Ementa

“Apelação. Ação de rescisão contratual c./c. devolução das quantias pagas e reparação por danos morais. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto no motor. Sentença de procedência. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores. Individualizada a responsabilidade da revendedora e da financeira, sem recurso do autor para reconhecimento da responsabilidade solidária dos fornecedores. Autor que comprovou vício oculto no motor da motocicleta, que havia sido reparado com solda.

Revendedora que se comprometeu a arcar com 80% do valor do reparo, atribuindo ao consumidor o restante. Cláusula abusiva e nula por atenuar a responsabilidade do fornecedor pelo vício oculto (art. 51, I, do CDC). Decadência. Inocorrência. Autor que buscou solução com a revendedora dentro do prazo decadencial ao tomar ciência do vício oculto.” (TJSP, Apelação Cível nº 1014042-33.2020.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 23/02/2022).

Este caso julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é um verdadeiro marco para consumidores que adquiriram moto usada e, logo depois, se depararam com problemas ocultos que inviabilizam o uso seguro e adequado do bem. O tribunal reconheceu o vício oculto no motor, determinou a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento coligado, além da condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Por que este caso é relevante para você?

1. Mostra que compradores de moto usada têm amparo legal contra vícios ocultos.
2. Reforça que a responsabilidade é objetiva: não precisa provar a culpa do vendedor.
3. Explica como o contrato de financiamento também pode ser rescindido.
4. Demonstra que o dano moral é reconhecido judicialmente quando o consumidor perde tempo e sofre desgaste para solucionar o problema.

Ler este artigo pode ajudá-lo a identificar seus direitos e entender como agir caso enfrente situação semelhante.

Ação de Rescisão Contratual e Jurisprudência Comentada do TJSP sobre moto usada

A ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais é a principal via judicial utilizada por consumidores que compraram moto usada e descobriram defeitos ocultos. No caso julgado pelo TJSP, o comprador adquiriu uma motocicleta financiada, mas pouco tempo depois constatou que o motor havia sido reparado de forma precária, com solda, tornando o veículo inadequado para uso.

O juiz de primeira instância reconheceu o direito do consumidor e determinou a devolução integral dos valores pagos, a rescisão dos contratos e indenização por danos morais. A decisão foi confirmada pelo Tribunal, que destacou em seu voto:

“Constatada por perícia judicial o vício oculto no motor da motocicleta, com ausência de mau uso pelo consumidor, nada há a afastar a responsabilidade da revendedora. (…) Não havendo solução dentro do prazo de 30 dias, correta a sentença em acolher o pedido de rescisão dos contratos e devolução da quantia paga.” (TJSP, Apelação Cível nº 1014042-33.2020.8.26.0100).

Do ponto de vista prático, a jurisprudência reforça que:

• A revendedora de moto usada não pode se eximir da responsabilidade alegando desgaste natural ou mau uso.
• A financeira também responde quando o contrato de financiamento está vinculado ao de compra.
• O CDC garante a restituição integral dos valores pagos, incluindo entrada e parcelas.

Como advogado especialista em Direito do Consumidor, afirmo que casos como este representam uma vitória significativa. O Judiciário reconhece que não se trata de mero aborrecimento, mas de frustração legítima da expectativa do comprador, que compromete tempo, recursos e segurança ao adquirir uma moto usada com defeito.

Decisão judicial do TJSP: vício oculto em moto usada e principais teses jurídicas

O TJSP enfrentou diversas teses jurídicas importantes neste julgamento envolvendo a compra de uma moto usada com vício oculto. Vamos analisar as principais:

1. Relação de consumo e responsabilidade objetiva
   O consumidor não precisa provar a culpa do vendedor ou da financeira. Basta demonstrar o defeito oculto. O CDC prevê a responsabilidade objetiva e solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento.
2. Contrato de financiamento coligado
   A compra da moto usada só foi possível porque houve financiamento. Por isso, a rescisão do contrato principal (compra e venda) implica também a rescisão do contrato acessório (financiamento). Essa interpretação está alinhada ao art. 54-F do CDC.
3. Prazo decadencial para vício oculto
   O prazo de 90 dias começa a contar da ciência do defeito, e não da compra. O consumidor, ao identificar o vício na moto usada, buscou solução amigável dentro do prazo, suspendendo a decadência.
4. Cláusula abusiva é nula
   A revendedora tentou repassar parte do custo do conserto ao consumidor. O TJSP considerou tal cláusula abusiva e nula, conforme art. 51 do CDC.
5. Danos morais reconhecidos
   A Corte aplicou a teoria do desvio produtivo do consumidor, reconhecendo que o tempo gasto para solucionar problemas injustamente impostos gera dano moral indenizável.

Portanto, se você comprou uma moto usada e descobriu defeitos ocultos após a aquisição, saiba que:

• O CDC protege seus direitos.
• O financiamento também pode ser rescindido.
• O dano moral pode ser reconhecido judicialmente.

Essa decisão fortalece a posição de todo consumidor que se vê enganado ao adquirir uma moto usada com vício oculto.

Lições práticas do caso: direitos do consumidor ao comprar moto usada

O caso julgado pelo TJSP traz lições práticas valiosas para consumidores que adquiriram moto usada. Eis os pontos principais:

• Vício oculto dá direito à rescisão: Se a moto usada apresenta defeito grave e não solucionado em 30 dias, o consumidor pode rescindir o contrato.
• Restituição integral: O comprador tem direito a receber de volta o valor pago, incluindo entrada, parcelas e até a moto dada como parte do pagamento.
• Dano moral é real: O TJSP confirmou indenização de R$ 8.000,00 por reconhecer o desgaste emocional e a perda de tempo do consumidor.
• Financeira também responde: Quando a compra da moto usada depende de financiamento, a financeira é parte da relação de consumo.
• Provas são essenciais: O laudo pericial demonstrou que o vício já existia antes da compra, reforçando o direito do consumidor.

Essas lições mostram que você, como consumidor, não está sozinho. Caso tenha comprado uma moto usada e enfrentado problemas semelhantes, saiba que a Justiça tem reconhecido o direito à rescisão contratual e indenização.

Passo a passo para rescindir compra de moto usada com vício oculto

Se você comprou uma moto usada e descobriu um vício oculto, siga este passo a passo:

1. Identifique o defeito: Procure uma oficina de confiança e peça laudo técnico.
2. Comunique a revendedora: Notifique formalmente a loja, solicitando reparo, substituição ou devolução do valor.
3. Aguarde o prazo legal: O fornecedor tem até 30 dias para solucionar o problema.
4. Notifique a financeira: Caso haja financiamento, informe imediatamente a instituição.
5. Aja judicialmente, se necessário: Se não houver solução, procure um advogado e ajuíze ação de rescisão contratual com devolução de valores e indenização por danos morais.

Os maiores desafios são:

• Provar que o defeito é oculto.
• Enfrentar a resistência da revendedora.
• Garantir a devolução dos valores pagos ao banco.

Mas, como demonstrado no caso julgado pelo TJSP, é possível vencer. O tribunal não só reconheceu o vício oculto na moto usada, como também determinou a devolução dos valores e indenização.

Advogado especialista em rescisão de contrato de moto usada

Nessa jurisprudência comentada, o caso julgado pelo TJSP reforça que o consumidor que compra uma moto usada com vício oculto não precisa arcar sozinho com o prejuízo. O Judiciário tem reconhecido o direito de rescindir o contrato, reaver os valores pagos e ainda receber indenização por dano moral.

No escritório Reis Advocacia, atuamos diariamente em defesa de consumidores lesados em situações semelhantes. Já ajudamos diversas pessoas a rescindir contratos de compra de moto usada, recuperar valores e obter indenizações. Nosso trabalho é guiado por empatia, técnica jurídica e experiência prática.

Se você enfrenta um problema parecido, saiba que não está sozinho. A jurisprudência está do seu lado. Entre em contato conosco e descubra como podemos ajudá-lo.

Acesse o tribunal e saiba mais sobre o processo: TJSP, Apelação Cível nº 1014042-33.2020.8.26.0100

Perguntas Frequentes sobre o tema

1. Comprei uma moto usada e descobri defeito no motor. Tenho direito à rescisão?
   Sim. Se o defeito for oculto e inviabilizar o uso, você pode rescindir o contrato e exigir a devolução dos valores pagos.
2. A financeira também é responsável quando financio a moto usada?
   Sim. O contrato de financiamento é coligado ao de compra. Se a compra é anulada, o financiamento também é.
3. Preciso de perícia para comprovar vício oculto em moto usada?
   Embora não seja obrigatório na fase inicial, a perícia judicial costuma ser decisiva para comprovar que o defeito já existia antes da compra.
4. Posso pedir indenização por danos morais em caso de vício oculto?
   Sim. A Justiça reconhece que o tempo perdido, a frustração e o desgaste emocional configuram dano moral.
5. Qual o prazo para reclamar vício oculto em moto usada?
   O prazo legal é de 90 dias a partir da ciência do defeito, mas esse prazo é suspenso enquanto você busca solução com o fornecedor.

Leia também:

1. Vícios Ocultos em Imóveis: Como Exigir Seus Direitos (2025)
   Aborda os direitos do consumidor (ou inquilino) diante de vícios ocultos em imóveis, indicando a possibilidade de reparação ou até mesmo rescisão contratual sem penalidades quando a segurança ou habitabilidade é comprometida.

2. Cobertura de Vícios Estruturais em Imóveis: Entenda!
   Explica como a jurisprudência do STJ reconhece que vícios estruturais ocultos — como infiltrações graves ou falhas na fundação — são passíveis de cobertura ou tutela jurídica, inclusive com respeito à rescisão contratual em seguros habitacionais.

3. Vícios Redibitórios: O Que São e Como Afetam o Contrato?
   Define vícios redibitórios como defeitos ocultos que afetam o uso ou valor do bem after aquisição, e discute como esses vícios podem ensejar a rescisão do contrato ou abatimentos no preço.

4. Vícios Construtivos em Imóveis: Saiba como agir
   Diferencia entre vícios aparentes e ocultos, explicando prazos legais (como os 90 dias após constatação do problema) e orientando sobre a melhor forma de buscar reparação ou rescisão contratual.

5. Seguro Habitacional: O que é e como funciona?
   Examina a cobertura de seguros habitacionais frente a vícios ocultos, e como isso pode dar direito à reparação ou ao pleito pela rescisão contratual em casos de falhas graves.

Referências:

1. STJ – Vício oculto em veículo usado gera direito à rescisão contratual
   Decisão do STJ que reafirma que a constatação de vício oculto em veículo usado permite ao consumidor optar pela rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço.
   (stj.jus.br)

2. TJSP – Jurisprudência sobre rescisão contratual por vício oculto em imóvel
   Julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo em que foi reconhecido o direito do comprador de rescindir contrato de compra e venda de imóvel por vício oculto grave.