, vídeos, mensagens e outros registros são fundamentais.
5. Qual o valor médio de indenização para acusado injustamente?
   Depende do caso, mas valores entre R$ 5.000,00 e R$ 50.000,00 são comuns, variando conforme a gravidade e repercussão.

Leia também:

1. Prisão injusta: Saiba como agir quando justiça comete erros
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Referências:

1. TJDFT: Prisão decorrente de erro judiciário gera dano moral indenizável
   Decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconhece que a prisão ilegal ou injusta por erro do sistema de justiça viola a integridade física, liberdade, honra e dignidade da pessoa, caracterizando dano moral indenizável — fixado em R$ 5.000,00 no caso analisado

2. Caso Israel: Justiça determina indenização de mais de R$ 1,6 milhão por prisão injusta
   Ação judicial bem-sucedida que garantiu indenização superior a R$ 1,6 milhão a Israel de Oliveira Pacheco, que ficou preso injustamente por 10 anos e foi absolvido via exame de DNA — com reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado