Policial Militar vence retenção de salário pelo banco

Imagine abrir sua conta salário e se deparar com a ausência quase total de recursos. Contas de energia, água, alimentação, aluguel — tudo comprometido porque o banco, de forma unilateral, reteve quase a totalidade do valor de seus vencimentos. Esse foi o drama vivido por E. O. S., Policial Militar que confiava que sua remuneração, fruto de anos de serviço prestado à sociedade, seria sagrada e intocável.

Mas não foi isso que aconteceu. Após a portabilidade da conta, o banco passou a reter praticamente todo o salário do militar, deixando-o sem condições mínimas de sobrevivência. Foi nesse contexto que ele buscou a Reis Advocacia, confiando que seus direitos seriam restabelecidos e que a Justiça reconheceria a ilegalidade da prática.

A questão central envolvia a chamada retenção de salário, prática que diversos bancos insistem em realizar sob o argumento de compensação de dívidas. No entanto, o Judiciário já firmou entendimento de que essa retenção não pode ultrapassar o limite de 30% da remuneração líquida, garantindo o mínimo existencial ao trabalhador.

Com base nessa tese, ingressamos com a ação judicial pleiteando a devolução dos valores retidos indevidamente, a limitação legal dos descontos e a indenização por danos morais. E o desfecho foi histórico: a Justiça reconheceu a ilegalidade da retenção de salário, determinou a devolução dos valores, limitou os descontos futuros a 30% e condenou o banco ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais.

O impacto dessa decisão vai muito além de um caso individual. Representa um marco para milhares de servidores e trabalhadores que sofrem com retenções abusivas, mostrando que há caminhos legais para resgatar sua dignidade e seus direitos.

Retenção de salário e limite de 30%: o que a Justiça decidiu no caso do Policial Militar

A retenção de salário sempre foi um tema sensível na Justiça brasileira. De um lado, os bancos defendem que possuem direito de reter valores para quitar dívidas contraídas. Do outro, está o trabalhador, cuja remuneração deve assegurar a subsistência de sua família. Foi exatamente nesse ponto que a Justiça interveio em favor do Policial Militar.

No processo nº 0039171-26.2021.8.17.3090, a magistrada responsável reconheceu de forma clara:

“Julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para determinar que a parte ré se abstenha de realizar descontos na conta salário do autor superiores a 30% de seus rendimentos líquidos, devendo devolver os valores retidos indevidamente, corrigidos pelo INPC, bem como condenar a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais.”

Esse trecho da sentença demonstra não apenas a ilegalidade da prática, mas também a preocupação do Judiciário com a dignidade humana. A retenção de salário acima do limite legal compromete o sustento, o pagamento de despesas básicas e o equilíbrio financeiro da família.

Além disso, a magistrada rejeitou os argumentos do banco, que alegava falta de interesse de agir e questionava a concessão da justiça gratuita. Ficou claro que o militar não apenas tinha legitimidade, mas também demonstrava de forma evidente a necessidade de intervenção judicial.

Outro ponto de destaque foi a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Isso reforça a importância do trabalho técnico realizado pela equipe da Reis Advocacia, que atuou com precisão desde a tutela de urgência até o cumprimento da sentença.

Portanto, a decisão não apenas protegeu o direito individual do policial, mas também fortaleceu a jurisprudência contra a prática abusiva da retenção de salário pelos bancos.

Como evitar o superendividamento e reagir à retenção de salário

A retenção de salário é um problema recorrente que afeta milhares de Policiais Militares e servidores públicos em todo o Brasil. Muitos deles contraem empréstimos consignados, cartões de crédito vinculados à conta salário ou portam dívidas de cheque especial. Quando não conseguem cumprir com os pagamentos, enfrentam bloqueios que inviabilizam sua vida financeira.

Do ponto de vista humano, os impactos são devastadores. O servidor que tem seu salário retido integralmente não consegue honrar compromissos básicos: pagar aluguel, comprar alimentos, cuidar da saúde da família. Isso gera ansiedade, perda de crédito no comércio, estresse e até crises familiares.

No caso do Policial Militar atendido pela Reis Advocacia, o banco descumpriu reiteradamente decisões liminares. Foi necessário requerer majoração das astreintes (multas diárias) e até mesmo penhoras via SISBAJUD para obrigar a instituição a cumprir a ordem judicial. Esse tipo de desafio mostra como é fundamental contar com uma advocacia especializada, capaz de agir com firmeza contra práticas abusivas.

Do ponto de vista legal, fica claro que:

• O salário é absolutamente impenhorável, salvo em hipóteses excepcionais previstas no art. 833, IV, do CPC;
• O limite de 30% é consolidado em jurisprudência do STJ como forma de assegurar o mínimo existencial;
• A apropriação integral ou quase integral do salário configura abuso de direito e prática abusiva, vedada pelo CDC.

A lição prática para Policiais Militares e outros servidores é simples: se houver retenção abusiva, procure imediatamente um advogado especializado. Não aceite descontos superiores a 30%, guarde extratos bancários, anexe provas e busque a tutela judicial para garantir seus direitos.

Procedimentos e soluções jurídicas: passo a passo para limitar descontos e reaver valores

Muitos trabalhadores desconhecem que a retenção de salário pode ser combatida de forma eficaz pela via judicial. O caso do Policial Militar mostra exatamente o caminho a seguir:

1. Reunir documentos — extratos bancários, comprovantes de portabilidade, contratos de empréstimo, comprovante de salário e eventuais comunicações do banco.
2. Pedir tutela de urgência — logo no início, requer-se liminar para limitar descontos a 30% e liberar o saldo retido indevidamente.
3. Apontar fundamentos legais — art. 6º e 51 do CDC (práticas abusivas), art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade do salário) e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial.
4. Cálculo do excedente — identificar quanto foi retido acima de 30% e pleitear a devolução simples com juros e correção pelo INPC.
5. Danos morais — requerer indenização, já que a prática atinge não apenas o patrimônio, mas também a honra, a tranquilidade e o equilíbrio emocional do trabalhador.
6. Acompanhamento processual — exigir cumprimento de decisão, cobrar multas, pedir bloqueios via SISBAJUD quando houver resistência.

A Reis Advocacia atua em todas essas etapas, oferecendo suporte especializado a Policiais Militares, servidores e trabalhadores que enfrentam situações de retenção abusiva. Nossa experiência em casos semelhantes garante maior rapidez, eficiência e assertividade na defesa dos interesses do cliente.

Advogado para casos de retenção de salário

A decisão que beneficiou o Policial Militar não foi apenas uma vitória individual, mas um precedente que fortalece a luta de muitos outros trabalhadores. A Justiça reafirmou que a retenção de salário acima de 30% é prática abusiva, que gera direito à devolução de valores e indenização por danos morais.

Em resumo, aprendemos que:

• A Justiça reconhece o limite de 30% da remuneração líquida;
• Valores retidos acima disso devem ser devolvidos;
• O trabalhador tem direito à reparação por danos morais;
• É essencial contar com um advogado especialista para enfrentar os bancos.

Na Reis Advocacia, transformamos conflitos em vitórias. Assim como o Policial Militar resgatou sua dignidade, outros servidores e trabalhadores também podem buscar seus direitos.

Se você ou alguém próximo enfrenta problema semelhante, não espere mais. Cada dia de retenção indevida é um dia de angústia que pode ser revertido judicialmente.

Perguntas Frequentes sobre Retenção de Salário

1. O que é retenção de salário?
   É a apropriação direta feita pelo banco sobre o valor depositado na conta salário do trabalhador, geralmente para quitar dívidas, muitas vezes ultrapassando o limite legal de 30%.
2. A retenção de salário é legal?
   Não, quando ultrapassa 30% da remuneração líquida. A Justiça considera abusiva a retenção integral ou excessiva, violando o princípio do mínimo existencial.
3. O que fazer se meu banco reteve todo o meu salário?
   Procure um advogado especializado. Com provas (extratos bancários), é possível ingressar com ação pedindo liminar para liberação imediata dos valores e limitação de descontos.
4. Posso pedir indenização por danos morais?
   Sim. A retenção de salário indevida compromete a dignidade, o sustento e a tranquilidade da família, gerando direito a indenização.
5. A retenção de salário pode ocorrer em empréstimo consignado?
   Não. No consignado, os descontos já são feitos diretamente na folha, respeitando o limite legal. Se o banco ainda assim reteve valores da conta, a prática é ilegal.
6. Preciso pagar custas para ingressar com a ação?
   Não necessariamente. Trabalhadores e servidores que comprovam insuficiência financeira podem obter a justiça gratuita, como no caso do Policial Militar.

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Dr. Tiago Oliveira Reis

Dr. Tiago O. Reis, OAB/PE 34.925, OAB/SP 532.058, OAB/RN 22.557

Advogado especializado em ações que envolvem militares há mais de 12 anos, ex-2º Sargento da Polícia Militar e Diretor do Centro de Apoio aos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco. Atuou em mais de 3039 processos em defesa da categoria, obtendo absolvições em PADs, processos de licenciamento e conselhos de disciplina.

Criou teses relevantes, como o Ação do Soldo Mínimo, Auxílio-transporte, Promoção Decenal da Guarda e Fluxo Constante de Promoção por Antiguidade.
Foi professor de legislação policial e sindicante em diversos processos administrativos. Pós-graduado em Direito Constitucional e Processual, com MBA em Gestão Empresarial, é referência na luta por melhores condições jurídicas e de trabalho aos militares.

Atualmente, também é autor de artigos e e Editor-Chefe no Blog da Reis Advocacia, onde compartilha conteúdos jurídicos atualizados na área de Direito Criminal, Militar e Processo Administrativo Disciplinar, com foco em auxiliar militares e servidores públicos na defesa de seus direitos.